Access to Information Policy in Northeastern Capitals: Analysis of LAI compliance by the Municipal Executive Branch

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22279/navus.2020.v10.p01-16.1357

Keywords:

Law nº. 12.527/2011. LAI. Access to Information. Transparency. Northeastern Capitals.

Abstract

The general objective of this research was to verify whether the executive power of the northeastern capitals comply with the Law on Access to Information (LAI) in their virtual sites. The method used was quantitative and qualitative with exploratory-descriptive design, through documentary research and bibliographic research, having as an instrument an observation form with the requirements determined by law. The data collection took place in the virtual sites of the city hall and the data were submitted to documentary analysis. The results found indicate that: seven of the nine municipalities surveyed efficiently meet more than half of the requirements established by the law for access to information; having as main difficulty the grouping of requirements related to the formatting of virtual sites, with only two of the eight items having been fully met by most capitals; as to passive transparency, legal regulation and accountability requirements, five of the seven items were in compliance with the law on most of the sites surveyed. In view of the results, it can be inferred that the virtual sites are in compliance with most of the requirements listed by LAI, responding positively to the research question. However, for greater compliance with the law, greater attention should be paid to the organization, security, integrity and accessibility of virtual sites; have information in non-proprietary, open and machine-readable formats; and with sufficient clarity and conciseness to promote conditions of inference to citizens seeking access to information of interest.

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Author Biographies

Jovino Pinto Filho, Universidade Federal de Alagoas

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Alagoas; Especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal de Sergipe; atua profissionalmente no cargo de Administrador da Universidade Federal de Alagoas.

Luciana Peixoto Santa Rita, Universidade Federal de Alagoas

Possui graduação em Economia pela Universidade Federal de Alagoas (1993), graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (1994), mestrado em Administração pela Universidade Federal de Alagoas (1999) e doutorado em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - USP (2004). Pos- Doutoranda em Indústria 4.0 e Tecnologia no ISEG na Universidade me Lisboa. Avaliadora do Ministério da Educação e Cultura. Pesquisadora da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas. Professora Associada IV da Universidade Federal de Alagoas. Professora do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP), do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFINIT) e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação.Tem experiência nos seguintes temas: competitividade, indústria 4.0, politica tecnológica, inovação, perfil tecnológico, politica pública e pesquisa industrial.

Ibsen Mateus Bittencourt Santana Pinto, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Administração de Empresas (Mackenzie-SP), Mestre Educação Brasileira na linha de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC (UFAL), MBA em Gestão de Turismo (UBM-RJ), Especialista em Matemática (UFPE), Bacharel em Administração de Empresas (UFAL) e Bacharel em Turismo (CESMAC). É Professor Adjunto III da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e Pesquisador do Núcleo de Excelência em Tecnologias Sociais - NEES/UFAL/CNPq, atuando como Professor do Mestrado em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - PROFNIT e dos cursos de graduação de Administração de Empresas e Ciência da Computação. Já publicou mais de 150 artigos acadêmicos em Livros, Periódicos e Congressos Nacionais e Internacionais. É Co-fundador das Startups D0Zero, GIDLE, HÉLLIX e da IT4LIFE empresa que desenvolve software baseado em recomendações humanas e consultoria na gestão de negócios complexos. Já trabalhou na Gerencia Comercial da VARIG Linhas Aéreas S/A e Contecny Construções Ltda e na ICE Equipment que atuava no setor de importação e exportação de equipamentos SOREDEX da Finlândia e QR s.r.l da Itália.

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Published

2020-12-17

Issue

Section

Articles