Access to Information Policy in Northeastern Capitals: Analysis of LAI compliance by the Municipal Executive Branch
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.2020.v10.p01-16.1357Keywords:
Law nº. 12.527/2011. LAI. Access to Information. Transparency. Northeastern Capitals.Abstract
The general objective of this research was to verify whether the executive power of the northeastern capitals comply with the Law on Access to Information (LAI) in their virtual sites. The method used was quantitative and qualitative with exploratory-descriptive design, through documentary research and bibliographic research, having as an instrument an observation form with the requirements determined by law. The data collection took place in the virtual sites of the city hall and the data were submitted to documentary analysis. The results found indicate that: seven of the nine municipalities surveyed efficiently meet more than half of the requirements established by the law for access to information; having as main difficulty the grouping of requirements related to the formatting of virtual sites, with only two of the eight items having been fully met by most capitals; as to passive transparency, legal regulation and accountability requirements, five of the seven items were in compliance with the law on most of the sites surveyed. In view of the results, it can be inferred that the virtual sites are in compliance with most of the requirements listed by LAI, responding positively to the research question. However, for greater compliance with the law, greater attention should be paid to the organization, security, integrity and accessibility of virtual sites; have information in non-proprietary, open and machine-readable formats; and with sufficient clarity and conciseness to promote conditions of inference to citizens seeking access to information of interest.
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References
ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, P. R.; BIDERMAN, C. (org.). Economia do setor público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 75-102. Disponível em: https://pesquisa-eaesp.fgv.br/sites/gvpesquisa.fgv.br/files/publicacoes/P00298_1.pdf. Acesso em: 21 nov. 2019.
AMORIM, F. B.; STADLER, A. O acesso à informação na gestão pública: dificuldades enfrentadas pelo poder executivo municipal de Londrina/PR. Revista de Gestão e Secretariado, [S.l.], v. 10, n. 2, p. 246-268, ago. 2019. ISSN 2178-9010. Disponível em: https://www.revistagesec.org.br/secretariado/article/view/873. Acesso em: 21 nov. 2019.
ARAÚJO, L. P. M. DE; MARQUES, R. M. Uma análise da transparência ativa nos sites ministeriais do Poder Executivo Federal brasileiro. Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, v. 12, n. 2, p. 419-439, 3 jan. 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/9236. Acesso em: 24 set. 2020.
BARROS, D. S.; MEDLEG, G. R. Acesso à informação na região nordeste: balanço da criação da LAI nos estados e o processo de sua regulamentação no Maranhão. Perspect. ciênc. inf., Belo Horizonte, v. 23, n. 1, p. 2-18, jan. 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-99362018000100002&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 21 nov. 2019.
BITENCOURT, C. M.; RECK, J. R. Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 49, p. 96-115, set. 2016. ISSN 1982-9957. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/7892. Acesso em: 22 dez. 2019.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. [2011]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 21 nov. 2019.
BRASIL. eMAG Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Brasília: MP, SLTI, 2014. Disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br/. Acesso em: 25 set. 2020.
BRASIL. Ministério Público Federal. Ranking Nacional da Transparência. 2016. Disponível em: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking. Acesso em: 10 jan. 2020.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°. 2018. Disponível em: http://transparencia.gov.br/brasiltransparente?ordenarPor=posicao&direcao=asc. Acesso em: 10 jan. 2020.
BRASIL. Governo Federal. ASES - Avaliador e simulador de acessibilidade em sítios. Governo Federal, 2020. Disponível em: https://asesweb.governoeletronico.gov.br. Acesso em: 27 set. 2020.
CARVALHO, I. C. S de; FREITAS, K. A.; BARBOSA, C. R. Tecnologia da informação como apoio à participação social. Pretexto, v. 20, n. 3, p. 55-67, jul./set. 2019. Disponível em: http://www.fumec.br/revistas/pretexto/article/view/6027. Acesso em: 22 nov. 2019.
CRESWELL, J. W. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2007.
CRUZ, C. F; SILVA, L. M.; SANTOS, R. Transparência da gestão fiscal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 17, n. 3, p. 102-115, set./dez 2009. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/86/pdf_121. Acesso em: 19 dez. 2019.
DREHMER, A.; RAUPP, F. M. Comparando Transparência Passiva na esfera estadual: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sociedade, Contabilidade e Gestão, v. 13, n. 2, p. 28-46. 28 ago. 2018. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/scg/article/view/13673. Acesso em: 21 nov. 2019.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GOMES FILHO, A. B. O desafio de implementar uma gestão pública transparente. In: CONGRESO INTERNACIONAL DEL CLAD SOBRE LA REFORMA DEL ESTADO Y DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA, X, 2005, Santiago, Chile. Anais eletrônicos [...] Santiago: CLAD, 2005. Disponível em: siare.clad.org/fulltext/0052549.pdf. Acesso em: 21 dez. 2019.
JARDIM, J. M. A lei de acesso à informação pública: dimensões político-informacionais. Tendências da Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação, v. 5, n. 1, 2012. Disponível em: http://hdl.handle.net/20.500.11959/brapci/119450. Acesso em: 21 nov. 2019.
MACIEL, R. G. et al. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e sua contribuição para a transparência: uma experiência gerencial em uma universidade federal. Perspect. ciênc. inf., Belo Horizonte, v. 24, n. 2, p. 143-164, jun. 2019. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-99362019000200143&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 21 nov. 2019.
MARCONI, M. de A.; LAKATOS, E. M. Metodologia do trabalho científico: procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos científicos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MICHENER, G.; BERSCH, K. Conceptualizing the quality of transparency. Political Concepts, v. 49, p. 1-27, 2011. Disponível em: http://www.concepts-methods.org/Files/WorkingPaper/PC_49_Michener_Bersch.pdf. Acesso em: 21 dez. 2019.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/. Acesso em: 22 dez. 2019.
PAES, E. B. A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista do Serviço Público, v. 62, n. 4, p. 407-423, 28 jan. 2011. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/80. Acesso em: 22 nov. 2019.
PIRES, M. T. Guia de Dados Abertos. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo, 2015. Disponível em: https://ceweb.br/guias/dados-abertos/. Acesso em: 23 set. 2020.
RAUPP, F. M. Construindo a accountability em câmaras municipais do estado de Santa Catarina: uma investigação nos portais eletrônicos. 2011. Tese (doutorado em Administração) – Curso de Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2011. Disponível em: http://www.adm.ufba.br/pt-br/publicacao/construindo-accountability-camaras-municipais-estado-santa-catarina-investigacao-portais. Acesso em: 21 dez. 2019.
RICHARDSON, R. J. Pesquisa Social: métodos e técnicas. 3. ed. revista e ampliada. São Paulo: Atlas, 2012.
ROCHA, A. C. Accountability na Administração Pública: Modelos Teóricos e Abordagens. Contabilidade, Gestão e Governança, [S.l.], v. 14, n. 2, set. 2011. ISSN 1984-3925. Disponível em: https://www.revistacgg.org/contabil/article/view/314. Acesso em: 21 nov. 2019.
ROSA, M. M. et al. A Lei de Acesso à Informação como Instrumento de Controle Social: Diagnóstico dos Municípios do Sul do Brasil à Luz do Artigo 8º da Lei 12527/2011. NAVUS - Revista de Gestão e Tecnologia, v. 6, n. 1, p. 72-87, 2016. Disponível em: http://navus.sc.senac.br/index.php/navus/article/view/359. Acesso em: 22 nov. 2019.
SECCHIN, L. B. de M. Controle Social: transparência das políticas públicas e fomento ao exercício da cidadania. Revista da CGU, Brasília, v. 3, n. 5, p. 28-45, dez. 2008. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34431. Acesso em: 21 dez. 2019.
SILVA, T. E. da; GOMES, T. E.; CAVALCANTE, R. S. Acesso à Informação: notas de pesquisa. Informação & Informação, [S.l.], v. 18, n. 2, p. 01–19, ago. 2013. ISSN 1981-8920. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/16125. Acesso em: 21 nov. 2019.
SILVA NETO, J. H. et al. Transparência Fiscal dos Municípios Mais Populosos do Estado de Pernambuco. Teoria e Prática em Administração. v. 9, n. 2, p. 64-76, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/tpa/article/view/42178. Acesso em: 21 nov. 2019.
STIGLITZ, J. On liberty, the right to know, and public discourse: the role of transparency in public life. Washington, D.C.: World Bank Group, 1999. Disponível em: http://documents.worldbank.org/curated/en/436941546609601734/On-Liberty-the-Right-to-Know-and-Public-Discourse-The-Role-of-Transparency-in-Public-Life. Acesso em: 19 dez. 2019.
TRIVIÑOS, A. N. S.. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. 16. reimp. São Paulo: Atlas, 2008.
VERGARA, S. C. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
VISENTINI, M.; SANTOS, M. Transparência na Gestão Pública Municipal Evidenciada nos Portais Eletrônicos dos Municípios do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) das Missões/RS. Desenvolvimento em Questão, v. 17, n. 49, p. 158-175, 17 out. 2019. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/desenvolvimentoemquestao/article/view/8082. Acesso em: 21 nov. 2019.
W3C. Manual dos Dados Abertos: governo. Traduzido e adaptado de http://opendatamanual.org. W3C Brasil, 2011. Disponível em: http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf. Acesso em: 02 jan. 2020.
ZUCCOLOTTO, R.; TEIXEIRA, M. A. C.; RICCIO, E. L. Transparência: reposicionando o debate. Revista Contemporânea de Contabilidade, v. 12, n. 25, p. 137–158, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/contabilidade/article/view/2175-8069.2015v12n25p137. Acesso em: 17 out. 2019.
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