Política
de Acesso à Informação nas Capitais Nordestinas: Análise do cumprimento da LAI
pelo Poder Executivo Municipal

Access to Information Policy in Northeastern
Capitals: Analysis of LAI compliance by the Municipal Executive Branch

Jovino Pinto Filho

Mestrando em Administração Pública.
Universidade Federal de Alagoas (UFAL) – Brasil. [email-masked]

Luciana Peixoto Santa Rita

Doutora em Administração. Universidade
Federal de Alagoas (UFAL) – Brasil. [email-masked].

Ibsen
Mateus Bittencourt Santana Pinto

Doutor em Administração de Empresas.
Universidade Federal de Alagoas (UFAL) – Brasil. [email-masked]

RESUMO

Esta pesquisa teve o objetivo de
verificar se o Poder Executivo das capitais nordestinas cumprem a Lei de Acesso
à Informação em seus sítios virtuais. O método utilizado foi quanti-qualitativo
com desígnio exploratório-descritivo, por meio de investigação documental e
pesquisa bibliográfica, tendo como instrumento um formulário de observação com
os requisitos determinados pela lei. A coleta de dados ocorreu nos sítios
virtuais das prefeituras e os dados foram submetidos à análise documental. Os
resultados encontrados apontam que sete das nove prefeituras pesquisadas
cumprem, eficientemente, mais da metade dos requisitos estabelecidos pela LAI;
tendo como principal dificuldade o agrupamento de requisitos referente à
formatação dos sítios virtuais, com apenas dois dos oito itens tendo sido
cumpridos plenamente pela maioria das capitais; quanto aos requisitos de
transparência passiva, regulamentação e prestação de contas, cinco dos sete
itens estavam em conformidade com a lei na maioria dos sítios pesquisados.
Diante dos resultados, pode-se inferir que os sítios virtuais estão em
conformidade com a maioria dos requisitos elencados pela LAI, respondendo
positivamente a questão da pesquisa, contudo, para que haja maior conformidade
à lei recomenda-se maior atenção à organização, segurança, integridade e
acessibilidade dos sítios virtuais; dispor informações em formatos não
proprietários, abertos e legíveis por máquina; e que disponham de clareza e concisão
suficiente para promover condições de inferability
aos cidadãos que buscam acesso às informações de seu interesse.

.

Palavras-chave:
Lei n° 12.527/2011. LAI. Acesso à Informação. Transparência. Capitais Nordestinas.

ABSTRACT

The
general objective of this research was to verify whether the executive power of
the northeastern capitals comply with the Law on Access to Information (LAI) in
their virtual sites. The method used was
quantitative and qualitative with exploratory-descriptive design, through
documentary research and bibliographic research, having as an instrument an
observation form with the requirements determined by law. The data collection
took place in the virtual sites of the city hall and the data were submitted to
documentary analysis. The results found indicate
that: seven of the nine municipalities surveyed efficiently meet more than half
of the requirements established by the law for access to information; having as
main difficulty the grouping of requirements related to the formatting of
virtual sites, with only two of the eight items having been fully met by most
capitals; as to passive transparency, legal regulation and accountability
requirements, five of the seven items were in compliance with the law on most
of the sites surveyed. In view of the results, it can be inferred that the
virtual sites are in compliance with most of the requirements listed by LAI,
responding positively to the research question. However, for greater compliance
with the law, greater attention should be paid to the organization, security,
integrity and accessibility of virtual sites; have information in
non-proprietary, open and machine-readable formats; and with sufficient clarity
and conciseness to promote conditions of inference to citizens seeking access
to information of interest.

Keywords: Law nº. 12.527/2011. LAI. Access to Information. Transparency.
Northeastern Capitals.

Recebido
em 23/07/2020.  Aprovado em 02/10/2020.
Avaliado pelo sistema double blind peer
review. Publicado conforme normas da ABNT.

http://dx.doi.org/10.22279/navus.2020.v10.p01-16.1357

1 INTRODUÇÃO

O acesso à informação é um direito de todo
cidadão, o qual está relacionado ao direito de liberdade de expressão e
autonomia. A implementação deste direito pelo Estado é tema recorrente no meio
acadêmico e social, e sua relevância é demonstrada, há vários anos, por
estudos, legislações e convenções internacionais, como, por exemplo, a
Declaração Universal de Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas
(ONU) que, em 1948, defendeu o livre fluxo de informações em seu artigo 19, o
qual apregoa que:

Todo o homem tem direito à liberdade de
opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências,
ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por
quaisquer meios, independentemente de fronteiras (ONU, 1948, p. 10).

No Brasil, o direito à informação está
expresso em sua Constituição, a qual expressa por meio de seu artigo 5º, inciso
XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (BRASIL, 1988).

Este dispositivo constitucional foi
regulamentado, após mais de vinte anos, por meio da Lei 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação (LAI), e pelo Decreto nº 7.724/2012. Sua construção foi
fundamentada em parâmetros de acesso à informação internacionalmente
reconhecidos, que trouxe ao arcabouço legislativo nacional conceitos que
promovem maior compreensão quanto ao princípio da publicidade e da
transparência (PAES, 2011).

Observa-se que o Brasil, no período ulterior
à promulgação de sua Carta Magna, passou a criar uma série de mecanismos legais
com o objetivo de promover a transparência como regra em suas ações, como se
observa ao promulgar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio
do Decreto n° 5687/2006, que tem a transparência como fator necessário para
evitar a corrupção. Outras leis também foram sancionadas, tais como a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF); Decreto Federal nº 6.170/2007, que instituiu o
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV); Lei
Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência; Lei 13.460/2017, que prevê em
seu art. 7º a elaboração e divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, para
informá-lo dos serviços prestados pelo órgão ou entidade públicos (AMORIM;
STADLER, 2019). Comportamento distinto do que ocorria na fase patrimonialista
da administração brasileira, na qual a informação era circunscrita a poucos e
direcionada a interesses privados, favorecendo a corrupção e o consequente
descrédito do Estado (ROSA et al.,
2016).

Para que ocorra a transparência, as
informações precisam estar disponibilizadas de forma que possam ser localizadas
facilmente, com agilidade, em formato passível de verificação, linguagem clara
e compreensível (DREHMER; RAUPP, 2018). Faz-se necessário, então, estabelecer
regulamentos que determinem aos órgãos públicos o provimento de informações de
forma padronizada. Nesse sentido, a legislação que trata a respeito do acesso
às informações podem ser encaradas como propulsoras para o aumento da
transparência pública.

Importa frisar que a transparência é
requisito essencial para o exercício da participação popular, para o controle
social e para a accountability. No entendimento de Bitencourt e Reck
(2016), a participação popular ocorre na interação da sociedade com a esfera
pública, no momento de tomada de decisão pela Administração, enquanto o
controle social ocorre após esse processo, quando a sociedade avalia se as
decisões tomadas se concretizaram de acordo com o estabelecido. Por
conseguinte, a accountability pode ser entendida como responsabilização
dos governantes, ou seja, o processo ocorrido em sistemas democráticos que,
institucionalmente, constrange os governantes à prestar contas de seus atos e
omissões ao povo, tanto perante às eleições quanto ao longo de seu mandato (ABRUCIO;
LOUREIRO, 2004).

No Brasil, a accountability é um
processo em desenvolvimento, ainda não sendo possível afirmar se as forças que
incentivam a democracia conseguirão sobrepor às que se baseiam no atraso,
contudo, acredita-se que mecanismos de transparência, prestação de contas e
participação popular contribuam nesta construção (RAUPP, 2011). Nesse sentido,
é indispensável que os cidadãos saibam de suas obrigações sociais e participem
de forma efetiva das atividades de escolha de governantes, bem como vigiem
continuamente suas ações e demandem as informações necessárias, afinal, sem a
participação e controle social a responsabilização dos gestores públicos se
inviabiliza (ROCHA, 2011).

Diante das assertivas apresentadas, o
presente estudo parte do seguinte questionamento: Há o cumprimento da Lei de
Acesso à Informação pelo Poder Executivo das capitais nordestinas? Para
responder essa questão, a pesquisa vem com o escopo de verificar se o Poder Executivo
das capitais de estados do nordeste brasileiro cumprem a Lei de Acesso à
Informação em seus sítios virtuais. Como objetivos específicos, o estudo buscou
verificar se os sítios virtuais atendem ao rol de informações mínimas,
caracterizados como transparência ativa; identificar se os sítios virtuais
cumprem os requisitos de configuração, acessibilidade e ferramentas exigidos em
lei; verificar se as capitais estão cumprindo os requisitos de transparência
passiva, regulamentação e prestação de contas; bem como propor sugestões para resolução
dos óbices encontrados.

Ao atingir os objetivos propostos, o estudo
demonstra relevância por apresentar à sociedade, a avaliação de conformidade e
possíveis falhas no que se refere à implementação das prerrogativas da LAI, bem
como contribui para incentivar às gestões municipais a aprimorarem sua política
de acesso à informação no intuito de garantir a efetividade deste direito do
cidadão.

O artigo está dividido em quatro capítulos,
além desta introdução. O segundo capítulo é subdivido em duas partes, as quais apresentam
os aspectos teóricos e conceituais sobre transparência e sobre a Lei de Acesso
à Informação. Logo após, o terceiro capítulo expõe os procedimentos
metodológicos e instrumentos utilizados para o alcance dos objetivos
estabelecidos. Já no quarto capítulo são apresentados os principais resultados
da pesquisa, demonstrando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos
sítios virtuais das prefeituras municipais de capitais dos estados nordestinos.
Por fim, o capítulo cinco, expressa a análise dos dados e o alcance dos
objetivos específicos como considerações finais do estudo.

2 REVISÃO TEÓRICA

Este capítulo apresenta e discute as teorias
que subsidiam a construção da pesquisa e a análise dos resultados alcançados.
Considerando-se que o presente artigo tem como objetivo verificar se o Poder Executivo
das capitais do nordeste brasileiro cumprem a Lei de Acesso à Informação nos
sítios virtuais de informações da prefeitura municipal, a revisão da literatura
abrange conceitos relacionados à transparência no setor público, que é uma das
consequências almejadas pela Lei n° 12.527/2011, bem como, logo após, versa
sobre a referida lei, abordando seus objetivos, benefícios e suas exigências
aos órgãos e entidades do poder público.

2.1 Transparência

O debate sobre transparência, nos últimos
anos, tem conseguido obter destaque tanto na opinião pública quanto nos meios
acadêmicos, sendo um termo costumeiramente usado como sinônimo de solução para
problemas existentes na conjuntura democrática (ZUCCOLOTTO; TEIXEIRA; RICCIO,
2015).

De acordo com Stiglitz (1999), transparência
significa a redução das assimetrias de informações que ocorrem entre cidadãos e
agentes estatais, de forma que facilitem a redução das falhas de gestão e
permitam o controle social sobre os atos ilícitos cometidos no Estado,
portanto, o público é capaz de avaliar melhor o valor adicionado pela ação
pública. Para isso, a transparência deve demonstrar todas as ações dos gestores
públicos, de forma que os cidadãos possam ter acesso e compreendam o que está
sendo realizado por eles após o poder de representação que lhes foi confiado
(CRUZ; SILVA; SANTOS, 2009).

A transparência tem como objetivo garantir a
cada cidadão interessado o acesso às informações que possibilitem verificar o
desempenho dos governantes, as ações em andamento, as que foram executadas em
períodos anteriores, bem como as que estão em fase de planejamento (VISENTINI;
SANTOS, 2019). Ainda de acordo com Visentini e Santos (2019), para alcançar
este objetivo, a administração pública deve promover ampla divulgação, em meios
eletrônicos ou audiências públicas.

É importante frisar que transparência
pública não se confunde com o princípio da publicidade pois esta é satisfeita
com a publicação dos atos do poder público em canais oficiais exigidos por lei,
enquanto aquela é mais exigente, sendo percebida por meio uma atitude
comportamental em relação ao outro, ou seja, é permitir a visibilidade e o
desnudamento da gestão pública (GOMES FILHO, 2005).

A esse respeito, Michener e Bersch (2011)
apontam que a transparência se efetiva por meio de duas condições: visibility
e inferability. A visibility (visibilidade) seria a predisposição
do fornecedor de informações em dispô-las de forma completa acessível, pois
estar visível não significa, necessariamente, que esteja fácil de ser
encontrada. Por sua vez, inferability (capacidade de inferência)
pressupõe até que ponto as informações disponíveis podem ser usadas para tirar
conclusões com precisão, o que envolve sua qualidade e capacidade de
usabilidade.

A respeito da inferability, Michener
e Bersch (2011) destacam a questão da mediação dos dados como uma dimensão
crítica pois, ao mesmo tempo que objetiva facilitar o entendimento da sociedade
a respeito de determinadas informações, também pode ser passível de
manipulações de acordo com motivações profissionais ou políticas. Há também a
possibilidade de utilização de dados brutos (primários) que evitariam mediações
tendenciosas e seriam fáceis de serem reorganizados de acordo com as demandas
por informação de cada cidadão, contudo, não é isenta de problemas e uma de
suas fraquezas é o viés de regulação, em que apenas parte das informações
torna-se visível, reduzindo a capacidade dos usuários de fazerem inferências a
partir desse conjunto de dados (MICHENER; BERSCH, 2011).

Para que essa política de transparência seja
implementada com efetividade, é imprescindível que haja a pronta disposição de
abertura e de remover obstáculos ao acesso à informação, por parte de quem
detém poder, bem como prestar informações suficientes ao pleno desvelamento do
poder diante daqueles sobre quem ele exerce (GOMES FILHO, 2005).

Espera-se, então, que órgãos e demais
entidades públicas apresentem a alocação de recursos, e demais informações
pertinentes, de forma compatível com o que a sociedade demanda (MACIEL, et al., 2019), até mesmo porque, como
posto por Gomes Filho (2005), transparência no âmbito do Estado, é um
imperativo ético-jurídico visto que este pertence à coisa pública e, portanto,
deve se comunicar com a sociedade.

2.2 Lei de Acesso à Informação

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, foi implementada pela
administração pública federal e regulamentada por meio do Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, como um instrumento para que as necessidades de informação
dos cidadãos sejam tornadas acessíveis e facilitadas, propiciando mecanismos
que permitem a pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de motivação,
receberem informações de seu interesse pelos órgãos públicos (MACIEL, et al., 2019).

As regras que estão previstas na LAI devem
ser implementadas por toda a administração pública, por se tratar de lei de
caráter nacional, dessa forma, submetem-se a ela os órgãos públicos integrantes
da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes
de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios, bem como, no que couber, as entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres (BRASIL,
2011).

Seu objetivo, de acordo com o disposto no
art. 3º, é o de assegurar o direito fundamental de acesso à informação,
conforme princípios básicos da administração pública, mediante as seguintes
diretrizes: publicidade como regra geral e sigilo como exceção, divulgação de
informações de interesse público independentemente de solicitações, utilização
de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento à
cultura da transparência e o desenvolvimento do controle social da
administração pública (BRASIL, 2011).

De acordo com Bitencourt e Reck (2016), são
identificadas na LAI características da transparência, tais como a promoção da
informação completa, objetiva, confiável e de qualidade, o acesso, a
compreensão e os canais totalmente abertos de comunicação, ou seja, engloba os
atributos de acesso, abrangência, relevância, qualidade e confiabilidade.

Para alcançar o objetivo da LAI, a
administração pública deve gerir a documentação governamental de forma a
franquear sua consulta a todos os que dela necessitem, podendo utilizar sítios
virtuais oficiais, na rede mundial de computadores, como ferramenta de
divulgação e pesquisa (SILVA NETO et al., 2019).

Segundo Silva, Gomes e Cavalcante (2013), as
diretrizes de acesso à informação da LAI subdividem-se em dois eixos, a
transparência ativa e a transparência passiva.

O princípio da “transparência ativa” é o ato
de promover informações independentemente de requerimentos, ou seja, a lei, em
seu artigo 8º, exige que órgãos e entidades públicas publiquem, por iniciativa
própria, determinadas informações de interesse público, são elas: registro das
competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses
ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações
concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e;
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (BRASIL, 2011).

Por sua vez, a transparência passiva se
refere à disponibilização de meios físicos (Serviços de Informação ao Cidadão –
SIC) e eletrônicos (e-SIC) para que qualquer pessoa possa buscar outras
informações pertinentes às atividades da instituição, mas que não estejam
disponíveis na internet. O artigo 10 da LAI informa que qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos e restringe
exigências excessivas, que possam inviabilizar a solicitação, para a
identificação dos requerentes; também obriga à gestão pública a viabilizar
solicitações por meio do sítio virtual; bem como veda quaisquer exigências
relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse
público (BRASIL, 2011).

É importante observar que a LAI propiciou a
exceção do sigilo em informações, de forma distinta de outras leis que existiam
até então, como por exemplo a Lei de Arquivos N° 8.159/1991, que dedicou todo o
seu capítulo V ao acesso e sigilo de documentos públicos, revogado após a
aprovação da LAI, assim como a Lei Nº 11.111/2005 que trazia ainda mais
restrições à informações públicas (JARDIM, 2012). Nesse sentido, a LAI
pressupõe uma lógica político-jurídica de acesso à informação inserindo o
cidadão e suas necessidades no epicentro da mesma (JARDIM, 2012).

Nesse sentido, Barros e Medleg (2018) ressaltam
que a LAI tem potencial para promover uma mudança na cultura existente na
administração pública, fazendo com que os agentes públicos se conscientizem de
que não são eles os detentores das informações, mas, sim, o cidadão.

A Lei 12.527/2011 promove, então, ganhos de
qualidade na prestação do serviço público por ter o dever de informar, de forma
entendível, sobre o uso de recursos públicos e prestar contas de seus atos, o
que possibilita um avanço no que se refere à participação cívica, que passa a
poder acompanhar e fiscalizar o poder público (CARVALHO; FREITAS; BARBOSA,
2019).

Esse controle da sociedade perante o poder
público, que a LAI proporciona, é visto por Secchin (2008) como um elemento
imprescindível ao estímulo de práticas corretas pelos atores sociais, sendo um
inibidor de desvios e abusos no trato da coisa pública. Nesse sentido, cabe ao
Estado incentivá-lo, criando ferramentas que permitam o exercício da prática da
cidadania e participação nas decisões, assim como no controle social do
desenvolvimento das políticas públicas (SECCHIN, 2008).

3 METODOLOGIA

Do ponto de vista da natureza, a pesquisa é
encarada como aplicada pois busca, essencialmente, gerar conhecimentos para a
aplicação prática e resolução de problemas específicos identificados no âmbito
da sociedade em que vivemos, com vistas a fazer algo de maneira mais eficiente
ou eficaz (GIL, 2008), no presente caso, verificar possíveis inconformidades da
aplicação da LAI e propor sugestões a fim de modificar tal realidade.

Quanto à abordagem desta pesquisa, teve
formato misto, por empregar características da pesquisa quantitativa, na
quantificação e tratamento dos dados obtidos nos sítios virtuais das prefeituras
de capitais do nordeste, e qualitativa ao se permitir analisar e interpretar
dados descritivos e interativos, procurando compreender o problema em questão
(CRESWELL, 2007; RICHARDSON, 2012).

Quanto aos objetivos, possui desígnio
exploratório, uma vez que se está a avaliar um fenômeno desconhecido (MARCONI;
LAKATOS, 2009), que seria o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte
das prefeituras municipais das capitais nordestinas, tendo, como propósito,
buscar mais informações sobre o tema e se familiarizar com o problema, com
vistas a delimitá-lo ou a construir hipóteses (GIL, 2008), bem como apresenta
características de pesquisa descritiva, considerando que se propôs a expor
características de um determinado fenômeno (GIL, 2008).

No tocante a procedimentos técnicos de
investigação, Vergara (2016) costuma classificar da seguinte forma: pesquisa de
campo, pesquisa de laboratório, documental, bibliográfica, experimental, ex
post facto, participante, pesquisa-ação e estudo de caso. Diante desta
perspectiva, o estudo é considerado como documental e bibliográfico, sendo
operacionalizado por meio da literatura especializada, da leitura e análise das
legislações específicas e da consulta e coletas de informações disponíveis nos
sítios virtuais do Poder Executivo das capitais nordestinas, que foram o objeto
de estudo.

3.1 Fonte e coleta de dados

Os sítios virtuais oficiais/principais e de
transparência das prefeituras de capitais nordestinas foram as fontes diretas
dos dados, onde se encontraram os elementos-chave para diagnosticar se a Lei de
Acesso à Informação estava sendo aplicada corretamente. Os sítios oficiais
foram localizados por meio de pesquisa na plataforma de busca Google, e os
sítios de transparência encontrados em busca nos sítios oficiais.

Como instrumento de coleta de dados, foi
criado um formulário estruturado para observação dos sítios virtuais em que
foram elencados grupos de requisitos e itens de análise, os quais correspondem
às condições estabelecidas pela Lei 12.527/2011, de modo a identificar se cada
item estava sendo cumprido integralmente, cumprido parcialmente ou não cumprido
pelos sítios virtuais. O período de coleta de dados ocorreu entre 17 de setembro
de 2019 e 27 de setembro de 2020. O quadro 1 mostra a relação entre os itens
elencados e os respectivos requisitos estabelecidos pela lei, que foram a base
do formulário de observação.

Quadro 1 – Itens de observação e
requisitos da LAI

Grupos de requisitos

Itens

Requisitos

Base
legal

(Lei
nº 12.527/2011)

Rol
de Informações Mínimas - Transparência Ativa

01

Expor
sua estrutura organizacional.

art. 8º, §
1º, I

02

Exibir
suas competências.

art. 8º, §
1º, I

03

Disponibilizar
endereços das unidades organizacionais.

art. 8º, §
1º, I

04

Disponibilizar
telefones das unidades organizacionais.

art. 8º, §
1º, I

05

Informar
horários de atendimento ao público.

art. 8º, §
1º, I

06

Informar
os repasses ou transferências de recursos financeiros.

art. 8º, §
1º, II

07

Informar
suas despesas.

art. 8º, §
1º, III

08

Informar
seus procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

art. 8º, §
1º, IV

09

Disponibilizar
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades.

art. 8º, §
1º, V

10

Divulgar
respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

art. 8º, §
1º, VI

Requisitos
para sítios virtuais

11

Conter
ferramenta de pesquisa de conteúdo no sítio virtual.

art. 8º, §
3º, I

12

Possibilitar
a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos
e não proprietários, tais como planilhas e texto.

art. 8º, §
3º, II

13

Possibilitar
o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados
e legíveis por máquina.

art. 8º, §
3º, III

14

Divulgar
em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação, no sítio
virtual.

art. 8º, §
3º, IV

15

Garantir
a autenticidade e a integridade das informações.

art. 8º, §
3º, V

16

Manter
atualizadas as informações disponíveis para acesso.

art. 8º, §
3º, VI

17

Indicar
local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

art. 8º, §
3º, VII

18

Ter
acessibilidade às pessoas com deficiência.

art. 8º, §
3º, VIII

Transparência
Passiva, Regulamentação e Prestação de contas

19

Disponibilizar,
nos órgãos e entidades da Prefeitura, local específico para prestar Serviços
de Informações ao Cidadão com procedimentos formais e gratuitos para a
obtenção de informações.

art. 9º, I

20

Disponibilizar,
no sítio virtual oficial da Prefeitura, área para encaminhamento de pedidos
de acesso a informações.

art. 10, §
2º

21

Realizar
audiências públicas, consultas públicas ou incentivo à participação popular
em que informações da instituição sejam divulgadas.

art. 9º, II

22

Regulamentação
da LAI por legislação própria.

art. 45

23

Divulgar,
no sítio virtual oficial, relatório estatístico anual contendo a quantidade
de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como
informações genéricas sobre os solicitantes.

art. 30, III

24

Divulgar,
no sítio virtual oficial, o rol de documentos classificados em cada grau de
sigilo.

art. 30, II

25

Divulgar,
no sítio virtual oficial, as informações que tenham sido desclassificadas nos
últimos 12 meses.

art. 30, I

Fonte: Adaptado de Brasil (2011).

3.2 Análise dos Dados

Por ser uma pesquisa de método
quanti-qualitativo, os dados obtidos pela observação dos sítios virtuais foram
tabulados no programa Microsoft Office Excel 2013 e apreciados pelo método da
análise documental. Para Richardson (2012), a análise documental consiste em
uma série de operações que visam estudar e analisar um ou vários documentos para
descobrir as circunstâncias sociais e econômicas com as quais podem estar
relacionadas. Para tal fim, o método escolhido foi o histórico, que consiste em
estudar os documentos visando investigar os fatos sociais e suas relações com o
tempo sócio-cultural-cronológico (RICHARDSON, 2012).

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

Os resultados da pesquisa estão apresentados
mediante três agrupamentos de requisitos da Lei de Acesso à Informação, são
eles: Rol de informações mínimas – Transparência Ativa; Requisitos para sítios
virtuais; Transparência passiva, regulamentação e prestação de contas. Nas
tabelas a seguir, os itens correspondem aos requisitos identificados no Quadro
1, bem como são apresentados quantos dos nove municípios pesquisados cumprem integralmente,
parcialmente ou não cumprem cada item.

O art. 8º da LAI, em seu § 1º, elenca
algumas informações mínimas que devem ser apresentadas à população independente
de solicitação, demonstrando transparência ativa por parte da administração
pública. A tabela 1 apresenta os resultados.

Tabela 1 – Rol de Informações
Mínimas - Transparência Ativa

Itens

Cumprem

Cumprem parcialmente

Não cumprem

01

08

01

02

08

01

03

09

04

09

05

07

02

06

08

01

07

09

08

06

03

09

05

04

10

07

02

Fonte:
Dados
da pesquisa (2020).

O item 01 expunha a exigência de exibir a
estrutura organizacional dos órgãos, quesito cumprido integralmente por 08 prefeituras
e parcialmente pela Prefeitura de São Luís, a qual não apresentava a estrutura
de forma completa. A mesma situação se deu no item 02, que verificou a
exposição de competências. Observou-se que, apesar de a maioria das prefeituras
cumprirem estes itens em seus sítios virtuais, por vezes não estavam em locais
facilmente visíveis e, em algumas vezes, expunham apenas as leis de criação das
secretarias, órgãos e entidades, que possuem linguagem não acessível a parte da
população.

O item 03 abordou a disponibilização de
endereços e o item 04 a divulgação de telefones das unidades organizacionais, o
que vem sendo cumprido por todas as prefeituras. Algumas delas possuem o
diferencial de oferecer a localização de suas unidades organizacionais por
mapa, através de uma extensão do mapa da empresa Google, o que promove melhor
acesso do cidadão ao órgão de seu interesse. Já o item 05, que se trata da
disponibilização do horário de funcionamento das unidades organizacionais, apesar
de ser um requisito simples de ser implementado, foi cumprido por 07 prefeituras,
mas descumpridos pela prefeitura de Natal e São Luís.

Os itens 06 e 07 se referem à divulgação das
receitas e despesas, que também são requisitos encontrados no Art. 48-A, I e
II, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei da
Transparência. A disponibilização das receitas foi cumprida integralmente por
08 sítios e parcialmente pela Prefeitura de Natal, a qual, no período da
pesquisa, apenas informava as receitas relacionadas às ações de combate ao
Covid-19. O item 07, referente às despesas, foi cumprido pelos 09 municípios
pesquisados. Nesses quesitos, destacaram-se as Prefeituras de João Pessoa e
Teresina que expunham breves explicações sobre despesas e receitas, o que
possibilita melhor entendimento destas informações.

Informações que concernem a procedimentos
licitatórios também são exigências da LAI, observadas no item 08, em que se
cobra a exposição de todos os processos, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como todos os contratos celebrados. O cumprimento deste item
foi verificado integralmente nos sítios de 06 prefeituras, e de forma parcial
em Natal, São Luís e Teresina. Em Natal, existia o campo para contratos, mas
não estavam sendo exibidos, enquanto em São Luís havia um redirecionamento para
o site do Tribunal de Contas Estadual, que não apresentava todos os contratos
de forma clara. O problema identificado em Teresina foi a existência de campos
distintos para exibição das informações sobre licitações. Em seu sítio de
transparência havia uma opção que gerava relatório com informações básicas das
licitações, enquanto no sitio principal havia um campo denominado “licitações” em
que os documentos estavam dispostos de forma aleatória, o que dificulta a
verificação da existência de documentos de todos os certames.

Quanto ao item 09, trata da disponibilização
de dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras,
requisito cumprido parcialmente em 05 capitais e não cumprido em Aracaju,
Natal, Salvador e São Luís. As prefeituras que cumpriram parcialmente o requisito
geralmente divulgam as obras que estão em andamento na cidade, com destaque
para Fortaleza que exibe um mapa das obras com informações sobre elas. Não
foram encontradas informações sobre projetos, programas e ações, de forma a
possibilitar o acompanhamento de metas e indicadores em nenhum dos sítios
virtuais.

Apresentar respostas às perguntas mais
frequentes da sociedade é o requisito do item 10, que foi cumprido parcialmente
por 08 prefeituras e não cumprido apenas por Teresina. Compreendeu-se que o atendimento
foi parcial pois, em geral, as perguntas inseridas eram voltadas para a
usabilidade dos sítios virtuais e sobre transparência, o que geralmente
divergia do apresentado nos relatórios estatísticos de acesso à informação, que
apontavam maior quantidade de questionamentos para outras áreas, principalmente
relacionadas a serviços ao cidadão.

Para que os mecanismos de transparência
ativa sejam facilitados à população, a LAI definiu que tais informações sejam
prestadas por meio de sítios virtuais, e, no que tange a promover maior
funcionalidade aos mesmos, definiu alguns requisitos em seu art. 8º, § 3º. Os
resultados do cumprimento destes requisitos, por parte das prefeituras
nordestinas, se encontram na tabela 2.

Tabela 2 – Requisitos para sítios
virtuais

Itens

Cumpre

Cumpre parcialmente

Não cumpre

11

03

05

01

12

08

01

13

09

14

02

07

15

03

06

16

07

02

17

08

01

18

07

02

Fonte:
Dados
da pesquisa (2020).

A primeira exigência referente aos sítios
virtuais é a presença de ferramenta de pesquisa de conteúdo, elencada no item
11. Para o cumprimento do item, foi considerado que essa ferramenta deveria
existir tanto no sítio virtual oficial quanto no relacionado à transparência municipal,
o que foi cumprido pelos municípios de Natal, Recife e São Luís, por outro
lado, o município de Teresina não possibilitava tal ferramenta. Os demais municípios
permitiam pesquisa em apenas um dos canais, compreendendo-se atendimento
parcial. Cumpre destacar que, apesar de existir o campo de pesquisa, em alguns
sítios virtuais as ferramentas abrangiam apenas parte do conteúdo, o que
desvirtua da finalidade imposta em lei.

Outro requisito, elencado como item 12, é a
possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários. Dos diversos relatórios disponibilizados
pelas prefeituras em seus sítios oficiais e de transparência, geralmente os
relacionados às receitas e despesas são os disponibilizados em formatos abertos
e não proprietários, os demais são costumeiramente apresentados em PDF (Portable
Document Format), o que dificulta a leitura por máquina e afeta a
acessibilidade aos documentos. Diante disso, compreende-se que 08 prefeituras
tiveram o cumprimento parcial do item, o qual não foi cumprido pelo município
de Salvador por não terem sido encontrados relatórios em formato não
proprietário dentre os apresentados em seus sítios virtuais.

No mesmo sentido, o item 13 buscou verificar
o cumprimento da possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, ou seja, refere-se ao
tipo de acesso em que não haja obstáculos à leitura de arquivos, por seu
formato, senhas ou captchas. Esse quesito foi cumprido parcialmente
pelas 09 prefeituras devido ao uso predominante de informações em PDF que, de
acordo com Pires (2015), não é um formato aberto, estruturado e legível por
máquina. Além disso, em Teresina foi observada a necessidade de decifrar captchas
(ferramenta para impedir a ação de softwares automatizados, conhecidos
como bots) para acessar algumas informações, como as Receitas, despesas
e acompanhamento de obras, o que prejudica a acessibilidade por não
possibilitar a leitura de tela e, mesmo quando oferecem versões em áudio, não
contempla os usuários com deficiência visual e auditiva (BRASIL, 2014).

Quanto a divulgação em detalhes dos formatos
utilizados para estruturação da informação, item 14, foi observado cumprimento
parcial nos municípios de João Pessoa e Recife, os quais disponibilizam campo
específico com alguns conjuntos de dados abertos estruturados e com explicações
sobre seus formatos utilizados, contudo, não abrange todas as informações
disponíveis em seus sítios virtuais. Os demais municípios pesquisados não
cumpriram o requisito da lei. A esse respeito, o W3C (2011) afirma que alguns
sistemas dedicados têm seus próprios formatos de dados para guardar ou exportar
dados, sendo importante indicar contatos dos fornecedores para maiores
informações, além disso, é recomendado disponibilizar dados em formatos não
proprietários para que o acesso a informações públicas não seja restrito aos
interesses de companhias e organizações.

A LAI também preconiza a garantia de itens
relacionados à segurança da informação, tais como a autenticidade e
integridade, no inciso IV do art. 8º, § 3º. Para verificar esse requisito, item
15, compreendeu-se como autênticas as informações que estavam publicadas em
sítios virtuais com o domínio “município.gov.br” ou
“município.sigladoestado.gov.br” e, como íntegros, os sítios virtuais que
utilizam criptografia na conexão (HTTPS) entre o servidor e o dispositivo utilizado
pelo cidadão (ARAÚJO; MARQUES, 2019). Cumpriram totalmente esses requisitos as prefeituras
de Fortaleza, João Pessoa e Natal, enquanto as demais cumpriram parcialmente
por não ter sido verificado o requisito de integridade em seus sítios virtuais.

A atualização de informações também foi
verificada, no item 16, tendo sido observado o cumprimento parcial desse
requisito apenas nos municípios de Salvador e Teresina, que dispunham de
algumas informações que não estavam atualizadas no ano de 2020. Os demais
municípios cumpriram eficientemente este item.

O item 17 buscou identificar se o sítio
virtual indica local e instruções que permitam aos indivíduos interessados
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade
detentora do sítio. O requisito foi cumprido por 08 prefeituras, apenas a de
Teresina teve cumprimento parcial pois seu sítio de transparência havia apenas
um campo denominado “fale conosco”, o qual não funcionou nas tentativas de
acesso.

Atender às pessoas com deficiência por meio
do sítio virtual ou mesmo no Serviço de Informação ao Cidadão presencial também
é um requisito estabelecido na LAI, elencada como item 18. Não havia nenhuma
ferramenta de acessibilidade nos sítios virtuais de Salvador e Teresina, nos
demais, o cumprimento foi compreendido como parcial pois as ferramentas estavam
dispostas em apenas um dos sítios virtuais, ou então possibilitavam ferramentas
apenas para um tipo de deficiência, em geral visuais ou auditivas, não
abrangendo todas as necessidades de acessibilidade.

A esse respeito, é importante frisar que a
adequação dos sítios e portais deve se basear no Modelo de Acessibilidade em
Governo Eletrônico (e-MAG), que foi elaborado nos termos do art. 17 da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de
julho de 2008, bem como para também atender à Lei Brasileira de Inclusão, Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Para facilitar a avaliação da acessibilidade
dos sítios virtuais, o Governo Federal possui um Avaliador e Simulador de
Acessibilidade em Sítios (ASES)[1], que
avalia diversos critérios da estrutura dos sítios eletrônicos. Por meio desta
ferramenta, foi realizada avaliação dos sítios oficiais e sítios de
transparência das prefeituras nordestinas, conforme exposto na Tabela 3.

Tabela 3 – Percentuais
de avaliação de acessibilidade

Município

Sítio Oficial

Sítio de Transparência

Aracaju

90,06%

77,87%

Fortaleza

77,51%

67,74%

João Pessoa

86,75%

68,54%

Maceió

78,59%

74,03%

Natal

75,54%

73,07%

Recife

73,34%

73,58%

Salvador

79,43%

68,92%

São Luís

76,66%

91,83%

Teresina

74,61%

72,89%

Fonte: Adaptado de Brasil (2020).

O ASES indica, na tela de avaliação, que o
ideal é ter o cumprimento dos requisitos acima de 95%, o que não foi obtido por
nenhum dos sítios virtuais pesquisados, assim como alerta para o resultado
abaixo de 70%, o que ocorreu com os sítios virtuais de transparência de
Fortaleza, João Pessoa e Salvador. É importante destacar que esses percentuais se
referem a uma avaliação realizada no dia 27 de setembro de 2020, podendo variar
de acordo com alterações e novas informações inseridas nos sítios virtuais.

Do mesmo modo que a LAI versa sobre a
necessidade de prestar informações de forma proativa, também obriga ao poder
público, e entidades que recebem recursos deste, a aceitarem as solicitações de
informações advindas da população, o que é denominado como transparência
passiva. Ainda orienta a elaboração de regulamentação própria e uma pequena
prestação de contas, informando-se as estatísticas decorrentes das atividades
impostas pela lei. Os resultados dos últimos itens pesquisados se encontram na
Tabela 4.

Tabela 4 – Transparência Passiva,
Regulamentação e Prestação de contas

Itens

Cumpre

Cumpre parcialmente

Não cumpre

19

08

01

20

09

21

09

22

09

23

05

03

01

24

09

25

09

Fonte:
Dados
da pesquisa (2020).

O item 19 aferiu a determinação sobre
existência de local específico para prestar Serviços de Informações ao Cidadão
(SIC), com procedimentos formais e gratuitos para a obtenção de informações.
Foi apurado que apenas o município de São Luís não apresentava este serviço. Apesar
de o Decreto Municipal nº 47.272/2015, em seu art. 12, determinar a presença de
unidades físicas para o SIC, não há menção a estes nos sítios virtuais, o que reflete
no relatório estatístico do ano de 2019, o qual informa que todas as
solicitações de informações foram realizadas pela internet.

Aos que preferirem não se deslocar para um
órgão público, a LAI também oferece o direito de requisitar informações por
meio da internet. Nesse sentido, o item 20 observa a existência de área para
encaminhamento de pedidos de acesso a informações nos sítios virtuais, que foi
cumprido por todas as cidades pesquisadas.

Outro aspecto contemplado pela LAI é a
participação social, elencada no item 21. O art. 9º, II, determina que haja
formas de divulgação por meio de audiências públicas, consultas públicas ou incentivo
à participação popular. A pesquisa certificou que todas as cidades realizam, ao
menos, audiências sobre as leis orçamentárias, determinadas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, entre várias outras, o que possibilitou o cumprimento
do requisito legal por todos os municípios.

Por sua vez, o item 22 tratou da necessidade
de regulamentação própria da Lei 12.527/2011 nos estados, Distrito Federal e municípios
brasileiros. Esta é mais uma exigência cumprida por todos os municípios
pesquisados, sendo que João Pessoa, Recife e Salvador possuem leis próprias de
acesso à informação, enquanto as demais cidades optaram por regulamentar a LAI
por meio de decreto.

O item 23 abordou a divulgação do relatório
estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes,
como, por exemplo, gênero, faixa etária, grau de instrução, local de
residência, entre outros. O cumprimento deste requisito foi integral em 05
municípios (Fortaleza, João Pessoa, Recife, São Luís e Teresina), parcial nos
municípios de Aracaju, Maceió e Natal, os quais não informaram dados genéricos
dos solicitantes, e não foi cumprido pelo município de Salvador, que teve a
última atualização do relatório estatístico no ano de 2018.

Os últimos itens avaliados, 24 e 25,
trataram, respectivamente, do requisito de divulgação do rol de documentos
classificados e desclassificados em cada grau de sigilo no último ano. Apesar
de haver a possibilidade de conferir graus de sigilo por decreto municipal, não
há menção alguma nos sítios virtuais pesquisados. Como haveria a possibilidade
de mencionarem que não existem documentos classificados e/ou desclassificados,
entende-se que são requisitos descumpridos por todos os municípios.

Finda-se a apresentação de resultados com o
quantitativo e percentual de cumprimento dos itens por parte do Poder Executivo
das capitais nordestinas, demonstrados na tabela 5.

Tabela 5 – Percentual de
Cumprimento da LAI por cidade

Município

Cumpre

Cumpre parcialmente

Não cumpre

João Pessoa

64%

28%

8%

Fortaleza

64%

24%

12%

Recife

64%

24%

12%

Maceió

56%

32%

12%

Aracaju

56%

28%

16%

Natal

52%

28%

20%

Salvador

52%

24%

24%

Teresina

48%

28%

24%

São Luís

44%

32%

24%

Fonte:
Dados
da pesquisa (2020)

A classificação obtida com o percentual de
cumprimento dos itens pode ser comparada, resguardadas as devidas metodologias,
ao posicionamento que os municípios obtiveram em outros estudos, como na Escala
Brasil Transparente, realizado pela Controladoria Geral da União (BRASIL, 2018)
e no Ranking Nacional da Transparência, realizado pelo Ministério
Público Federal (BRASIL, 2016), conforme apresentado na Figura 1.

Figura 1 – Variação do ranking
das capitais nordestinas

Fonte: Adaptado de Brasil (2016,
2018).

A Figura 1 mostra que, no interstício de
tempo compreendido entre as pesquisas, as Prefeituras das cidades de Fortaleza,
Recife e Maceió estiveram sempre nas melhores posições entre as capitais
nordestinas, o que pode indicar o esforço das gestões para a manutenção da
transparência. Também é aparente a melhoria de posição dos municípios de João
Pessoa e Aracaju, bem como a perda de posições das cidades de Salvador e São
Luís.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do volume de recursos que possuem, a densidade
populacional, o destaque que recebem nos noticiários, entre outras características,
as capitais dos estados brasileiros podem ser compreendidas como referências
para as diversas outras cidades. Assim, é de singular importância que o Poder
Executivo das capitais nordestinas proporcionem bons resultados no que se
refere à aplicação da LAI e à política de transparência efetiva e comprometida
com a sociedade.

A respeito do que foi pesquisado, pode-se
inferir que o resultado geral dos 25 itens elencados é positivo, com sete
capitais cumprindo totalmente mais da metade dos requisitos exigidos em lei
para seus sítios virtuais. O percentual de cumprimento parcial variou entre 24%
e 32% e o de não cumprimento dos requisitos variou entre 8% e 24%.

No que se refere ao objetivo específico de
verificar o cumprimento do grupo de requisitos de transparência ativa,
denominado na lei como “rol de informações mínimas”, teve resultado proveitoso,
com oito itens cumpridos totalmente pela maioria das prefeituras. Os itens que
tiveram cumprimento menos efetivo foram os relacionados ao acompanhamento de
programas e ações, e a exposição das perguntas mais frequentes da sociedade.

Para melhorar o cumprimento da transparência
ativa destes municípios, sugere-se: agrupar as informações contidas entre os
itens 01 a 05 no campo destinado a cada secretaria, órgão ou entidade do poder
público; adotar o uso de linguagem clara, resumida e compreensível, além de
elaborar textos e vídeos explicativos sobre determinados conteúdos, como por
exemplo, nos campos destinados às competências, receitas, despesas e licitações,
de forma a facilitar a inferability, ou seja, a maior capacidade de
inferências do público; organizar o campo das licitações e contratos para que
essas informações estejam vinculadas; promover a disponibilização do
acompanhamento dos diversos programas, obras e ações de forma atualizada, para
que a população passe a ter maior controle social do alcance das metas e indicadores;
elencar no campo de perguntas frequentes, as perguntas mais realizadas por
secretaria, órgão ou entidade.

Quanto à verificação referente à
transparência passiva, regulamentação e prestação de contas, os municípios possuem
resultado satisfatório, com cinco dos sete itens sendo cumpridos de forma
eficiente pelas prefeituras. Sugere-se a criação de um campo destinado a
informar a classificação de informações sigilosas, mesmo que ainda não haja
informações, de forma a indicar à população que o Poder Executivo municipal não
restringe nenhuma informação além das que estão resguardadas em lei; e que se
aprimorem as análises estatísticas de solicitação de informações, possibilitando
estudos do tipo de público que costuma realizar este tipo de solicitação, e
poder planejar ações de informação voltadas aos mesmos.

O resultado menos satisfatório foi alusivo
ao objetivo de identificar se estão sendo cumpridos os requisitos mínimos de
configuração para os sítios virtuais, com apenas dois dentre oito requisitos
sido cumpridos pela maioria dos municípios. Observou-se que a maioria dos itens
não cumpridos de maneira efetiva ocorrem devido a disposição de informações nos
sítios virtuais, o que poderia ser solucionado com estratégias diferenciadas na
reelaboração dos portais existentes e nas diversas possibilidades de
disponibilização de dados, de forma a cumprir a lei a contento.

Para auxiliar na resolução desses óbices,
sugere-se: a disponibilização prioritária de informações em arquivos de
formatos abertos, não proprietários e legíveis por máquina, com data de
atualização e possibilidade de serem encontradas pela ferramenta de pesquisa; viabilizar
a estruturação de todos os sítios e alocação de ferramentas nos mesmos de forma
a tornar acessíveis as informações a todos os que delas necessitam; assegurar a
autenticidade e a integridade dos sítios virtuais para que os cidadãos tenham
segurança das informações que estão sendo prestadas.

Indubitavelmente, o poder público somente
passará a exceder o estrito cumprimento dos requisitos legais a partir do momento
em que a sociedade assim exigir. Portanto, cumpre aos legisladores, órgãos de
controle, imprensa, bem como instituições significativas, como as
universidades, que estejam aliados à sociedade na permanente cobrança dos
gestores públicos, bem como na elaboração de ideias e proposituras para que
haja o aprimoramento do acesso à informação, de forma a possibilitar maior
controle social e a accountability na gestão pública.

Diante do exposto, propõe-se que outros
pesquisadores prossigam na realização de avaliações como a deste artigo no Poder
Executivo de outras cidades, bem como dos diversos órgãos e entidades
subordinados à lei, de forma a acompanhar se o cumprimento dela evoluirá ao
longo dos anos. Outrossim, também se sugere estudos que comparem as informações
prestadas em gestões distintas, e como é observada a política de acesso à
informação nas mudanças de prefeitos, governadores e outras autoridades de
órgãos públicos.

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[1] Presente no
endereço eletrônico https://asesweb.governoeletronico.gov.br.