Information Technology (IT) in the service of public administration: advantages of using Videoconferencing in criminal hearings
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.2020.v10.p01-16.1069Keywords:
Teleconference. Public Management. Judicial branch.Abstract
This paper discusses the use of Video Hearing, Teleconference, or Videoconference equipment in the Brazilian criminal proceedings. It discusses its legality and identifies advantages of its application over the conventional model of criminal hearings. For this purpose, a bibliographic review was performed, where it was possible to verify its legal, constitutional and financial viability. Considering that its use complies with the constitutional principles of legal defense and contradictory, the benefits of its use for the legal system become undeniable, as it allows for the reduction of costs of the public entity and for the increase of the security standards of the judiciary's servers and for the public security. The advantages identified in the literature are in agreement with this finding (safety of those involved, speed and economy), demonstrating the gains from its application. Contrary to existing criticism, holding videoconference hearings preserves the individual rights and the guarantees declared by the Constitution of the Federative Republic of Brazil to convicts or defendants - since they are guaranteed the right to conduct an early and reserved interview with their advocate, thus ensuring confidentiality between lawyer and client.
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