A Tecnologia da Informação (TI) a serviço da
gestão pública: vantagens da utilização da Videoconferência em audiências
penais

Information Technology (IT) in the service of
public administration: advantages of using Videoconferencing in criminal
hearings

Rodrigo Zanetti Negrini

Especialista em Gestão Pública.
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Brasil. [email-masked]

Daniel Luís Arenhardt

Doutor em Administração. Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM) – Brasil.
[email-masked].

Eugênio de Oliveira Simonetto

Doutor em Administração. Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM) – Brasil. [email-masked]

Cristiano Lanza Savegnago

Mestre em Políticas Públicas e Gestão
Educacional. Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) – Brasil.
[email-masked]

RESUMO

Esse artigo
trata sobre a utilização de equipamentos de Vídeo Audiência, Teleconferência ou
Videoconferência no processo penal brasileiro. Busca discutir sua legalidade e
identificar vantagens de sua aplicação em detrimento ao modelo convencional de
audiências penais. Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica, onde foi
possível constatar sua viabilidade jurídica, constitucional e financeira. Tendo
em vista que sua utilização atende aos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, torna-se inegável os benefícios do seu emprego para
o ordenamento jurídico, para a redução de custos da máquina pública e para o
aumento dos padrões de segurança dos servidores do judiciário e da segurança
pública. As vantagens identificadas na literatura vão ao encontro dessa
constatação (segurança dos envolvidos, celeridade e economicidade),
demonstrando os ganhos advindos de sua aplicação. Inversamente à crítica
existente, a realização de audiências por videoconferência preserva os direitos
e garantias individuais declaradas pela Constituição da República Federativa do
Brasil aos apenados ou réus – uma vez que lhes é garantido o direito de
realizar entrevista reservada e antecipada com seu Defensor, assegurando,
assim, o sigilo entre advogado e seu cliente.

Palavras-chave: Teleconferência. Gestão
Pública. Poder judiciário.

ABSTRACT

This paper discusses the use of
Video Hearing, Teleconference, or Videoconference equipment in the Brazilian
criminal proceedings. It discusses its legality and identifies advantages of
its application over the conventional model of criminal hearings. For this
purpose, a bibliographic review was performed, where it was possible to verify
its legal, constitutional and financial viability. Considering that its use complies
with the constitutional principles of legal defense and contradictory, the
benefits of its use for the legal system become undeniable, as it allows for
the reduction of costs of the public entity and for the increase of the
security standards of the judiciary's servers and for the public security. The
advantages identified in the literature are in agreement
with this finding (safety of those involved, speed and economy), demonstrating
the gains from its application. Contrary to existing criticism, holding
videoconference hearings preserves the individual rights and the guarantees
declared by the Constitution of the Federative Republic of Brazil to convicts
or defendants - since they are guaranteed the right to conduct an early and
reserved interview with their advocate, thus ensuring confidentiality between
lawyer and client.

Keywords: Teleconference. Public Management. Judicial branch.

Recebido
em 09/09/2019.  Aprovado em 29/09/2019.
Avaliado pelo sistema double blind peer review. Publicado conforme normas da ABNT.

http://dx.doi.org/10.22279/navus.2020.v10.p01-16.1069

1 INTRODUÇÃO

Diante do ritmo
acelerado com que ocorrem as mudanças no século XXI, a Teleconferência tem se
apresentado como uma solução frente à alta demanda processual a que o sistema
judiciário tem sido submetido nos últimos tempos. Sob o ponto de vista da
gestão, vê-se uma oportunidade de reduzir custos e aumentar a produtividade ao
mesmo tempo em que se aumenta os padrões de segurança (BARROS, 2010; BARROS;
ROMÃO, 2006; GOMES, 2007). Sua utilização também assegura que todos os prazos
sejam cumpridos - evitando complicações processuais geradas por eventuais
atrasos, ao mesmo tempo em que preserva os princípios legais instituídos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, conforme artigo 5º (BRASIL,
1988).

A Videoconferência,
também conhecida como Teleconferência, é uma sessão de comunicação em vídeo
realizada entre duas ou mais pessoas que se encontram geograficamente
separadas” (BARROS, 2010), e sua operacionalização depende de acesso à
internet. Ela promove o encontro entre duas ou mais pessoas que estão em locais
diferentes, por meio da utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação
(TIC). No meio jurídico, sua utilização permite a realização de audiências
entre as partes interessadas de um processo criminal, como juiz, Ministério Público,
defensores públicos ou advogados de defesa, réu ou acusado e vítima -
proporcionando o desfecho de um processo criminal que pode resultar na
absolvição, condenação ou apelação de uma sentença.

Jurisdições em todo
o mundo estão adotando videoconferência e a tecnologia está se tornando uma
interface importante para as interações dos presos com tribunais e consultores
jurídicos (McKAY, 2016). No Brasil, a primeira
experiência com “teleaudiência” em ambiente jurídico
ocorreu na cidade de Campinas/SP, em agosto de 1996 (GOMES, 2007). No entanto,
mesmo diante da disseminação das TICs e demais avanços tecnológicos vivenciados
pela sociedade atual, parte considerável dos operadores de direito têm se
mostrado resistente ao uso das Teleconferências em audiências criminais (BARROS,
2010).

Dessa forma, a Gestão Pública vislumbra,
através da videoconferência, um avanço no ordenamento jurídico do país,
contribuindo para a desoneração do Estado e do contribuinte (BARROS, 2010).
Sua aplicação permite a oferta de serviços transparentes, rápidos e seguros à
sociedade, facilitados pelo acesso às novas tecnologias, sem deixar que os
direitos à ampla defesa e ao contraditório (previsto às pessoas privadas de
liberdade), sejam desrespeitados. Essa modalidade de audiência também garante
todos os demais direitos previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil, em especial no seu artigo 5°.

Diante disso, o
objetivo desse estudo é discutir a legalidade da utilização da Teleconferência
em audiências penais. Adicionalmente, esta pesquisa busca descrever as
vantagens do uso da Teleconferência para a gestão pública. Para tal, uma
revisão bibliográfica foi realizada, identificando e analisando documentos que
discorrem sobre a utilização dessa ferramenta no sistema judiciário brasileiro.
Com isso, o estudo possibilitou defrontar pontos de vista distintos, amparados
em artigos científicos, leis em vigor e tratados internacionais.

Nesse cenário,
percebe-se o governo eletrônico (e-GOV) e as
Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) sendo utilizados de governo para
governo (mais especificamente, do poder executivo para o poder judiciário)
através da realização das Teleconferências nas varas de execuções criminais (VECs). Ou seja, um novo e abrangente assunto traçando um
caminho evolutivo na execução processual com inúmeras vantagens, como redução
de custos, modernidade ao sistema, rapidez (FIOREZE, 2005, que podem tornar a
gestão pública mais eficiente e menos dispendiosa. A utilização de
Teleconferências em procedimentos penais no país se traduz em uma gestão
pública mais moderna (SOARES; MACHADO, 2007) e com menor burocracia (GOMES,
2009) – o que diminui custos, tempo de tramitação de processos e trâmites
jurídicos (GUIMARÃES, 2008). Também permite uma guarda e custódia de apenados
com maior segurança, facilitando a comunicação entre gestões separadas por
quilômetros de distância por meio da utilização de um sistema on-line em tempo real (que tem por
objetivo a otimização dos processos e a melhoria do serviço prestado) (BARROS,
2010).

Nesse sentido, esse
estudo se justifica porque poucos trabalhos são encontrados sobre a relevância
da utilização da videoconferência na esfera jurídica. Especificamente no âmbito
criminal, sua importância é ainda maior, haja vista tratar-se de ambiente onde
fatores como recursos financeiros alocados e segurança dos envolvidos são
acentuados. Assim, esse estudo visa contribuir nesse caminho.

O presente artigo
está divido da seguinte forma: após a presente introdução, será realizada uma
revisão da literatura tratando sobre os temas pertinentes a temática “Teleconferência”.
Em seguida, serão descritos os procedimentos metodológicos adotados para a
realização da pesquisa. O tópico seguinte apresentará os resultados. Por fim,
tem-se as conclusões do estudo.

2 REVISÃO DA LITERATURA

A revisão da
literatura está dividida em quatro itens, conforme segue: o primeiro tópico
discorrerá sobre o sistema de Teleconferência propriamente dito; o segundo item
abordará a importância da Tecnologia da Informação para o uso da
Teleconferência; o terceiro item descreverá a audiência de custódia e o quarto
tópico a audiência de conciliação (ambas passíveis de utilização da ferramenta
objeto desse estudo).

2.1 Sistema de Teleconferência

A Teleconferência é
uma sessão de comunicação em vídeo e áudio realizada entre pessoas que se
encontram em mais de um local. Conforme descreve Gomes (2007), a fabricação de
provas através de meios eletrônicos tem se mostrado controversa e gerado
polêmicas por parte de atuadores do ramo do direito, apesar dos inúmeros
benefícios proporcionados pelo seu uso. Dessa forma, a Teleconferência tem sido
causa de inúmeros debates. Contudo, em decorrência do crescimento exponencial
das demandas processuais (GOMES; FREITAS, 2017), percebesse que seu uso é um
caminho sem volta.

A primeira videoconferência que se tem
registro foi realizada em 27 de agosto de 1996, na cidade de Campinas/SP.
Também em 1996, na cidade de São Paulo/SP, realizou-se, pelo juiz de Direito
Luiz Flávio Gomes, uma audiência ocorrida por mensagens de texto enviadas por
e-mail (através de perguntas e respostas de forma digitadas) - o que difere da
proposta atual, mas sendo considerado, à época, um ato precursor (FIOREZE, 2005).

Conforme é descrito
por Fioreze (2005), integram o sistema que interliga
uma sala de audiência de um Fórum de Comarca com a sala de audiência de um
presídio (1) câmeras de vídeo e (2) sistema de imagem e som. Tais equipamentos
permitem que o juiz, defensores, advogados, Ministério Público, agentes
penitenciários e o próprio preso possam ver e ouvir uns aos outros em tempo
real. Na sala de audiência do presídio localizam-se, geralmente, o preso, dois
agentes, dois monitores de vídeo de 29 polegadas, uma impressora, uma câmera
conectada ao computador e um microfone. Da mesma forma, na sala de audiência do
Fórum (onde encontra-se o juiz), ficam a sua disposição os mesmos equipamentos.
Tudo é conectado à Internet e sua transmissão ocorre em tempo real (para que o
juiz conduza a audiência e para que o Ministério Público, defensores e advogados
possam participar).

O sistema é
operacionalizado por meio de software de computador, telões, duas câmeras
360º e um canal que interliga os dois pontos de maneira exclusiva e segura. Por
meio de um controle remoto, o magistrado comanda o sistema e direciona a câmera
de forma a enquadrar qualquer pessoa que esteja na sala onde o réu se encontra
(dentro da própria penitenciária). De outro lado encontra-se o detento, que
possui perfeita visão do magistrado. Tomado o depoimento, o réu é enviado à
impressora da sala para que leia e assine o que foi declarado. Em seguida, o
depoimento é enviado ao Fórum, tornando o procedimento rápido, simples e
econômico (FIOREZE, 2005). Dessa forma, o uso de câmeras, telas de televisão,
microfones e alto-falantes vinculados à Internet ou conexões telefônicas permite
que os juízes se comuniquem com as partes através de telas audiovisuais e
presidam audiências remotamente (ROWDEN; WALLCE, 2018). Na Figura 1 tem-se um
desenho representando a sala de audiência do Fórum, onde o juiz coordena a
sessão.

Figura 1 – Esboço de câmeras na sala de audiência,
captando a imagem do juiz no banco

Fonte: Rowden; Wallace (2018, p. 517).

O sistema de Vídeo
Audiências ou Teleconferências brasileiro foi criado pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) para ser uma ferramenta facilitadora do trabalho dos magistrados
e também dos servidores (tanto do judiciário como do executivo), de forma a
registrar audiências e também emitir atas de forma automática. O cadastro dos
usuários que serão operadores desse sistema é realizado pelo departamento de
monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), sendo que se faz necessária uma indicação dos profissionais que
terão acesso ao sistema (realizado pelos juízes responsáveis). Assim que o
cadastro for confirmado, o servidor receberá um e-mail de confirmação com uma senha
provisória. A partir de então, o usuário poderá entrar no sistema de controle
de acesso do CNJ (www.cnj.jus.br/corporativo//) e, utilizando seu Cadastro de Pessoa Física
(CPF), alterar sua senha de acesso (por questões de segurança). (BRASIL, 2019).

Um dos procedimentos mais comuns de utilização
de Teleconferência refere-se à audiência de custódia. Trata-se de um
instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser
conduzido à presença da autoridade judicial no prazo máximo de até 24 horas
(BRASIL, 2015). Isso faz-se necessário para que se avalie a legalidade e a
necessidade de manutenção da prisão (CORDEIRO; COUTINHO, 2018), ao mesmo tempo
em que são analisados quesitos referentes à prisão e a conduta dos agentes
envolvidos. O tópico a seguir abordará a importância da Tecnologia da
Informação na utilização de Teleconferências no âmbito jurídico.

2.2 A Tecnologia da
Informação (TI) na operacionalização de Teleconferências

A Tecnologia da
informação (TI) é a tecnologia de adquirir, armazenar, estruturar e gerenciar a
informação; comprimir e transmitir a informação e, finalmente, processar,
acessar e interpretar esta informação (RAY; ACHARYA, 2004). Para Reynolds
(2016), a tecnologia da informação inclui todas as ferramentas que capturam,
armazenam, processam, trocam e usam informações. O campo de TI inclui hardware
de computador (como computadores mainframe, servidores, desktops,
laptops, tablets e smartphones, software),
sistemas operacionais e aplicativos para executar várias funções, bem como
redes e equipamentos relacionados, como modems, roteadores e switches;
e bancos de dados para armazenamento de dados importantes.

Especificamente em
relação a videoconferências, o Conselho Nacional de Justiça (BRASIL, 2019), em
seu endereço eletrônico, descreve alguns requisitos mínimos para utilização do
sistema tais como: computador ou notebook com acesso à internet, Webcam,
Microfone, Navegador Chrome - versão 31 ou superior, ou Navegador Firefox -
versão 38 ou superior. Já como requisitos mínimos de rede nos Tribunais, para
que o Sistema Nacional de Videoconferência funcione, é necessário que as
configurações específicas sejam realizadas pelo pessoal de segurança de rede em
cada localidade que for utilizar o sistema. Caso as configurações não sejam
realizadas em um determinado Tribunal, somente serão possíveis comunicações
internas. Qualquer pessoa que não esteja na rede interna do Tribunal, apesar de
conseguir entrar na sala virtual de conferência, não será vista ou escutada (BRASIL,
2018a). Com esses equipamentos, conforme descreve Barros (2010), é possível
acompanhar as imagens do que está acontecendo, em tempo real, tanto na sala do
fórum quanto da unidade prisional. Enfim, a tecnologia modifica a gestão dos
tribunais e o acesso à justiça, com benefícios, entre outros, em termos de
celeridade processual (FERREIRA, 2015). O próximo tópico discute conceitos
relacionados à audiência de custódia e audiência de conciliação.

2.3 Audiência de
custódia e audiência de conciliação

A audiência de
custódia refere-se a um mecanismo de verificação da necessidade cautelar, com
previsão no art. 7º, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica ou a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos e pelo Art. 9º, item 3 do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque (promulgado no Brasil pelo
Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992), o qual estabelece:

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de
infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra
autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de
ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva
de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a
soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da
pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário
for, para a execução da sentença (ART. 9º, ITEM 3, BRASIL, 1992).

A esse respeito, conforme
estabelece o Código de Processo Penal brasileiro (Lei 3.689/1941), quatro
elementos são determinantes para prisão em flagrante: detenção, locomoção do
preso à autoridade policial, lavratura do auto de prisão em flagrante e o
encarceramento. Dentro do prazo de 24 horas da prisão em flagrante, o segregado
deve ser conduzido a autoridade de um juiz, para a verificação dos elementos a
que levaram sua prisão (BRASIL, 2015), assim como, se houve a presença de
um Advogado no ato da prisão e demais elementos de materialidade e a necessidade
cautelar. Somente assim, o juiz pode determinar sua prisão preventiva ou
temporária, ou também seu relaxamento mediante medidas cautelares diversas da
prisão. Tendo em vista que o controle sobre a prisão é estritamente do Poder
Judiciário, se faz necessária a condução do segregado à presença de um
magistrado para sua eventual homologação (BRASIL, 1941). Na opinião de Ribeiro
e Novaes (2018), a realização de audiência de custódia por meio de
videoconferência tem dividido a opinião de especialistas; enquanto alguns
entendem ser perfeitamente possível, outros criticam sua utilização. A esse
respeito, entre as críticas identificadas, encontram-se a falta de contato
físico entre réu e juiz (GOMES, 2008), a hostilidade do presídio – o que pode
inibir as declarações/acusações do réu (TAVARES, 2011), a dificuldade do juiz
em extrair impressões pessoais do acusado para aplicação da pena (TAVARES,
2011) e o cerceamento do caráter antropológico e humanista da audiência de
custódia (CAMARGO, 2015; SANTOS, 2016). Os favoráveis à utilização da
videoconferência argumentam, por sua vez, celeridade processual (GOMES, 2008),
irrestrita legitimidade de sua utilização (BARROS, 2010), garantia dos direitos
fundamentais do preso (SOUZA; NUNES, 2018) e racionalização dos recursos
públicos (McKAY, 2016).

Por seu turno, nas
infrações de menor potencial ofensivo (IMPO), a audiência de conciliação se faz
um instrumento viabilizador de acordos entre as partes. Estabelecida na Lei
9.099/1995 e ampliada pela Lei 10.259/2001, ela trouxe consigo consideráveis
mudanças no campo do direito penal, instituindo os juizados especiais cíveis e
criminais no âmbito da justiça Federal e solucionando conflitos acerca da lesão
ao princípio da igualdade. A Lei 9.099/1995, em seu artigo 61, considera como
infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, e aqueles apenados
alternativamente com multa (BRASIL, 1995).

A audiência de conciliação é uma forma de solução
de conflitos que está disponível nos tribunais diariamente. Assim, é marcada
uma conversa entre as partes, que será mediada por uma pessoa imparcial -
chamada conciliador, que favorece o diálogo e faz sugestões para a celebração
de acordos, evitando o desgaste do processo judicial (BRASIL, 2010b; SALES;
CHAVES, 2014). É necessária a aceitação do acordo por todas as partes. Caso
todos aceitem, será homologado por um juiz e seguirá para a fase de execução.
Caso contrário, o processo toma seu curso normal (BRASIL, 2010b). As matérias
que cabem a audiência de conciliação estão disponíveis no site do http://cnj.jus.br/conciliacao. A seguir, discorre-se sobre a metodologia
adotada na presente pesquisa.

3 METODOLOGIA

Projetar
pesquisas que identifiquem as maneiras pelas quais as pessoas em uma
determinada situação veem seus mundos é um ponto de partida sensato para
pesquisas significativas (BEAN, 2011). De acordo com Crotty
(1998), a metodologia se refere à estratégia, ao plano de ação, ao processo ou
o projeto que estão por detrás da escolha e utilização de métodos específicos.
É ela quem liga a escolha e o uso de métodos aos resultados desejados. Nesse
sentido e considerando o objetivo do estudo, a metodologia adotada nesse
trabalho foi a revisão bibliográfica.

A pesquisa
bibliográfica pode ser definida como “a revisão da literatura sobre as
principais teorias que norteiam o trabalho científico” (PIZZANI, et al., 2012).
Sua principal característica é o fato de que o campo onde se fará a coleta dos
dados é a própria bibliografia sobre o tema escolhido para investigação
(TOZONI-REIS, 2009). De acordo com Soares, Picolli e
Casagrande (2018), na área da Administração e Contabilidade é comum que
pesquisadores de contabilidade tributária, comércio internacional e
administração pública realizem pesquisas de natureza bibliográfica.

Conforme descrevem
Lima e Mioto (2007), a pesquisa bibliográfica não é
apenas uma revisão de literatura, mas implica em um conjunto ordenado de
procedimentos de busca por soluções estreitamente ligados ao objeto de estudo. Nesse
sentido, tendo em vista o objetivo do trabalho, a revisão bibliográfica foi
dividida em duas etapas.

A primeira etapa consistiu
em buscar legislações, tratados, leis e documentos que versassem sobre a
utilização da Teleconferência em audiências penais. O intuito foi constatar
(amparado em registros oficiais) a legalidade do uso da ferramenta pelo
judiciário. Os seguintes documentos foram identificados e analisados:

§
Código de Processo Penal
(Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941);

§
Código de Processo Civil
(Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015);

§
Constituição da República
Federativa do Brasil;

§
Site do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ);

§
Sistema de
Videoconferência, do CNJ;

§
Pacto Internacional de
Direitos Civis (Decreto n. 592, de 06 de julho de 1992);

§
Convenção Americana dos
Direitos Humanos (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992);

§
Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015, de 12 de março de
2004);

§
Tratado de Cooperação
Jurídica em Matéria Penal (Decreto n. 6.974, de 07 de outubro de 2009);

§
Lei n. 11.419, de 19 de
dezembro de 2006;

§
Resolução n. 105, de
06/04/2010, do CNJ.

Após
uma cuidadosa leitura dos documentos, foi possível identificar vários excertos,
citações e tópicos relacionados à utilização de Teleconferência em audiências
penais. Pontos de vista distintos também foram encontrados e trazidos para o
debate nos resultados que foram apresentados.

A segunda etapa consistiu em
identificar trabalhos acadêmicos que tratassem sobre a temática em questão e
que apresentassem, claramente, vantagens de se utilizar a Teleconferência no
ambiente penal. Para isso, adotou-se os quatro passos sugeridos por Andrade
(2010) como forma de conferir clareza aos procedimentos metodológicos
aplicados.

Primeiro
passo: acervo inicial. A primeira etapa refere-se ao levantamento de
referências sobre o tema. A esse respeito, foi realizado uma busca por trabalhos
na plataforma Google Acadêmico (https://scholar.google.com.br). Como palavras de busca, foi inserida a
sentença “teleconferência audiência penal”; e como idioma, o português. A busca
resultou no retorno de 362 registros. Considerando o elevado número de
trabalhos, foi realizada uma breve leitura dos títulos dos documentos e excluídos
aqueles que não tivessem relação com o sistema judiciário, bem como registros
classificados como citações, monografias de graduação, dissertações, teses e
livros. Após a triagem, 45 documentos foram selecionados.

Segundo passo: leitura prévia ou
pré-leitura. A etapa seguinte consistiu em uma leitura prévia para
identificação de artigos que realmente mantivessem relação com a pesquisa, relacionando
a temática audiência penal/judicial com a utilização de Teleconferência. Foram
eliminadas obras ou trabalhos que apenas citavam as palavras-chave
selecionadas, mas não aprofundavam o assunto. Nessa etapa, restaram 18 artigos.

Terceiro passo: leitura seletiva. Após a coleta e a leitura superficial para identificação
dos trabalhos que de fato poderiam contribuir para a pesquisa, foi realizada
uma leitura cuidadosa dos principais artigos selecionados, tendo em vista sua
contribuição para a pesquisa. Nesse ponto, 12 artigos foram selecionados, uma
vez que apresentaram de forma mais direta e clara vantagens em se utilizar a Teleconferência
em audiências penais.

Quarto passo: leitura crítica ou reflexiva.
Por fim, os artigos foram agrupados e classificados de acordo com as vantagens
identificadas para a gestão pública ao se utilizar a Teleconferência em
audiências penais. Os autores Marco Antônio de Barros e Rodrigo Carneiro Gomes
tiveram mais de um artigo selecionado – o que pressupõe serem referências sobre
o assunto. O Quadro 1 descreve os passos adotados para a identificação dos
artigos, esclarecendo os critérios de inclusão e exclusão utilizados.

Quadro 1 – Critérios de inclusão e exclusão
dos documentos

Passos

Critério(s) de inclusão

Critério(s) de exclusão

Resultado

1º passo

Documentos
com as palavras: teleconferência
audiência penal; idioma português

Documentos sem relação com o sistema
judiciário e enquadrados como citações, monografias, dissertações, teses e
livros

45 documentos

2ºpasso

Documentos
que discutem as temáticas e a relação entre: audiência penal/judicial, teleconferência
e/ou videoconferência)

Documentos sem relação direta com a temática
do trabalho e com citações superficiais das palavras objeto do estudo

18 documentos

3º passo

Identificação/citação
de vantagens em se utilizar a teleconferência

Artigos sem clara apresentação de vantagens
na utilização de teleconferência

12 documentos

4º passo

Agrupamento/classificação
das vantagens identificadas

Não há

12 documentos

Fonte:
elaborado pelos autores (2019).

Ao
final, juntamente com o aprofundamento das legislações e tratados que descrevem
sobre o assunto, foi possível comprovar a licitude da utilização de
Teleconferências, bem como identificar três principais vantagens de sua adoção (se
comparado ao modelo tradicional de audiências no âmbito do poder judiciário). A
seguir, apresenta-se os resultados do estudo.

4 RESULTADOS

Os resultados do presente estudo
serão apresentados em duas etapas. Conforme descrito na introdução do trabalho,
o objetivo do presente artigo é discutir a legalidade da utilização da Teleconferência
em audiências penais, bem como descrever as vantagens de sua utilização para a
gestão pública. Dessa forma, o primeiro capítulo busca discutir a legalidade da
ferramenta; e o segundo tópico, por seu turno, apresenta as vantagens
identificadas na literatura.

4.1 Discussão sobre a
legalidade do uso da Teleconferência em audiências penais

Quanto aos aspectos
legais envolvidos na utilização de Teleconferências, o aprofundamento do tema
permitiu a constatação da inexistência de vedação legal. A esse respeito,
verifica-se que o próprio Código de Processo Penal (CPP) admite a realização de
qualquer meio de prova desde que não seja proibido por lei, trazendo, dessa
forma, licitude à Teleconferência (que vem a preservar a ampla defesa e o
contraditório, bem como respeita todos os direitos individuais previstos na
Constituição). O próprio Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da
Resolução n. 105/2010, formulou regras a respeito da documentação nos
depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e
inquirição de testemunhas por Teleconferência. Anteriormente, o Código de
Processo Penal já apresentava regras a respeito do tema, notadamente em seus
artigos 185, 217 e 222 (BRASIL, 2019).

Em
relação à presença de advogado, ao preso interrogado é garantida a assistência
efetiva durante toda a realização do ato, preferencialmente com a participação
de, pelo menos, dois advogados (BARROS, 2010). A esse respeito, Barros (2010) também
declara que o ideal seria um advogado lhe acompanhando nas dependências do
presídio e outro na própria sala de audiências.

De outra banda,
verifica-se posicionamentos contrários ao sistema de Teleconferências, tendo em
vista que nessa modalidade não há contato físico entre réu e juiz. Por esse
motivo, muitas autoridades e profissionais do ramo do direito apresentam
resistência à implantação desse modelo de audiências, baseando-se no Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana dos
Direitos Humanos (mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica).
Conforme essa Convenção, é um direito do réu preso ser conduzido pessoalmente à
presença do juiz, conforme é descrito no Art 7º, item 5.

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida,
sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a
exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou
de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua
liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento
em juízo (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7º, item 5, 1969).

Esse mesmo ponto
de vista é defendido por D’Urso (2002), que destaca:

Vozes de todos os cantos do país levantam-se contra essa
experiência, pois sob o manto da modernidade e da economia, revela-se perversa
e desumana, afastando o acusado da única oportunidade que tem ele de falar ao
seu julgador, trazendo frieza e impessoalidade a um interrogatório que poderia,
caso aceito, ser realizado por telégrafo, nada diferenciando-se deste (D’URSO,
2002, s/n).

E ainda, no mesmo
artigo, o autor defende:

A ausência da voz, do corpo e do ‘olho no olho’,
redunda em prejuízo irreparável para a defesa e para a própria Justiça, que
terá de confiar no Diretor do presídio ou n’outro funcionário, que fará a ponte
tecnológica com o julgador (D’URSO, 2002, s/n).

Na
opinião de McKay (2016), embora essa nova tecnologia
prisional ofereça a possibilidade de permeabilidade com o mundo exterior, ela
paradoxalmente ocasiona, no entanto, uma maior desconexão da humanidade. O que
preocupa é o colapso espacial entre o espaço não judicial da prisão e os
espaços da sala de audiências e da consulta jurídica. A autora ainda destaca
que a sala de Teleconferência não é uma réplica do espaço da corte, o que
compromete a imparcialidade do processo legal e a confidencialidade
advogado-cliente.

Em
contraponto, há previsão para a utilização de Teleconferências em diversos
tratados internacionais. Entre eles, destaca-se o “Tratado de Cooperação
Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a
Confederação Suíça” e a “Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional” (conhecida como Tratado de Palermo). Trata-se de convenções
posteriores ao Pacto de San José da Costa Rica e, portanto, prevalecem no
ordenamento jurídico suas regras, conforme observa-se no trecho a seguir:

Se for possível e em conformidade com os princípios
fundamentais do direito interno, quando uma pessoa que se encontre no
território de um Estado Parte deva ser ouvida como testemunha ou como perito
pelas autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte
poderá, a pedido do outro, autorizar a sua audição por videoconferência, se não
for possível ou desejável que a pessoa compareça no território do Estado Parte
requerente. Os Estados Partes poderão acordar em que a audição seja conduzida
por uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e que a ela assista uma
autoridade judicial do Estado Parte requerido (ART. 18, ITEM 18, BRASIL, 2004).

Desta
forma, conforme foi apresentado, verifica-se a existência de previsão legal
para a utilização de Teleconferências em audiências penais, uma vez que
tratados e legislações mais recentes autorizam e incentivam tal
operacionalização. Outros tratados, por seu turno, mesmo não declarando sua
utilização, em nada obstam o uso do instrumento da teleconferência junto a
instrução processual. Além disso, sua utilização segue uma tendência mundial,
uma vez que jurisdições em todo o mundo estão adotando tecnologias audiovisuais
na justiça criminal e, cada vez mais, prisioneiros aparecem nos tribunais por link
de vídeo, permanecendo em espaços de encarceramento (McKAY,
2016).

4.2 Vantagens
identificadas com a utilização de Teleconferência em audiências penais

As seguintes vantagens foram
identificadas na literatura, em relação ao uso da Teleconferência em audiências
penais.

4.2.1 Segurança dos envolvidos

No que tange aos aspectos
relacionados à segurança, pode-se afirmar que se refere a um item de
fundamental importância e que possui impacto direto em todos os envolvidos na
situação. O uso da Teleconferência em audiências pode coibir fugas, eventuais
resgates ou, até mesmo, queima de arquivo (execuções dos apenados por facções
rivais) no transporte com escolta policial ou por agentes prisionais durante o
deslocamento de saída e retorno ao presídio (GOMES, 2007; GUIMARÃES, 2008;
PRADO, 2011). Também minimiza a sensação de insegurança e o possível malefício
à sociedade em caso de fuga de apenados.

Além disso, a
utilização da Teleconferência em audiências envolvendo encarcerados tende a
diminuir a tensão e a carga emocional de policiais, servidores do judiciário e
agentes prisionais já extenuados pelas atividades do dia a dia de suas
profissões. Consoante Johnson e Wigging (2006),
quando o réu ou uma testemunha é um encarcerado, as autoridades governamentais
normalmente precisam tomar providências para transportá-lo ao tribunal. Isso
pode ser caro e envolver desafios de segurança, dependendo da periculosidade do
indivíduo que precisa ser transportado. Além disso, o deslocamento do réu para
interrogatórios fora do sistema prisional, exige uma estrutura que garanta a
segurança também nas dependências dos Fóruns (GUIMARÃES, 2008).

Ainda
em relação ao item “segurança”, em alguns casos, onde a escolta é classificada
como “de risco”, se faz necessário um caro e eficiente aparato de operação
policial. Isso ocorre, por exemplo, em casos onde o preso está ameaçado de
morte em decorrência de comoção popular, rixas entre facções ou resgate pelo
crime organizado. Outra vezes, as escoltas “de risco” são organizadas para
garantir a ordem pública em casos de grande repercussão envolvendo famosos ou
políticos. Salienta-se que o apenado é custodiado pelo Estado. Nesse sentido, a
Teleconferência vem auxiliar e preservar também a integridade física do
segregado. Considerando que infortúnios causados ao apenado é de
responsabilidade do Estado, qualquer ação contra sua integridade é passível de
ingresso de ação judicial, o que poderá acarretar indenizações a favor do
transgredido e de sua família, onerando os cofres públicos. Essa constatação vai
ao encontro do que descreve Bellone (2013). Para o
autor, com a utilização da Videoconferência, o transporte de réus não é
necessário e o risco para os oficiais que transportam e protegem o apenado
durante uma audiência é removido. Os proponentes sustentam que, mantendo o
acusado nos limites da prisão, sua dignidade humana pode ser mais bem
preservada, uma vez que evitam ao réu entrar no tribunal algemado.

4.2.2 Celeridade

Quanto ao aspecto da
celeridade processual, a adoção da Teleconferência proporciona consideráveis
ganhos, reduzindo o tempo da audiência e fazendo com que um maior número de
processos seja despachado pelo Poder Judiciário e seus operadores. Isso permite
desafogar o sistema e otimizar o mecanismo processual. Por seu turno,
servidores do judiciário logram melhores condições para desenvolver suas
atividades do dia-a-dia – permitindo maior eficiência em suas rotinas.

Para Barros (2010),
pode-se afirmar que o a utilização de Videoconferência vai ao encontro do que
estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5° - relativo ao princípio
constitucional da celeridade processual (julgando o processo criminal com
razoável duração, sem causar danos à sociedade e ao acusado). De acordo com
Ferreira (2015), a justiça também precisa lidar com os efeitos da globalização,
incluindo o uso da tecnologia da informação, que é apresentada como um caminho
inegável para levar celeridade aos procedimentos nos tribunais.

A principal
justificativa para o uso da tecnologia nos tribunais é obter eficiência. Ao
realizar audiências por videoconferência, os tribunais podem remover as
restrições de viagem de terceiros, aumentando sua disponibilidade e permitindo
que o tribunal agende um evento mais cedo do que quando as partes são obrigadas
a comparecer à sala de audiências (YAMAGATA; FOX, 2017). A busca por economia de tempo e
dinheiro estimulou o uso da Videoconferência nos tribunais, com a esperança de
melhorar a eficiência da administração da justiça (BELLONE, 2013).

Além disso, todos os dados
gerados durante as Teleconferências são registrados eletronicamente através de backups. Assim, posteriores consultas
podem ser realizadas de forma rápida e segura, tornando todo o conjunto de
procedimentos e atividades mais ágil e irrefutável.

4.2.3 Economicidade

No tocante à
economia para os cofres públicos, o poder judiciário se beneficia pela maior
eficiência e rapidez com que o sistema opera. Como exemplo, cita-se o
cancelamento de audiências pela ausência de testemunhas. No caso de
Videoconferências, é baixa a probabilidade de as partes não comparecerem a um
evento programado devido a problemas climáticos ou relacionados a viagens -
reduzindo o número de adiamentos de audiências (YAMAGATA; FOX, 2017).

Em julgamentos
presenciais, os custos gerados com transporte, segurança e aparato operacional
continuam existindo. Em audiências por Teleconferência, por seu turno, uma
outra seção é rapidamente iniciada e os desperdícios são minimizados. Tudo é
realizado de forma rápida, segura e em tempo real. Dentro desse complexo
sistema, o poder judiciário representa o maior valor comprometido (considerando
salários, estrutura e servidores envolvidos). Por essa razão, o gestor deve
focar na otimização dessa mão de obra. Ou seja, a utilização da
Videoconferência proporciona uma economia de recursos financeiros, públicos e
privados (FIOREZE, 2005).

Nesse ínterim, aos
olhos do gestor público, é possível diminuir a mão de obra do judiciário
(considerada a mais onerosa entre os envolvidos), o que minimiza os custos
processuais, refletindo em uma economia relevante aos cofres públicos. Existem
novos conceitos de tempo e distância em uma sociedade baseada na Internet; é
inegável que a celeridade que os cidadãos poderiam esperar do Judiciário
aumentou em um ambiente em que a pesquisa, a comunicação e as decisões podem
ser fornecidas em um clique, economizando tempo e custos (FERREIRA, 2015).

Além disso, há
também um ganho econômico para os órgãos da segurança pública, que poupam em
combustível, viaturas e policiais – sendo que esses últimos podem permanecer em
suas funções de policiamento. Na concepção de Yamagata
e Fox (2017), realizar audiências por Videoconferência entre o tribunal e um
centro de detenção gera uma economia de custos substancial associada ao
transporte. Agentes prisionais, por seu turno, podem priorizar a segurança
interna das casas prisionais, revertendo em maior produtividade e retorno dos
investimentos nesse setor. O Quadro 2 apresenta as vantagens identificadas na
literatura brasileira sobre o assunto, bem como os autores que abordam cada
temática.

Quadro 2 – Vantagens das Teleconferências e
autores que tratam sobre o tema no Brasil

Vantagens

Autores

Segurança

Barros,
2010; Barros e Romão, 2006; Fioreze, 2005; Freire,
2013; Gomes, 2007; Gomes, 2008; Gomes, 2009; Guimarães, 2008; Prado, 2011;
Ribeiro e Novaes, 2018; Tavares, 2011.

Celeridade

Barros,
2010; Barros e Romão, 2006; Fioreze, 2005; Freire,
2013; Gomes, 2007; Gomes, 2008; Gomes, 2009; Guimarães, 2008; Prado, 2011;
Soares e Machado, 2007; Tavares, 2011.

Economicidade

Barros,
2010; Barros e Romão, 2006; Fioreze, 2005; Freire,
2013; Gomes, 2007; Gomes, 2008; Gomes, 2009; Guimarães, 2008; Prado, 2011;
Prado, 2015; Ribeiro e Novaes, 2018; Tavares, 2011.

Fonte: elaborado pelos autores (2019).

Na sequência, apresentam-se as
conclusões do estudo.

5 CONCLUSÃO

Esse artigo teve
como objetivo discutir a legalidade da utilização da Teleconferência em
audiências penais, bem como descrever as vantagens de seu uso para a gestão
pública. Conforme foi apresentado, não há óbice para sua utilização no ambiente
penal, bem como foi possível identificar vantagens importantes relacionadas à
diminuição de custos, celeridade dos processos e segurança dos envolvidos e de
toda a sociedade como um todo.

Através
do olhar do gestor sobre todos os dados relacionados neste artigo, mostrou-se
viável a utilização desse método de instrução processual a que o Estado submete
as partes. Assim, o uso da Teleconferência contribui para a racionalidade dos
recursos públicos. Dados do Conselho Nacional de Justiça, em seu livro “Justiça
em Números/2018” (BRASIL, 2018a), apresentam as despesas do Poder Judiciário no
ano-base de 2017. Conforme o referido documento, os cinco estados classificados
como de grande porte (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio
Grande do Sul), representam um gasto total de R$ 26.758.410.714, sendo este
valor mais da metade do valor dos demais estados da federação. Ou seja, os
cinco maiores tribunais estaduais (TJRS, TJPR, TJSP, TJRJ e TJMG) concentram
65% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e 51% da população brasileira, ao passo
que os cinco menores tribunais estaduais (TJRR, TJAC, TJAP, TJTO, TJAL) são
responsáveis por apenas 2% do PIB e 3% da população (BRASIL, 2018a). Essa
constatação demonstra a grande contribuição que a adoção de Teleconferências
poderia oferecer para a redução dos gastos públicos no que tange ao poder
judiciário.

Dessa forma, as
conclusões deste estudo nos levam a acreditar que, preservados os direitos e
garantias fundamentais, não se encontram óbices à utilização da
Videoconferência no âmbito da Justiça, mas, ao contrário, apenas benefícios. Os
constantes investimentos por parte do CNJ em tecnologia da informação traduzem
um novo rumo para o judiciário, empenhado em superar qualquer resistência que a
introdução de um novo método de trabalho possa apresentar.

O conservadorismo muitas
vezes percebido no terreno judiciário é compreensível, haja vista tratar-se de
matéria delicada (a privação da liberdade de um indivíduo por parte do Estado,
ou da sua colocação em liberdade) - o que pode causar danos irreparáveis ao
acusado ou a própria sociedade. Todavia, as Teleconferências começaram a
receber jurisprudências e entendimentos por especialistas da área – tornando
sua utilização uma possibilidade cada vez mais viável.

A introdução da
Tecnologia de Informação (TI) na esfera judicial evita ofícios, requisições,
cartas precatórias e cartas rogatórias, proporcionando otimização de mão de obra,
material e tempo, eliminando transporte e riscos inerentes aos deslocamentos
nas escoltas policiais. O acesso à justiça está atrelado aos conceitos de
eficiência e celeridade, e os sistemas devem ser aprimorados para reduzir a
duração do longo caminho que os cidadãos encontram para recuperar seus direitos
(FERREIRA, 2015) ou ver a justiça sendo feita. Contudo, não se deve descuidar da
validade jurídica dos atos judiciais informatizados, como, por exemplo, a
publicidade do ato, a presença de um servidor da justiça e advogado junto ao
réu ou testemunha na sala de audiências (com prévia comunicação aos defensores),
entre outros.

Assim,
após o aprofundamento da legislação pertinente ao assunto, constata-se que não
há incompatibilidade entre o ordenamento jurídico brasileiro e a realização das
Teleconferências, bem como verifica-se vantagens associadas a
sua utilização (mais segurança aos envolvidos, celeridade na condução dos
processos e economia de tempo e recursos públicos).

Entre
as limitações do presente estudo, citam-se a reduzida amplitude da investigação
realizada, haja vista a metodologia escolhida, assim como a ausência de
verificação/análise in loco da
utilização de Teleconferência em ambientes penais – o que poderia corroborar os
resultados encontrados na revisão bibliográfica.

Ademais,
a utilização de Teleconferências é um tema recente no âmbito jurídico, o que
exige mais estudos e entendimento das partes envolvidas, sendo este artigo uma
contribuição nesse sentido. Como sugestão para pesquisas futuras, entende-se
importante o aprofundamento da opinião dos envolvidos (juízes, promotores,
réus, advogados, entre outros), a respeito dos benefícios e das objeções de sua
utilização. Além disso, estudos que analisem as atuais condições da estrutura
carcerária para possível implantação de salas de Teleconferência seria de
grande valia. É preciso, portanto, que haja um contínuo aprimoramento desse
novo sistema de trabalho, atentando-se para o cumprimento das prerrogativas
constantes na Constituição da República Federativa do Brasil.

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