Licenciamento de patentes à luz dos marcos legais brasileiros de inovação: estudo de caso em duas Universidades Federais de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.v16.1984Abstract
Considering that universities are important actors in an innovation ecosystem, due to their capacity to generate scientific and technological knowledge, the present study aimed to analyze, in a comparative way, the patent licensing policies adopted by two federal universities in Minas Gerais, in the light of the ST&I Legal Frameworks (Law No. 10.973/2004, Constitutional Amendment No. 85/2015, Law No. 13,243/2016 and Decree No. 9,283/2018). To this end, methodologically, qualitative research was developed based on the case study method at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF) and at the Federal University of Minas Gerais (UFMG), and the collected data were treated and analyzed according to Content Analysis through thematic or categorical analysis. The data reveal a balance between UFJF and UFMG, which in view of the general objective meet, respectively, 66.67% and 75% of the legislation under study, in addition to the similar aspects and points of improvement of the normative acts for this Technology Transfer channel.
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