Licenciamento de patentes à luz dos marcos legais brasileiros de = inovação: estudo de caso em duas Universidades Federais de Minas Gerais

Patent licensing in the ligh= t of the brazilian legal frameworks for innovation: case= study in two Federal Universities of Minas Gerais

Stael<= /span> Monteiro Souza=

https://orcid.org/0009-0008-4753-= 2465

Mestranda. Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) – Brasil. stael_msouza@hotmail.com

Daniela Martins Diniz = https://orcid.org/0000-0003-1110-= 756X

Doutora. Universidade Federal de = São João del-Rei (UFSJ) – Brasil. danidiniz@ufsj.= edu.br

RESUMO

Tendo = em vista que as universidades são importantes atores de um ecossistema de inovação, devido à sua capacidade de geração de conhecimento científico e tecnológico= , o presente estudo teve como objetivo analisar, de forma comparativa, as polít= icas de licenciamento de patentes adotados por duas universidades federais minei= ras, à luz dos Marcos Legais de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/20= 04, Emenda Constitucional nº 85/2015, Lei nº 13.243/2016 e o Decreto nº 9.283/2018). Para tanto, metodologicamente, desenvolveu-se pesquisa qualita= tiva baseada no método de estudo de caso na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sendo os dados coletados tratados e analisados segundo a Análise de Conteúdo por meio da análise temática ou categorial. Os dados revelam equilíbrio entre a UFJF e UFMG, que diante do objetivo geral atendem, respectivamente, a 66,67% e 75%= da legislação em estudo, além dos aspectos semelhantes e os pontos de aperfeiçoamento dos atos normativos para este canal de Transferência de Tecnologia.

Palavras-chave: licenciamento de patentes; marcos legai= s de inovação; transferência de tecnologia; universidade - empresa

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ABSTRACT

Considering that universities are important actors within innovation ecosystems due to their capacity to generating scientific and technological knowledge, this study aimed to comparatively analyze the patent licensing policies adopted b= y two federal universities in the state of Minas Gerais, in light of the Legal Frameworks for Science, Technology, and Innovation (Law No. 10.973/2004, Constitutional Amendment No. 85/2015, L= aw No. 13,243/2016 and Decree No. 9,283/2018). Methodologically, a qualitative research design was developed, based on the case study method, and conducte= d at the Federal University of Juiz de Fora (UFJF) and the Federal University of Minas Gerais = (UFMG). The data collected were treated and analyzed according to Content Analysis, through thematic or categorical analysis. The findings reveal a balance bet= ween UFJF and UFMG, which, in relation to the study’s objective, comply with 66.67% and 75% of the legisl= ation examined, respectiv= ely, in addition to presenting similar features and identifying areas for improvement in the normative acts governing this = technology transfer channel.

Keywords: patent licensing; legal frameworks of innovation; technology transfer; university - company.

Recebido em 05/08/2024. Aprovado em 09/10/2025. Avaliado pelo s= istema double blind peer review. Publicado conforme normas da ABNT.

https://doi.org/10.22279/navus.v16.1984

(OCDE, 2005, p. 55), surge com= o um diferencial competitivo para as organizações, além de promover o desenvolvimento socioeconômico das nações (Vieira= ; Miranda, 2023). Hsu (2005) aponta que o processo de inovação demanda variadas tecnologias e estas surgem de diversas fontes, co= mo indústrias, consumidores e ambientes acadêmicos.

Neste contex= to, destacam-se as universidades por terem em sua missão transferir conheciment= o e tecnologia (Machado; Sartori; Crubellate, 2017), sendo fonte de pesquisa (MCTI= C, 2016). De acordo com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal responsável pela gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústri= a, dentre os 50 depositantes de patentes de invenção residentes no país, 31 são universidades, sendo que das 1.415 depositadas, 945 são oriundas deste ambi= ente acadêmico, representando o percentual de 66,78% (= INPI, 2020b).

O incentivo à transferência das tecnologias produzidas nos ambientes acadêmicos ganhou destaque nas agendas políticas ao redor do mundo após a promulgação do Bayh-Dole Act <= /i>nos Estados Unidos, em 1980, marco que autorizou a comercialização do direito d= as patentes universitárias (Dias; Porto, 2014). Esta= lei americana teve como um de seus fios condutores a ideia de que o licenciamen= to era necessário para facilitar a transferência dos produtos das instituições= de ensino à indústria e ao comércio (Póvoa, 2010).

No Brasil, os estímulos à inovação iniciaram-se efetivamente em 2004, com a Lei de Inovaç= ão (Lei nº 10.973) (Lucena; Sproesse, 2015). Poste= riormente, houve a Emenda Constitucional nº 85/2015, seguida pela Lei nº 13.243/2016 e= o Decreto Federal 9.283/2018. Mesmo com os esforços legislativos para promove= r a inovação no país, a colaboração entre universidades e empresas ainda é incipiente (Diniz; de Almeida Cruz; CORREA, 2018; Benevides Júnior, et a= l., 2019; Espanhol Junior, 2022).

Em relação a= os licenciamentos para exploração de patentes, Ferreira, = Ghesti e Braga (2017) expõem que a falta de mapeamento tecnológico interno da universidade; a busca por parceiros apenas após a proteção do ativo; a falt= a de metodologia para valoração de tecnologias e pagamento de royalties; a dificuldade de se entender o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação = (CT&I) por parte da Procuradoria e outras unidades da universidade; e Resolução interna anterior à Lei de Inovação, são alguns dos desafios enfrentados pel= as universidades para a transferência de tecnologia por este canal, sendo estes dois últimos o foco do estudo. No contexto empresarial, na visão destes autores, as barreiras referem-se ao desconhecimento ou pouco conhecimento a respeito do Marco Legal de inovação e ao excesso de cautela das grandes empresas em licenciar tecnologias.

Fato é que h= á uma assimetria significativa entre o número das tecnologias protegidas e o núme= ro das que são transferidas ao mercado. Os dados da pesquisa revelam que na UF= JF, das 191 patentes depositadas (CRITT, 2024), 15 foram licenciadas, ou seja, 7,9%. Na UFMG, são 1.311 patentes protegidas (CTIT, 2023), com 145 licenciamentos, resultando em 100 licenciamentos de patentes, portanto, 7,1= %.

Tal gargalo = indica que novos estudos sobre essa temática devem ser desenvolvidos. Diante disso= , a questão de pesquisa é: as políticas e processos para licenciamento de paten= tes das universidades atendem aos marcos nacionais federais de inovação, especi= ficamente a Lei nº 10.973/2004, a Emenda Constitucional nº 85/2015, a Lei nº 13.243/2= 016 e o Decreto nº 9.283/2018?

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2. REFERENCIAL = TEÓRICO

2.1 Marcos Lega= is de Ciência Tecnologia e Inovação no Brasil

Historicamen= te, o desenvolvimento dos países ocorreu, em sua maioria, pela dominação dos territórios. Nos tempos atuais, o aprimoramento da ciência e da tecnologia garantem às nações detentoras vantagens econômicas, sociais, políticas e militares. As sociedades que mais investiram na economia do conhecimento destacaram-se como centros mundiais do poder, como Estados Unidos, China, Alemanha e Japão (Ferreira; Ghesti; Braga, 2017= ; Portela; Dubeax, 2020; Vieira; Miranda, 2023).
Isto posto, a inovação assume papel prioritário e é estimada por meio do tratamento receb= ido na legislação do país (Portela; Dubeax, 2020). = Hans Kelsen (1998) representou graficamente o sistema de hierarquia das normas d= e um Estado. Pela pirâmide normativa de Kelsen, a Constituição Federal ocupa o á= pice, sendo a fonte de todas as demais leis e disposições. Logo abaixo estão localizadas as Leis, que estabelecem regras gerais e abstratas. A seguir, situam-se os Decretos, entendidos como atos dos Poderes Executivo e Legislativo, destinados a regulamentar as leis existentes. Na base da pirâm= ide estão os normativos internos (Kelsen, 1998). Desta forma, os normativos inferiores devem obedecer a todos os superiores, tendo seu principal fundamento na Con= stituição.

A Procuradoria Geral Federal, ente que assessora juridicamente as autarquias federais, como as universidades, apresentou, com base na Teoria de Kelsen, as principais normas federais relacionadas a inovação, também conhecidas como Marcos Legais de CT&I (= PGF, 2020), apresenta na Figura 1.

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Figura 1 - Pirâmide jurídica e o Marco L= egal de Ciência Tecnologia e Inovação

Fonte: Autoras (2023), com base em Procu= radoria Geral Federal (2020).

Minghelli (2018) destaca que, por décadas, o desenvolvimento tecnológico no Brasil foi tratado como subproduto do crescimento econômico, explicando parte do atraso tecnológico brasileiro. Apenas em 2004, inspirada no <= i>Bayh-Dole Act americano, houve a aprovação da Lei de Inovação (Lei nº 10.973)(Lucena; Sproesse, 2015= ). A legislação buscou estabelecer mecanismos de incentivo à interação ICT-empre= sa, além de fortalecer os agentes intermediadores dessa relação, tendo em vista a capacitação tecnológica, o alcance da autonomia tecnológica e o desenvolvim= ento do sistema produtivo nacional e regional do país (BRASIL, 2004).

Em 2015, com= a promulgação da Emenda Constitucional nº 85, ocorreram alterações e inclusõe= s na Carta Magna brasileira, reforçando ainda mais o papel do Estado perante a CT&I. Essas mudanças ampliaram a competência material comum e legislati= va concorrente dos entes políticos; além de simplificar os procedimentos para = a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre diferentes categorias = de programação. A emenda também determinou que o Poder Público concederá apoio financeiro não apenas às universidades, mas também às instituições de educa= ção profissional e tecnológica. Ademais, reforçou o incentivo ao fortalecimento= dos ambientes promotores da inovação, estimulando a atuação dos inventores independentes, bem como a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. A medida instituiu instrumentos de cooperação voltados ao compartilhamento de recursos humanos especializados e de capacidade instala= da; além de determinar a criação do Sistema Nacional de CT&I (SNCTI) (BRASIL, 2015).

A EC nº 85/2= 015 impulsionou o Poder Legislativo e, no ano seguinte, em 2016, houve a conclu= são da Lei nº 13.243/2016. Este novo marco legal visou reduzir obstáculos legai= s e conferir maior autonomia aos atores do SNCTI, compreendido como uma rede de instituições públicas e privadas que contribuem para o desenvolvimento e difusão de conhecimentos, habilidades e tecnologias (Machado, Sartori, Crubellate, 2017; Ferreira; Ghes= ti; Braga, 2017).

Em um patama= r abaixo na pirâmide da PGF (2020) está o Decreto 9.283/ 2018. Na visão de Vieira e Miranda (2023), esse decreto apresentou meios mais práticos para a aplicação dos princípios e diretrizes das Lei nº 10.973/2004 e 13.243/ 2016.

Diante do ex= posto, e adotando o paradigma objetivista - sentido existente na norma (Benevides Jú= nior, et al., 2019; MURARO, 2020)-, apresenta-se os artigos que tratam sob= re licenciamento de patentes no Quadro 1.

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Quadro 1 – Marcos de Ciência, Tecnologia= e Inovação no Brasil e Licenciamento de Patentes da Universidades

1Art. 6º, caput, da Lei 10.973/2004;

Art. 6º, caput, da Lei nº 13.243/ 2016;

Art. 11= , caput, do Decreto 9.283/2018.=

É facul= tado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação = por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.<= /span>

2Art. 6º, §1º da Lei 10.973/2004; <= /span>

Art. 6º, §1º da

A= rt. 12, §1º do Decreto 9.283/2018.

A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput (contrato de transferência= de tecnologia e de licenciamento), deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação.

3Art. 6º, §2º da Lei 10.973/2004;=

Art. 12, §2º do Decreto 9.283/2018.

Quando = não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput (contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento) deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento.

4Art. 12, §6º do Decreto 9.283/2018.

A ICT pública definirá, em sua política de inovação, as modalidades de oferta (tecnológica) a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência públ= ica e a negociação direta.

5Art. 6º,= §3º da Lei 10.973/2004;

Art. 37, §2º Decreto 9.283/2018.

A empre= sa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do pr= azo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

&n= bsp;

6Art. 6º, §4º da Lei 10.973/2004;=

Art. 30, §3º Decreto 9.283/2018. <= span lang=3DEN-US style=3D'font-family:"Myriad Pro",sans-serif;mso-fareast-fon= t-family: Arial;mso-bidi-font-family:Arial;mso-ansi-language:EN-US;mso-bidi-font-we= ight: bold'>

Art. 82, Decreto 9.283/2018.

O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 9.279= , de 14 de maio de 1996.

A transferência de tecnologia, a cessão de direitos e o licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no

(§ 3º do art. 75 da Lei nº 9.279/1996: A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da de= fesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular.)

7Art. 6º, §5º da Lei 10.973/2004.= A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse públi= co, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

8Art. 6º, §6º da Lei 10.973/2004; <= /span>

Art. 6º, §6º da Lei Celebra= do o contrato de que trata o caput (contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento), dirigentes, criadores= ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12.

&n= bsp;

9Art. 13 da Lei 10.973/2004.É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxim= a de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga = de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no&n= bsp;10Art. 16, §1º, I da Lei 10.973/2004.Para ap= oiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcl= eo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre outras: &= nbsp;

Zelar p= ela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

Art. 17, IV, §2º Decreto 9.283/2018.

A ICT pública prestará anualmente, por meio eletrônico, informações ao Ministér= io da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre:

Os contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados;<= o:p>

A ICT pública deverá publicar em seu sítio eletrônico as informações encaminhad= as ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sob a form= a de base de dados abertos, ressalvadas as informações sigilosas.

Art. 30= , § 1º do Decreto 9.283/2018;

Art. 37, §1º do Decreto 9.283/2018.<= /span>

O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público (...) licenciar a criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.

(...) é admitido à ICT pública licenciar a criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de ou= tro tipo de remuneração.<= /span>

Fonte: Autoras (2022), com base nos Marc= os Legais de Ciência Tecnologia e Inovação no Brasil.

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Por fim, a b= ase da pirâmide é composta por normativos internos, entre os quais se destacam as Políticas de Inovação das ICTs públicas, devido= ao seu potencial de aplicabilidade do Marco Legal de CT&I= s (Muraro, 2020):

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Dentre a= s várias previsões normativas advindas com o Marco Legal de CT&I, torna-se tarefa quase impossível apontar quais são as mais importantes e relevantes. Contud= o, sob o ponto de vista prático, levando em consideração a aplicabilidade do M= arco Legal de CT&I, há como asseverar que o estabelecimento de Políticas = de Inovação pelas ICTs públicas, (...)é um = dos principais instrumentos para assegurar concretude às previsões do Marco Leg= al. De fato, pode-se afirmar que, sem o estabelecimento de Políticas de Inov= ação pelas ICTs públicas (...), corre-se o risco do = Marco Legal de CT&I virar letra morta ou, em outras palavras, “de a lei n= ão pegar” novamente, como ocorreu com a Lei de Inovação em 2004 (Muraro, 2020,= p. 95). (grifo nosso)

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Conforme o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os temas abord= ados na referida política podem ser estruturados em quatro eixos principais, conforme Figura 2.

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Figura 2 – Eixos da Política de Inovação=

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (2019, p.16).

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Considerando= o objetivo deste estudo, destaca-se o eixo de Propriedade Intelectual, pois a política de licenciamento de patentes das universidades reside neste eixo (MCTIC, 2019). Propriedade intelectual refere-se ao conjunto de regras que incidem sobre os desenvolvimentos intelectuais (OMPI, 2020; Espanhol Junior, 2022). Portanto, com o auxílio dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), por força do artigo 16 da Lei nº 10.973/2004, = com redação dada pela Lei nº 13.243/2016, a política de licenciamento de patent= es busca estabelecer as diretrizes internas das ICTs púb= licas. Essas regras visam assegurar a observância do direito positivado e promover= o interesse social, facilitando a comercialização dos ativos intelectuais protegidos por essa modalidade e orientando as condutas de seus agentes (Mu= raro, 2020).

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2.2 Licenciamen= to para Exploração de Patente

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Inicialmente= , cabe apontar alguns aspectos relacionados à proteção da propriedade intelectual = por meio de patentes. A patente é um título de propriedade de caráter temporári= o, concedido pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade de explor= ação da criação (Pojo; Zawislak, 2015). A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) determina que para o patenteamen= to, o produto do intelecto humano deve estar revestido de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Nos casos de modelo de utilidade há uma exigência adicional: a melhoria funcional no uso ou na fabricação de um obj= eto de uso prático, ou de parte dele (BRASIL, 1996).

O licenciame= nto de patentes corresponde à 3ª etapa do processo de criação e comercialização do conhecimento acadêmico, sendo precedido pela divulgação da invenção e pela proteção da tecnologia (Pojo; Zawislak, 2015) (= FIGURA 3). Trata-se de mecanismo de comercialização das patentes (Lucena; Sproesse, 2015). Em outras palavras, o licenciamento assemelha-se a um aluguel: ao não alterar a titularidade, a tecnologia (concedida ou ainda em exame pelo INPI) será transferida temporariamente pa= ra terceiros (Quintella, et al., 2019). Na licença exclusiva, o titular mantém a propriedade da patente, mas concede a um único licenciado o direit= o de explorar a invenção. Este licenciado possui direitos amplos, incluindo o us= o, fabricação, produção, comercialização e sublicenciamento da tecnologia. Já = na licença não exclusiva, múltiplos licenciados podem explorar a mesma tecnolo= gia simultaneamente (Muraro, 2020). Pojo e Zawislak (2015) sintetizam as fases para o licenciamento da tecnologia na Figura 3.<= /span>

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Figura 3 – Fases para o licenciamento da tecnologia

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Fonte: Autoras (2023), com base em Pojo;= Zawislak (2015).

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Em relação as regras, que possibilitam a execução dos licenciamentos de patentes das ICTs, representando as regiões norte, centro-oeste e sudeste, tem-se os estudos realizados no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), na Universidade de Brasília (UnB) e na Universidade de São Paulo (USP), exemplos de instituições de ciência e tecnologia de relevante papel em suas regiões e no país.

A revisão de literatura indicou que o INPA a USP e a UnB possuíam regras para o patenteamento e divisão dos royalties dos licenciamentos antes mesmo da Lei= nº 10.973/2004 e, após 2004, formalizaram seus NITs e publicaram as políticas de inovação (Santos, et al., 2022; Araújo, 2= 019, Mainel; Cruz; Chiarello, 2023, Espanhol Junior, 2022; Vieira; Miranda, 2023= ). Entretanto, não foram encontrados estudos que comparassem as políticas para licenciamento de patentes a luz dos Marcos Legais de CT&I.

Desta forma,= justifica-se a relevância do tema proposto, identificando como as universidades incorpor= am as determinações para o licenciamento de patentes, trazidas pelos Marcos Le= gais de CT&I, dentro de sua Política de Inovação, mapeando os aspectos que já foram atendidos e os que ainda não foram, contribuindo para o fortaleciment= o da atuação dos envolvidos e da inovação no país.

3. METODOLOGIA

A pesquisa foi realizada dentro da abordagem qualitativa. Assim, a pesquisadora em contato direto com os pesquisados, obteve dados sobre as resoluções para licenciamento de patentes.

Com a finalidade de alcançar os objetivos propostos, elegeu-se para o estudo de caso a UFJF e a UFMG. A escolha dessas universidades se justificou pelo fato de que, mesmo antes do advento da primeira legislação federal de inovação (Lei 10.973/2004), estas universidades já mantinham uma interface = para administrar e transferir a Propriedade Intelectual (PI), sendo o da UFJF cr= iado em 1995 (Ribeiro, 2022) e o da UFMG em 1997 (UFMG, 2017), ambas possuindo a= nos de experiência na proteção e no licenciamento de patentes. Ademais, a pesquisadora trabalha no NIT da UFJF, e a UFMG é a universidade de maior destaque no Estado (INPI, 2020b; CGU, 2022). Optou-se pelo estudo de duas instituições no mesmo Estado visando minimizar fatores externos que interfe= rem na atuação da ICT, como cultural, econômico e político. Ademais, Minas Gera= is é destaque no Ranking de Competitividade dos Estados: Edição de 2022 (CLP, 2022).<= /span>

A coleta dos dados se deu por meio de: i) entrevistas semiestruturadas, com os gestores da Propriedade Intelectual das universidades envolvidas; e com colaboradores indicados por estes; e ii) pesqui= sa documental das resoluções para licenciamento de patentes nos sites da UFJF e UFMG.

Com a pesquisa aprovada pelo “Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Huma= nos”, CEP: 36.307-352, aprovado pelo Parecer nº 6.124.851, houve o recrutamento d= os entrevistados através do e-mail institucional disponibilizado na página ofi= cial das universidades em estudo.

As entrevist= as duraram cerca de 40 minutos e em todas houve a solicitação e autorização pa= ra gravação. Elas ocorreram entre dez= embro de 2023 e fevereiro de 2024 pela plataforma Google Meet. Cada entrevista foi precedida de assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE= ).

Apoiado em D= uarte (2002), em estudos qualitativos define-se o número de participantes da entrevista quando for possível observar qualidade, profundidade e recorrênc= ia nos depoimentos. O Quadro 2 resume o perfil de cada entrevistado.

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Quadro 2 - Perfil dos entrevistados

Entrevistado 01	Servidor	04 anos	Gestor de Propriedade Intelectual	Doutorado em andamento
Entrevistado 02	Servidor	02 anos e 10 meses	Diretor	Doutorado
Entrevistado 03	= Celetista04 anos e 06 meses	= Coordenador= Mestrado
Entrevistado 04	Celetista	= 16 anos	Coordenador	Mestrado
Entrevistado 05	= Celetista	03 anos	= Coordenador interino	= Doutorado

Fonte: Autoras (2024).

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A pesquisa documental foi realizada nos sites da UFJF e UFMG, com as palavras-chave: “licenciamento”, “transferência de tecnologia” e “inovação”. Desta forma, f= oi possível contextualizar o caminho percorrido até o cenário atual do licenciamento de patentes e completar as informações das entrevistas.

O tratamento= e análise dos dados coletados ocorreu por meio da análise de conteúdo, com a técnica de análise temática ou categorial, pois melhor atende aos objetivos= da pesquisa, permitindo a interpretação dos dados por meio da classificação dos componentes dos elementos de significação da mensagem (Bardin, 2016).

Seguindo as = etapas de análise da referida autora, foram realizadas: i) pr= é-análise; ii) exploração do material; e iii) tratamento dos resultados.

Em relação à= pré-análise, por meio de uma leitura “flutuante”, tam= bém conhecida como exploratória, houve a seleção dos documentos. Dando continuidade, foram realizadas as transcrições na íntegra das entrevistas, = com pequenas correções linguísticas, sem eliminar a espontaneidade das falas. <= /span>

Concluído o descrito, alcançou-se o corpus = da pesquisa, cumprindo com as regras de: i) exaustividade; ii) representatividade; iii) homogeneidade e iv) pertinência. A preparação do material consistiu na coleta e organização das informações para análise e posterior interpretação= de acordo com os objetivos da pesquisa.

Realizada a = pré-análise, foi feita a exploração do material (Bard= in, 2016). Como unidade de registro, opta-se pelo tema, por ser um conjunto de informa= ções sobre determinado assunto. Para as unidades de contexto, elege-se o parágra= fo, pois apresenta o pano de fundo com significado. Os temas foram determinados= com base no mapeamento dos artigos sobre licenciamento de patentes dentro dos M= arcos Legais de CT&I (BRASIL 2004; 2016; 2018), apresentados no referencial teórico e citados no Quadro 3.

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Quadro 3 – Unidad= e de registro – temas

=	= 1	= Políticas universitárias para o licenciamento de patentesBrasil (2004); Brasil (2016); Brasil (2018)
= 2	Adequação aos Marcos Legais de CT&IBrasil (2004); Brasil (2016); Brasil (2018)

Fonte: Autoras (2024).

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Ressalta-se = que cada documento foi analisado de maneira isolada, separando o seu conteúdo de aco= rdo com o tema. Em seguida, foi realiz= ada investigação comparativa entre as duas universidades, buscando-se identific= ar padrões convergentes e divergentes.

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4. Análise quanto ao Marco Legal Federal de Ciência Tecnologia e Inovação na U= FJF

Corroborando o referencial teórico e Resolução nº 17/2021 do Conselho Superior da UFJF, os Entrevistados 01 e 02 relataram que compete ao NIT zelar pelos licenciamentos da universidade.

Em seguida, mencionaram que a institui= ção já efetuou licenciamentos de patentes, embora ambos não soubessem informar o número exato desses casos. Concluíram que há na página do CRITT um quadro resumo contendo alguns dados sobre os licenciamentos, informações estas que podem ser complementadas pelos extratos disponíveis no mesmo endereço eletrônico. Com base nesses dados, a pesquisa constatou que, das 191 patent= es depositadas (CRITT, 2024), 15 foram licenciadas. Os licenciamentos incluem tanto exclusividade quanto não exclusividade, embora tais categorias não estejam explicitamente detalhadas na Política de Inovação, conforme dispost= o no §6º do artigo 12 do Decreto nº 9.283/2018.

No que tange à questão sobre licenciam= entos de patentes desenvolvidas em parceria com entidades públicas ou privadas, c= onfirmaram a existência, embora não soubessem informar com precisão a porcentagem referente às patentes fruto de parcerias. O Entrevistado 01 afirmou: “A mai= or parte dos licenciamentos são de titularidade da universidade sem parceria. Creio que até 5% do total de licenciamentos ocorreram como frutos de parcer= ias”.

Segundo ambos entrevistados, o control= e dos contratos de licenciamento com exclusividade é realizado por meio dos contr= atos assinados, os quais incluem cláusulas específicas que disciplinam os marcos= a serem cumpridos pelo licenciado. Nesse sentido:

Há uma cláusula que disciplina que se dentro de 36 meses não houver a comercialização da tecnologia, o contrato perderá a vigência. Outro ponto é= que trimestralmente as empresas que licenciaram as tecnologias têm que enviar p= ara o NIT um relatório de vendas solicitando a GRU para pagamento de royalties.= Se não enviar o relatório, o NIT entra em contato para saber o que está acontecendo. Hoje é feito assim, mas talvez a gente precise melhorar o acompanhamento, no sentido de ter uma auditoria. Talvez visitar a empresa c= om uma auditoria para saber o que está sendo praticado com aquelas tecnologias, para a UFJF entender e visualizar melhor. Ainda falta isso (auditoria), um = dos motivos é a falta de corpo técnico, recursos humanos para que a gente possa abranger todas estas atividades. (Entrevistado 01)=

No que diz respeito à definição do pra= zo para o início da exploração comercial da tecnologia objeto do contrato, o Entrevistado 01 afirmou que, geralmente, esse prazo é de 36 meses. Além dis= so, os Entrevistados 01 e 02 mencionaram a possibilidade de negociar o prazo co= nforme as demandas do mercado.

Quanto à questão envolvendo patentes de interesse nacional e consultas ao Ministério da Defesa, os entrevistados assinalaram que não houve registros de licenciamento nesse contexto. Para o Entrevistado 01:

Pela legislação, nos c= asos de licenciamento de patentes de interesse à defesa nacional têm que ter esta consulta. Então como nunca atuamos nisso, não posso te falar como tramitou o processo. Nunca tivemos um caso desse na prática. (Entrevistado 01)

Em resposta à pergunta sobre licenciam= ento de patente reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante intere= sse público, a UFJF esclarece que, até o momento, n= ão vivenciou essa situação: “Temos poucos licenciamentos. Aí nunca tivemos este caso de relevante interesse público” (Entrevistado 01). Portanto, não foi possível verificar se, nesse contexto, o licenciamento foi realizado a títu= lo não exclusivo, conforme previsto no artigo 6º, §5º, da Lei nº 10.973/2004.<= o:p>

Quanto à existência de documentação que obrigue dirigentes, criadores, servidores, empregados ou prestadores de serviços a repassar conhecimentos e informações essenciais para a efetivaçã= o do licenciamento de patentes, a UFJF informa que atualmente não dispõe de tal documento. No entanto, essa obrigação está prevista no artigo 4º da Portari= a nº 841/2020 do Gabinete da Reitoria (UFJF, 2020b):

Art. 4º. A propriedade intelectual estabelecida nos termos do art. 2º deve ser comunicada à UFJF, devendo os criadores manterem a confidencialida= de e comprometimento de apoiar tecnicam= ente a Universidade durante os processos de obtenção e manutenção da propriedade intelectual. (UFJF, 2020b) (grifo nosso)

O Entrevistado 01 relatou que, no caso= de prestação de serviço vinculada ao licenciamento, haverá um documento especí= fico (contrato) no qual o pesquisador se comprometerá a realizar as atividades previstas no plano de trabalho. Ambos entrevistados expuseram que não houve casos de instauração de processos judiciais, tanto civil como penal por que= stão envolvendo a transferência de tecnologia (TT).

A divisão dos rendimentos líquidos auf= eridos pela UFJF, advindos da exploração econômica e da transferência de tecnologi= a de inventores, está regulamentada pelo artigo 9º da Portaria nº 841/2020 do Gabinete da Reitoria (UFJF, 2020b). Contudo, não ficou claro como será defi= nido o percentual de participação caso haja mais de um criador. Nesse sentido, as respostas seguintes abordam esse aspecto:

Aqui na universidade utilizamos para o pagamento dos autores/invento= res de 1/3. A divisão entre eles é feita por meio de um termo particular entre eles, que eles fazem a divisão destes royalties de acordo com a participaçã= o de cada inventor. (Entrevistado 01)

Através da Portaria 841 de 2020 é repassado aos inventores da universidade 1/3 a título de royalties. Nossa fundação de apoio recebe o va= lor total do licenciamento e envia para a conta da universidade que faz a destinação conforme a portaria. (Entrevistado 02)<= /p>

De acordo com os Entrevistados 01 e 02= , a UFJF presta anualmente informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) acerca dos contratos de licenciamento de patentes por meio do Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs, o FORMICT. Em= bora o FORMICT preenchido não seja disponibilizado na página eletrônica do NIT em formato de base de dados aberta, os extratos dos contratos de transferência= de tecnologia são acessíveis ao público.

Segundo os entrevistados, é possível o licenciamento de patente à administração pública sem o pagamento de royalti= es ou outras formas de remuneração. Como exemplo, o Entrevistado 01 citou a hipótese do licenciamento ocorrer de forma gratuita quando esse favorecer a pesquisa dos inventores.

Portanto, triangulando os resultados d= as entrevistas com a pesquisa documental, quando comparadas aos Marcos Legais = de CT&I, as normas da UFJF não estão desatualizadas, dificuldade apontada p= or Ferreira, Ghesti, Braga, (2017). Contudo, há po= ntos que podem ser aprimorados. A Figura 4 ilustra a situação atual da UFJF nesse contexto.

Figura 4 – Situação da UFJF quanto aos Marcos Legais Federais de Inovação

Fonte: Autoras (2024).

Para a construção da Figura 4, foram utilizadas as determinações do Quadro 1 e o resultado da coleta de dados. O= bserva-se que a UFJF atendeu a 08 ocorrências (nºs 01, 02= , 03, 05, 08, 09, 10, 12 do Quadro 01), representando 66,67% do total. Além disso, houve 02 em atendimento (nºs 04 e 11 do Quadro = 01) e 02 sem registro (nºs 06 e 07 do Quadro 01).

5. Análise quanto ao Marco Legal Federal de Ciência Tecnologia e Inovação na U= FMG

Os Entrevist= ados 03, 04 e 05 concordam que compete ao NIT zelar pelos licenciamentos da institui= ção, informação claramente apresentada na Resolução nº 05/2022 (UFMG, 2022).

Quanto aos l= icenciamentos já realizados, informaram aproximadamente 140 casos, embora nem todos estej= am vigentes, e abrangem diversas tecnologias, remetendo à consulta da tabela disponibili= zada no site oficial da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (C= TIT). Das 1.311 patentes protegidas, 100 foram licenciadas (CTIT, 2023). As modalidades utilizadas são com exclusividade e sem exclusividade. Há menção= à aplicação de licenciamento com exclusividade no artigo 3º da Resolução nº 03/2018 do Conselho Universitário da UFMG (UFMG, 2018a), para transferência= de tecnologia da UFMG para sociedades empresárias que tenham como sócios seus servidores. No inciso V, do artigo 3º da Resolução nº 05/2022 - Conselho Universitário/UFMG (UFMG, 2022), há expressamente a definição das modalidad= es de ofertas tecnológicas, corroborando as informações dos entrevistados.

Em relação a= os licenciamentos de patentes desenvolvidas em parceria com entidades públicas= ou privadas, não souberam quantificar a porcentagem referente e esta informaçã= o, pois não foi publicizada. Entretanto, o Entrevistado 04 relatou:

O que eu= posso dizer é que as tecnologias que foram oriundas de acordos de parceria prévia, elas tiveram mais sucesso para alcançar o mercado, do que aquelas que foram licenciadas sem ter uma parceria prévia. É mais fácil licenciar uma tecnologia que veio de um acordo de parceria, de= vido ao fato da empresa estar acompanhando de perto todo o desenvolvimento e potencial (Entrevistado 04). (grifo nosso)

<= /o:p>

O gerenciame= nto dos contratos de licenciamento com exclusividade é realizado pelo Setor de Regularização da Propriedade Intelectual da CTIT, que monitora de forma contínua o cumprimento das metas e marcos de desenvolvimento estabelecidos = no contrato. Conforme declarado pelos Entrevistados 03 e 04:

<= /o:p>

O Setor = de Regularização realiza a gestão dos contratos, com acompanhamento das metas/marcos de desenvolvimento. Em caso de não cumprimento do acordado, o licenciado é acionado (pedindo informações a respeito do não cumprimento do contrato) ou solicitando auditoria ou realizando aditivos ao contrato. As cobranças em relação aos pagamentos ficam a cargo da FUNDEP, Fundação de Ap= oio da UFMG. (Entrevistado 03)

&nb= sp;

No nosso contrato de licenciamento, seja ele com ou sem exclusividade, a gente tem u= ma cláusula que fala do início da exploração comercial e tem alguns marcos específicos. Se o licenciado não atender este marco, realiza a comunicação (para não serem pegos de surpresa) e o setor de regularização pode notificar extrajudicialmente para que ela preste esclarecimentos. Se não atender os marcos e não responder os esclarecimentos, é considerado um descumprimento contratual. Resultará na rescisão e aplicação de multa. Ou de acordo com o = que for justificado pelo licenciado, pode ser prorrogado o prazo ou extinguir o contrato. A revisão dos contratos conta com uma planilha que ajuda os colaboradores a fazer a gestão. Outra forma de acompanhamento é a partir da cobrança do pesquisador. Estamos buscando uma forma de melhorar o controle,= e deixá-lo cada vez mais automático. O contato com o licenciado é a partir de telefone e e-mail. (Entrevistado 04)

<= /o:p>

Para o Entre= vistado 03, “o prazo para início da exploração comercial depende do campo tecnológi= co e do nível de maturidade da patente, portanto negociável” (Entrevistado 03). Complementando, embora seja negociável, ele estará previsto em contrato, co= nforme relato do Entrevistado 04:

<= /o:p>

Não há u= m prazo pré-definido, depende do campo tecnológico. Este prazo é negociável. Por exemplo, se for um programa de computador, normalmente o prazo máximo para o início é de 12 a 18 meses. Porque nestes casos, a tecnologia costuma já est= ar em estágio avançado (TRL avançado), pronta para ir para o mercado. Então ela não precisa de testes, avaliação, entre outros. Quando é uma tecnologia relacionada a alguma biotecnologia, medicamento, fármacos, vacinas, temos q= ue considerar os prazos de aprovação junto da ANVISA. Mesmo assim, já consta em contrato quanto tempo a empresa tem para desenvolver cada fase. Por exemplo= , se o contrato é de 10 anos, a empresa tem no mínimo 05 anos para colocar a tecnologia no mercado, no caso de fármacos. Os fármacos geralmente têm vali= dade conforme a validade da patente. (Entrevistado 04)<= /p>

&nb= sp;

No que se re= fere aos licenciamentos de patentes de interesse à defesa nacional, os três particip= antes relataram que não há registros destes casos. Com base no artigo 3º, inciso = XI da Resolução nº 05/2022 - Conselho Universitário/UFMG (UFMG, 2022), explica= ram que, havendo esta tecnologia, o Ministério da Defesa é consultado previamen= te.

Partindo para licenciamento de patente reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, novamente informaram não haver registro. Segun= do eles, já ocorreram casos de patente de interesse público, mas não foram reconhecidas em ato do Poder Executivo, impossibilitando a verificação do comando do artigo 6º, §5º da Lei 10.973/2004, qual seja: licenciamento a tí= tulo não exclusivo.

A próxima qu= estão investigou se existe algum documento assinado pelos dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços se comprometendo a repassar os conhecimentos e informações necessários à efetivação do licenciamento de patentes. Os informantes relataram que a obrigação se dá através das cláusulas contratuais. Não há um documento específico prévio a esta etapa. Ademais:

A própria legislação já obriga este repasse de informação. Assim, ele tem ciência que= a empresa que licenciar entrará em contato com ele. E eventualmente será necessário que ele passe algumas informações. Entretanto para o pesquisador executar, desenvolver algo, será formalizado um contrato, de Prestação de Serviço ou Acordo de Parceria, conforme a necessidade (Entrevistado 04).

<= /o:p>

No caso,= o documento que a gente utiliza é a própria lei, porque a Lei de Propriedade Industrial obriga o critério de suficiência descritiva na proteção de uma tecnologia. Então, quando é o caso do inventor não querer passar alguma informação tecnológica para a gente, nós vamos lá e apresentamos a lei para= ele e falamos que ele tem que passar, senão não tem como escrever o pedido de patente, por exemplo (Entrevistado 05).

<= /o:p>

Questionados= sobre a eventual abertura de processo civil ou criminal relacionado ao caso TT, concordaram que há um processo em andamento, embora este tramite em segredo= de justiça. O Entrevistado 05 relatou, de forma sucinta, que “Posso informar q= ue um processo foi instaurado, mas não posso fornecer detalhes. Uma empresa infringiu os direitos da UFMG”.

Sobre a defi= nição da porcentagem mínima e máxima do ganho econômico ao inventor, esclareceram qu= e o percentual é fechado em 1/3 (um terço). Tal informação também é apresentada= no artigo 4º, inciso XXIII da Resolução nº 05/2022 Conselho Universitário/UFMG (UFMG, 2022).

<= /o:p>

No caso,= aqui na UFMG, é dividido entre 1/3 para administração central; 1/3 para os institut= os e departamentos; 1/3 para os inventores (Entrevistado 05).<= /span>

Todos os= ganhos econômicos que a instituição recebe deve repassar 1/3 para os inventores, 1= /3 para a unidade e departamento em que os inventores estão vinculados e 1/3 p= ara administração central. Quem faz atualmente a cobrança e gestão destes recur= sos é a nossa fundação de apoio, a Fundep (Entrevis= tado 04).

&nb= sp;

A respeito da obrigação de fornecer anualmente informações ao MCTI, sobre os contratos de licenciamento de patentes, todos concordaram que cumprem essa determinação = por meio do FORMICT. Entretanto, ressaltaram que as informações enviadas ao MCT= I não são integralmente publicadas no site oficial da CTIT. Algumas informações, = como o resumo dos contratos de licenciamento de patentes, são divulgadas publicamente. Conforme declarou o Entrevistado 04:

O FORMICT respondido não é publicada no site. Mas algumas os extratos de ofertas tecnológicas são disponibilizados no site da CTIT. Constam todos os extratos dos contratos de licenciamento realizados. Atualizados anualmente (Entrevis= tado 04).

&nb= sp;

A última que= stão abordou o licenciamento de patentes junto à administração pública sem a necessidade de pagamento de royalties ou de qualquer outra forma de remuneração. Os Entrevistados 03, 04 e 05 esclareceram que essa possibilida= de existe, desde que haja consenso entre as partes envolvidas, especialmente quando a patente possui um caráter social ou de interesse público. Após a coleta dos dados, a Figura 5 retrata a situação da UFMG.

Figura 5 – Situação da UFMG quanto aos M= arcos Legais Federais de Inovação

Fonte: Autoras (2024).

<= /o:p>

Os resultados indicam que a UFMG atendeu a 09 ocorrências (nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 12 do Quadro 01), correspondendo a 75% do total. Houve 01 ocorrência em atendimento (nº 11 do Quadro 01) e 02 situações sem registro (nºs 06 e 07 do Quadro 01). Após a aná= lise individual da UFJF e UFMG, a seção 6 sintetiza os pontos convergentes e divergentes entre as instituições investigadas.

6. COMPARATIVO ENTRE A UFJF E UFMG

Conforme demonstrado, tanto a UFJF quanto a UFMG desempenham papéis essenciais no av= anço científico e tecnológico de Minas Gerais e do Brasil. Os quadros 4 e 5 apresentam um resumo das convergências e divergências identificadas com o estudo proposto.

Quadro 4 – Síntese das convergências ent= re UFJF e UFMG

- Definição do papel do NIT;

Fonte: Autoras (2024).=

Quadro 5 – Síntese d= as divergências entre UFJF e UFMG

Fonte: Autoras (2024).=

7. CONCLUSÃO

Visando fome= ntar a inovação no Brasil, em 2004, foi promulgada a Lei nº 10.973. Ao longo dos a= nos, o advento de outras normativas legais e infralegais surgiram para respaldar= e fortalecer a conectividade entre governo, ICTs = e as empresas. Conforme literatura especializada, dentre tais regramentos, destacam-se os relacionados ao licenciamento das patentes universitárias, em razão da capacidade de disponibilização da tecnologia ao mercado, detendo o potencial de alavancar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

O mapeamento= dos artigos (Quadro 1) sobre licenciamento de patentes proporcionou uma visão a= brangente das normas. Os dados da pesquisa r= evelam um equilíbrio entre as duas universidades: a UFJF atende a 66,67%, enquanto= que a UFMG atinge 75% da legislação em estudo. Essa análise permitiu não apenas identificar aspectos semelhantes, mas também apontar oportunidades de melho= ria para os atos normativos relacionados à TT.

Considerando= os resultados apresentados nas Figuras 4 e 5, observa-se as possibilidades de implementação de ajustes relacionadas aos itens 4, 6, 7 e 11 para a UFJF e = aos itens 6, 7 e 11 para a UFMG, conforme detalhado no Quadro 1. A experiência = com as possibilidades oferecidas pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inov= ação (CT&I) contribuirá significativamente para a otimização dos processos de transferência de tecnologia nessas instituições.

É importante destacar que a legislação brasileira de inovação, com pouco mais de 20 anos= de existência, ainda é relativamente recente. Com o passar do tempo e a maior disseminação do conhecimento, torna-se natural que o entendimento e a aplic= ação dessa legislação se tornem mais claros e eficientes. Além de aprimorar a compreensão do Marco Legal, outro desafio apontado por Ghesti e Braga (2017), que tangencia este estudo, é a existência de resoluções internas anteriores à Lei de Inovação de 2004. No entanto, a análise dos da= dos revela que esse não é o caso das instituições em questão: a UFJF dispõe de normativas a partir de 2020, enquanto a UFMG possui regulamentações anterio= res, a partir de 2018.Desta forma, a pesquisa apresenta contribuição no campo teórico relacionado ao estudo das políticas para licenciamento de patentes = das ICTs, fortalecendo os conhecimentos, tendo em vista a carência de literatura neste viés. No campo prático, identifica os pontos da legislação que foram e os que ainda não foram atendidos pelas instituições eleitas. Ademais, devido a realização de compar= ação entre as instituições, foi possível identificar as divergências para avalia= ção, por seus representantes, de aperfeiçoamento nos campos dos temas em estudo.=

No que diz r= espeito à limitação da pesquisa, tem-se a falta de acesso aos contratos de licenciame= nto firmados pela UFMG para comparação com os da UFJF, tendo em vista o caráter sigiloso das informações. A disponibilização destes documentos põe em risco= o ente público à infração do inciso XI do artigo 195 da Lei nº 9.279/1996, Le= i de Propriedade Industrial, com responsabilização penal pela prática do crime de concorrência desleal.

Como sugestão para estudos futuros, recomenda-se: i) a investigação de outras ICTs, principalmente em outros estados e/ou outras es= feras (como universidades estaduais/ institutos/ empresas públicas que desenvolvam pesquisa científica e tecnológica), mapeando um panorama mais abrangente das adequações destas instituições aos marcos legais supramencionados; e ii) a investigação de mecanismos de fomento, apoio e = gestão à internacionalização das patentes das ICTs púb= licas, visando a negociação de ativos de propriedade intelectual com entidades estrangeiras.

REFERÊNCIAS

<= /o:p>

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