Checklist de Segurança Cibernética para Contratações Públicas de TIC: uma proposta baseada em análise normativa e evidências empíricas
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.v18.2430Resumo
As contratações públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) são centrais para a modernização administrativa e a implementação de políticas digitais no Estado brasileiro, mas a dependência de serviços tecnológicos complexos e o elevado volume financeiro tornam esse segmento sensível a falhas de planejamento, controle e avaliação de resultados. Apesar da maturidade do arcabouço normativo — como a Lei nº 14.133/2021, a Instrução Normativa nº 94/2022/MGI e frameworks de segurança, persiste uma lacuna operacional na incorporação de controles de segurança cibernética nos processos contratuais de TIC, evidenciada em acórdãos do TCU. Este estudo teve como objetivo desenvolver um checklist de segurança cibernética para apoiar decisões em contratações públicas de TIC. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, documental, descritiva e exploratória, baseada em análise de 14 acórdãos do Tribunal de Contas da União e em entrevistas semiestruturadas com seis especialistas em governança e fiscalização de TIC da Administração Pública Federal, com análise de conteúdo segundo Bardin (2016). Os resultados evidenciaram lacunas recorrentes no planejamento e na gestão contratual, sobretudo na definição de métricas, indicadores e mecanismos de aferição de resultados. A convergência entre achados normativos, documentais e empíricos permitiu estruturar um checklist organizado segundo o fluxo da IN nº 94/2022/MGI e fundamentado em três construtos: clareza contratual, desafios de fiscalização e uso de checklist. Conclui-se que o instrumento proposto traduz exigências normativas em controles verificáveis e auditáveis ao longo do ciclo contratual, fortalecendo conformidade, transparência e maturidade da governança no setor público.
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