Legal aspects of tourism and hospitality in Brazil: the existence of regulatory frameworks for the sector
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.2016.v6n5.p51-66.436Keywords:
Law. Legislation. Regulation. Tourism and Hospitality.Abstract
Brazil, for being rich in natural beauty and other attractions, is one of the tourist destination in the world, and thus, it is urgent that further regulation governing the exploration of all its environmental and cultural heritage be established, as well as rules with protective measures for the consumer tourist. Discussed and debated only superficially by national bodies and by law enforcement officers, the existing legislation, which deals with government functions, planning, development and stimulating the tourism and hospitality sector, is seeking to discipline all aspects of the process, from service delivery, to registration, classification and supervision of the sector, in favor of the entrepreneur and protection of the consumer of this area of the goods and service industry. This is a research of documentary nature its goal is to describe and analyze the tourism and hospitality industry, based on the existing regulatory framework for the sector in Brazil, and its forms of standardization and certification. Given the relevance of the theme, an interdisciplinary approach between the tourism and hospitality laws was followed. By observing the legal system as a whole made up of the particularities of the sector, we concluded that constitutional and infra-constitutional norms, laws and regulatory standards, appear as true legislating pillars and legislating cornerstones of the activities of this sector - not as something independent, isolated from other sectors of the economy and which, like those other sectors, has run its course, yet with room for improvement.
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References
BADARÓ, Rui Aurélio de Lacerda (Org.). Turismo e Direito: convergências. São Paulo: Editora Senac, 2006.
BADARÓ, Rui Aurélio de Lacerda (Org.). A Evolução da Legislação Turística Brasileira: o início do direito do turismo. 2007. Disponível em: . Acesso em: 25 fev. 2015.
BADARÓ, Rui Aurélio de Lacerda. Hotelaria à Luz do Direito do Turismo. São Paulo: Editora Senac, 2014.
BRASIL. Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977. [1977]. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br>. Acesso em: 2 jan. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. [1990]. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 14 nov. 2016.
BRASIL. Lei n° 8.181, de 28 de março de 1991. [1991]. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br>. Acesso em: 2 jan. 2015.
BRASIL. Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003. [2003]. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br>. Acesso em: 2 jan. 2015.
BRASIL. Regulamentação, Normalização e Certificação em Turismo de Aventura. Relatório Diagnóstico. Brasília, DF: Ministério do Turismo, 2005.
BRASIL. Lei n° 11.771 de 17 de setembro de 2008. [2008]. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br>. Acesso em: 2 jan. 2015.
FERNANDES, Patrícia Verônica Nascimento Dias; SANTOS, Jonatas Oliveira dos. A normalização como insumo da documentação científica. In: SEMINÁRIO NACIONAL DE BIBLIOTECAS UNIVERSITÁRIAS, 24., Salvador, 2006. Anais... Salvador: UFBA, 2006.
INMETRO. Credenciamento. [2009]. Disponível em: <http://www.inmetro.gov.br/credenciamento/>. Acesso em: 2 abr. 2015.
LAVOR, Cecília Said de. Um Estudo sobre a Normalização e Certificação do Turismo no Brasil: situação atual e perspectivas. 2009. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/11005/1/2009_CeciliaSaiddeLavor.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2015.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
LONGANESE, Luiz André. Direito Aplicado à Hotelaria. Campinas: Papirus Editora. 2004.
MAMEDE, Gladston. Direito do Turismo Legislação Especifica Aplicada. São Paulo: Atlas, 2001.
NIETO, Marcos Pinto. Manual de Direito Aplicado ao Turismo. 4. ed. Campinas: Papirus Editora, 2004.
OLIVEIRA, Tassiana Moura de. A Lei do Turismo - Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008: uma breve análise. Revista Turismo em Análise, v. 20, n. 2, p. 252-262, ago. 2009. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rta/article/view/14184>. Acesso em: 5 mar. 2015.
PEREZ, Amparo Seicho. Organização Mundial do Turismo. São Paulo: Roca, 2006.
RÉ, Juliana Pagotto. Hotelaria à Luz do Direito do Turismo. 2007. Disponível em: <http://www.unimep.br/phpg/mostraacademica/anais/5mostra/backup/4/60.pdf>. Acesso em: 5 mar. 2015.
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