The law of access to information as an instrument of social control : diagnosis of the southern states in Brazil regarding article 8 of the law 12527/2011
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.2016.v6n1.p72-87.359Keywords:
Law on Access to Information. Transparency. Social control.Abstract
This study aims to identify the percentage of municipalities in southern Brazil that disclose the information required by art. 8 of the Access to Information Act in their websites. Regarding the purpose, this research can be classified as descriptive of deductive logic , qualitative approach , supported by literature and documents, and carried out through consultations to electronic sites of 216 municipalities. From the collected data, it is concluded that, in general, municipalities in southern Brazil, with a population of more than 10 thousand inhabitants, partly meet the requirements set out in art . 8 of LAI. From these results, it is expected that citizens can demand from the government an increase in the quality of the information disclosed to the public interest, thus exerting social control and contributing to the improvement of public administration and inhibition of corruption.
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