Aspectos jurídicos do turismo e hospitalidade no Brasil: a existência de marcos regulatórios para o setor

Resumo

O Brasil, por ser rico em belezas naturais e outros atrativos, é destino turístico do mundo, e, desse modo, urge por normas que regulamentem a exploração de todo o seu patrimônio ambiental e cultural, bem como estabeleçam medidas protetivas ao turista consumidor. Discutida e debatida de forma superficial pelos organismos nacionais afins e pelos operadores do direito, as recentes legislações pátrias que tratam das atribuições governamentais, planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turismo e hospitalidade buscam disciplinar, desde a prestação de serviços, o cadastramento, a classificação e a fiscalização do setor, em favor do empreendedor e proteção ao consumidor dessa modalidade de bem e serviço. Pesquisa de natureza documental, o objetivo é descrever e analisar o setor de turismo e hospitalidade, a partir dos marcos regulatórios existentes para o setor no Brasil, com base em suas formas de normalização e certificação. Diante da relevância temática, o estudo constitui-se de abordagem interdisciplinar entre área do turismo, hospitalidade  e o direito. Conclui-se, ao observar o ordenamento jurídico como um todo composto das particularidades do setor, em que normas constitucionais e infraconstitucionais, além de determinantes das portarias e normas regulamentadoras específicas, figuram como verdadeiros sustentáculos e colunas legalizadoras das atividades deste setor –- não como algo independente e isolado dos demais setores da economia, que, assim como eles, têm cumprido sua missão e muito há por evoluir.