Inteligência Artificial: o papel da Lei de Informática como instrumento indutor para a pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.v18.2240Resumo
A Lei de Informática brasileira (Lei nº 8.248/91 e suas atualizações) estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no setor de tecnologia da informação e comunicação. Este estudo analisa o papel desta política pública como instrumento indutor para o desenvolvimento de projetos de PD&I em inteligência artificial (IA) e tecnologias correlatas no Brasil. Através de análises estatísticas de dados de projetos executados entre 2018 e 2022, foram examinados indicadores como publicações científicas, registro de patentes, valores investidos, tipos de instituições participantes e categorias de projetos desenvolvidos. Os resultados sugerem que a Lei de Informática tem contribuído para a ampliação dos investimentos em PD&I em IA, com crescimento significativo no número de projetos, especialmente na categoria de software e formação de recursos humanos. O estudo contribui para o entendimento do papel das políticas públicas de incentivo fiscal no fomento à inovação tecnológica em IA no contexto brasileiro contemporâneo.
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