and their <=
span
class=3DSpellE>educational impacts
|
Heloise Klein https://orcid.org/0009-0006-0971-8520 |
=
Pós-Graduada
em Administração, Gestão Pública e Políticas Sociais. Faculdade Dom Bosco=
(FDB)
– Brasil. heloklein@yahoo.com.br |
|
Diego Eller Gomes https://orcid.org/0000-0003-4434-5492 |
Doutor em Engenharia de Produção. Unive=
rsidade
Federal de Santa Catarina (UFSC) – Brasil. diego.eller@ufsc.br |
RESUMO
Este a= rtigo propõe uma reflexão crítica sobre as novas regras de acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e suas implicações no cotidiano dos Técnicos Administrativos em Educação (TAE’s) das universidades federais. A exigência do uso= de dispositivos móveis pessoais com autenticação em duas etapas é analisada à = luz de fundamentos teóricos de Byung-Chul Han e Pau= lo Freire, evidenciando possíveis impactos no bem-estar, na autonomia e nas condições de trabalho desses profissionais. Adotando abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o estudo problematiza a relação entre controle digi= tal, subjetividade e missão institucional das universidades. Os resultados apont= am que tais mudanças tecnológicas, ao se sobreporem às condições humanas dos servidores, suscitam questionamentos sobre seus possíveis efeitos nas condi= ções que viabilizam as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Conclui-se que políticas públicas que afetam diretamente o trabalho educacional devem cons= iderar princípios éticos, de cuidado e justiça institucional.
Palavras-chave: Autonomia
universitária; Técnicos Administrativos em Educação; SIAFI; Controle digita=
l;
Educação superior.
ABSTRACT
This article offers a critical reflection on the
new access rules of the Federal Government’s Integrated Financial Management
System (SIAFI) and their implications for the daily work of
Technical-Administrative in Education (TAE) staff at federal universities in
Brazil. The requirement to use personal mobile devices with two-step
authentication is analyzed through the theoretical lenses of Byung-Chul Han=
and
Paulo Freire, highlighting potential impacts on worker well-being, autonomy,
and institutional conditions. Adopting a qualitative, theoretical, and
bibliographic research approach, the study problematizes the relationship
between digital control, subjectivity, and the institutional mission of pub=
lic
universities. The findings suggest that such technological mandates, by
disregarding the human conditions of public servants, raise
questions about their potential effects on the conditions that enable teach=
ing,
research, and extension activities. It concludes that public policies direc=
tly
affecting educational work must be grounded in ethical principles,
institutional care, and justice.
Keywords: University autonomy; Technical-Administrative in
Education; SIAFI; Digital control; Higher education.
Recebido
em 03/09/2025. Aprovado em 17/11/2=
025.
Avaliado pelo sistema double blind
1
INTRODUÇÃO
Com o intuit= o de reforçar a segurança digital no Sistema Integrado de Administração Financei= ra do Governo Federal (SIAFI), o governo brasileiro implementou mudanças significativas em seu processo de autenticação, extinguindo o acesso via CP= F e senha simples e exigindo, em seu lugar, a utilização de dispositivos móveis pessoais para a execução de verificação em duas etapas (Brasil, 2020b), mecanismo reconhecido por ampliar a proteção contra tentativas de invasão e acessos não autorizados.
Embora justi= ficadas por critérios técnicos, essas novas exigências têm gerado repercussões relevantes e multifacetadas no cotidiano dos Técnicos Administrativos em Educação (TAE’s), especialmente no contexto das universidades federais, instituições em que esses profissionais desempenham papel essencial na execução orçamentária, financeira e administrativa. Ao i= mpor o uso de recursos pessoais para a realização de atividades de natureza institucional, as mudanças suscitam questionamentos complexos sobre seus im= pactos éticos, subjetivos, trabalhistas e institucionais, além de levantarem debat= es sobre a adequação entre a política de segurança digital e as condições reai= s de trabalho no serviço público.
Este artigo,= de natureza teórica, qualitativa e fundamentado em pesquisa bibliográfica, pro= põe uma reflexão crítica acerca destas transformações, examinando suas possíveis consequências para o bem-estar dos servidores, a autonomia no desempenho das atividades e, de modo mais amplo, para a própria missão educacional das universidades públicas brasileiras. A análise está embasada nos pensamentos= de Byung-Chul Han (2017), que critica a lógica contempor= ânea do desempenho, da produtividade exacerbada e da autoexploração, e Paulo Fre= ire (1979), que defende uma educação libertadora, crítica e humanizadora, capaz= de resistir a mecanismos de opressão e alienação.
A partir da contextualização histórica e funcional do papel das universidades, do detalhamento do funcionamento do SIAFI e da descrição da função dos TAE’s, discute-se como a imposição tecnológica pode comprometer valores fundamentais da educação pública, afetando não apenas as condições materiais e subjetivas de trabalho dos servidores, mas também a efetividade e a qualidade da realização das atividades-fim da universidade — ensino, pesquisa e extensão — que constituem sua razão de existir e sua contribuição essencial para a sociedade.
2 A UNIVERSIDADE PÚBLICA ENTRE A CRÍTICA SOCIAL E AS EXIGÊNCIAS INSTITUCIONAIS
2.1 A universid= ade como instituição social e crítica
A concepção = de universidade no Brasil está ancorada em dispositivos legais que definem sua missão institucional. O artigo 207 da Constituição Federal estabelece o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (Brasil, 1988), enquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Brasil,19= 96) descreve as universidades como instituições pluridisciplinares voltadas à formação profissional, produção do saber e interação com a sociedade. Esses fundamentos compõem o chamado Tripé Universitário, essencial para o cumprim= ento da função social da universidade pública.
As universid= ades não se limitam ao ensino de disciplinas, distinguindo-se sobretudo por sua funç= ão na produção do conhecimento, na pesquisa científica e na formação acadêmica avançada. Sua missão, de caráter mais amplo e profundo, projeta-se tanto no= cenário acadêmico quanto no social. Ao expandir os horizontes do ensino, a universi= dade promove novas formas de pensar, refletir, pesquisar e criar, reafirmando sua relevância na pesquisa e na superação de barreiras relacionadas à inovação = e à transformação (Vieira; van Bellen; Fialho, 2006= ).
Mais do que = um espaço de formação técnica, para Chauí (2003) a universidade é uma institui= ção social estratégica para o desenvolvimento cultural, científico e político do país, expressando, em sua estrutura e funcionamento, a própria organização = da sociedade. Sua legitimidade moderna repousa sobre a autonomia do saber fren= te ao Estado e à religião, e sua missão ultrapassa a instrução, abarcando a produção crítica do conhecimento, a liberdade intelectual e a transformação social.
Nesse sentid= o, a universidade assume múltiplas dimensões: é lugar de formação acadêmica e cidadã; repositório de cultura e saberes; espaço de promoção de equidade e inclusão; e agente ativo na construção de respostas para desafios locais e globais. Em tempos de internacionalização e globalização do conhecimento, as universidades se articulam em redes de cooperação e mobilidade, fortalecend= o a produção científica e o intercâmbio cultural (Vieira; van Bellen; Fialho, 2006).
Independente= mente da abordagem adotada — seja técnica, ao enfatizar a eficiência e a racionalida= de administrativa; humanista, ao priorizar a formação integral e o desenvolvim= ento humano; ou crítica, ao compreender a universidade como espaço de transforma= ção social - a universidade pública deve ser compreendida como instituição formadora de sujeitos autônomos e conscientes, comprometida com a democratização do saber e com a construção de uma sociedade justa, plural e solidária.
2.2 A interação= entre políticas públicas e institucionais nas universidades federais
Compreender a interação entre política pública e política institucional nas universidades federais é essencial para analisar os impactos de medidas governamentais — = como as novas regras de acesso ao SIAFI — no funcionamento e na autonomia dessas instituições.
As políticas públicas são definidas como o conjunto de decisões e ações executadas pelo Estado para atender demandas sociais e promover interesses coletivos. Como observam Búfalo e Pinto (2023), tais políticas, ainda que originadas de necessidades sociais, carregam interesses políticos e estão condicionadas a contextos econômicos e sociais específicos, tanto locais quanto globais. No campo da educação superior, elas abrangem financiamento, regulação, inclusã= o, avaliação institucional e fomento à ciência e tecnologia, estruturadas a pa= rtir de diretrizes nacionais e internacionais, alinhadas com os objetivos do Est= ado.
Já as políti= cas institucionais são aquelas formuladas pelas próprias universidades, com bas= e em seus contextos organizacionais, identidade acadêmica e planejamento estratégico. Pacheco e Barcelos (2025) destacam que essas políticas são moldadas por fatores internos e externos — como diretrizes governamentais, demandas acadêmicas e exigências sociais — e abrangem desde a gestão administrativa até ações afirmativas, políticas de assistência estudantil, internacionalização e inovação. Para os autores, as políticas institucionais nas universidades frequentemente resultam da negociação entre governo e gestores acadêmicos, visando adaptar as políticas públicas ao contexto universitário sem afastar-se das diretrizes nacionais.
A interação = entre ambos os níveis de política é dinâmica e interdependente: enquanto o Estado define parâmetros e metas por meio de políticas públicas, as universidades constroem suas políticas institucionais para operacionalizar tais diretrize= s, adaptando-as às suas realidades. Essa relação de negociação e adequação mút= ua é mediada, por exemplo, pelos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI), documentos que orientam as ações acadêmicas, administrativas e pedagógicas = das instituições federais.
Chauí (2003,= p. 6) reforça esse caráter político da universidade ao afirmar que, por ser uma instituição social inserida em uma estrutura desigual, ela busca constantem= ente construir uma “universalidade (imaginária ou desejável)” que lhe permita enfrentar as contradições impostas pela divisão social. Nesse contexto, a política institucional torna-se ferramenta estratégica para proteger a autonomia universitária, garantir equidade e resistir a imposições que contrariem sua missão pública.
A articulaçã= o entre essas duas esferas — pública e institucional — é, portanto, indispensável p= ara a efetividade da gestão universitária. Permite às universidades responder às prioridades do Estado sem comprometer sua função crítica, científica e soci= al. No entanto, quando medidas governamentais são adotadas sem diálogo ou supor= te adequado — como é o caso da exigência do uso de dispositivos móveis pessoais para autenticação no SIAFI — o equilíbrio dessa relação é comprometido. Nes= se cenário, cabe à política institucional atuar como mediadora crítica, resguardando os direitos dos servidores e a integridade das funções universitárias.
2.3 O trabalhad= or no contexto universitário
=
A imagem soc= ial das universidades contribui para fortalecer a identidade e o engajamento de seus trabalhadores, enquanto fatores como relações interpessoais, reconhecimento= e qualidade de vida ampliam o sentido positivo atribuído ao trabalho. No estu= do de Faria, Leite e Silva (2017), essa dinâmica é observada entre os assistentes= em administração, um dos cargos que compõem a carreira dos TAE’s, evidenciando como as condições organizacionais moldam as percepções e experiências laborais no contexto universitário.
Entretando, o
trabalho nas universidades federais envolve uma dinâmica complexa, marcada =
por
desafios sociais, políticos e institucionais. Os sucessivos cortes
orçamentários, a precarização das estruturas e a crescente burocratização
impactam diretamente as condições de trabalho de professores, estudantes
trabalhadores — aqueles que conciliam atividades acadêmicas com trabalho
remunerado dentro ou fora da instituição — e TAE’s. Esses desafios decorrentes dos sucessiv=
os
cortes orçamentários, tanto em custeio quanto em investimentos, podem
comprometer não só a continuidade das atividades como também fragilizar a
tríade ensino-pesquisa-extensão (Almeida; Sacramento; Raupp, 2021).<=
/p>
Diante desse
cenário, importa refletir sobre como essas condições repercutem na dimensão
pedagógica e humana do trabalho universitário. Freire (1979) já alertava pa=
ra
os riscos de uma educação que aliena o trabalhador do seu processo produtiv=
o e
o exclui das decisões institucionais. Ao invés de promover a emancipação, o
sistema tende a impor lógicas de produtividade que desconsideram a dimensão
subjetiva e crítica do trabalho educativo. Na universidade, todos esses
sujeitos — docentes, estudantes e técnicos — são coautores da construção do
conhecimento e da função social da instituição. Dentro do un=
iverso
das universidades federais, o conceito de trabalhador abrange diversas
categorias de indivíduos que atuam diretamente na manutenção e no
desenvolvimento da instituição. Os professores desempenham papel central nas
universidades, atuando não apenas no ensino, mas também na produção de
conhecimento, pesquisa e extensão. A educação deve ser compreendida como uma
prática de liberdade, em que o docente atua como mediador do saber e
facilitador do conhecimento, e não como mero transmissor (Freire, 1979). Co=
ntudo,
as universidades, estruturadas por normas externas ao trabalho intelectual e
avaliadas por índices de produtividade, contratos de gestão e crescente
burocratização, impõem sobrecarga de atividades aos docentes, com aulas,
orientações, pesquisa e participação em comissões, o que afeta sua
produtividade e qualidade de vida (Chauí, 2003). Nunes, Gonçalves e Torga
(2022) confirmam esse cenário ao evidenciar que, embora docentes atribuam
sentido positivo ao trabalho pela sua função social, devido à formação disc=
ente
e na contribuição à sociedade por meio do ensino, pesquisa e extensão, tamb=
ém
relatam sentidos negativos vinculados à precarização das condições laborais=
e à
desvalorização profissional. Para os autores, esses elementos revelam a
coexistência de prazer e sofrimento na docência universitária, marcada tanto
pela falta de atenção estatal quanto pela mobilização interna dos trabalhad=
ores
na busca de melhores condições institucionais. Nesse contexto, a defesa de
Chauí (2003) pela revalorização da docência, com melhores condições de
trabalho, concursos públicos e remuneração adequada, permanece atual e
necessária diante das pressões contemporâneas que fragilizam seu trabalho. =
Entre esses
trabalhadores de universidades, destacam-se, também, os TAE’s,
responsáveis por funções essenciais para o funcionamento cotidiano das
universidades, garantindo que os processos internos e os serviços de apoio =
aos
alunos, professores e à gestão escolar sejam realizados de forma eficiente.
Regidos pela Lei nº 11.091/2005, esses servidores atuam em áreas como gestã=
o de
recursos, atendimento acadêmico, planejamento de projetos e suporte
técnico-administrativo nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Suas
atribuições são regulamentadas e variam conforme o ambiente organizacional
(Brasil, 2005). O Ofício Cir=
cular nº
015/2005/MEC (Brasil, 2005) detalha tarefas que vão desde a administração de
sistemas até o apoio direto à comunidade universitária, revelando a
complexidade e amplitude das funções exercidas por essa categoria. Ainda as=
sim,
os TAE’s enfrentam sobrecarga de trabalho, recu=
rsos
limitados, pressão por eficiência e constantes atualizações tecnológicas —
muitas vezes sem o devido suporte institucional. A centralida=
de dos TAE’s nas engrenagens universitárias torna ainda mais
crítica a imposição de novas regras de acesso a sistemas governamentais, co=
mo o
SIAFI. A exigência do uso de dispositivos móveis pessoais para autenticação
representa não apenas um ajuste técnico, mas uma mudança profunda na relação
entre trabalhador, instituição e Estado. Trata-se de uma imposição que
transfere responsabilidades institucionais para o indivíduo, com impactos
éticos, organizacionais e subjetivos. É nesse cont=
exto que
o presente artigo examina criticamente o uso do SIAFI e suas novas regras de
acesso, refletindo sobre suas consequências para os TA=
E’s
e para a missão pública da universidade. 2.4 O SIAFI e a=
s novas
exigências de acesso Até 1986, o =
Governo
Federal enfrentava diversos problemas administrativos que dificultavam a ge=
stão
eficiente dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que
seria implementado em 1987. Esses problemas incluíam o uso de métodos antiq=
uados
e inadequados, com controles orçamentários e financeiros realizados
manualmente, e a falta de informações gerenciais em todos os níveis da
Administração Pública, fazendo com que a contabilidade fosse vista apenas c=
omo
uma ferramenta formal. Havia também um atraso significativo na escrituração
contábil, com uma defasagem de pelo menos 45 dias entre o fim do mês e a
geração das demonstrações financeiras, o que impossibilitava o uso dessas
informações para decisões gerenciais. A inconsistência nos dados, devido à
diversidade de fontes e interpretações, prejudicava o processo de tomada de
decisões. Além disso, muitos servidores públicos não tinham formação adequa=
da
em administração financeira e viam a contabilidade apenas como um requisito
formal. A falta de mecanismos eficientes para prevenir desvios de recursos
públicos e responsabilizar maus gestores também era um problema. A
administração de caixa era dificultada pela existência de múltiplas contas
bancárias no Governo Federal, com uma conta separada para cada tipo de desp=
esa
(Brasil, 2020b). A fim de ten=
tar
resolver esses problemas, o Governo Federal criou, em 10 de março de 1986, a
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o objetivo de auxiliar o Ministér=
io
da Fazenda na implementação de um orçamento unificado, que seria adotado a
partir do exercício seguinte. Com a necessidade de informações gerenciais,
confiáveis e precisas que facilitassem a tomada de decisões, optou-se por
desenvolver e implementar um sistema informatizado que integrasse os sistem=
as
de programação financeira, execução orçamentária e controle interno do Poder
Executivo (Brasil, 2020b). Desta forma,=
em 1987
foi criado o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Feder=
al
(SIAFI), pela STN, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Da=
dos
(SERPRO). O SIAFI tornou-se a principal ferramenta para o controle e
monitoramento dos gastos públicos, permitindo ao Governo Federal administrar
suas finanças por meio de uma Conta Única, assegurando maior eficiência e
transparência na gestão dos recursos públicos (Brasil, 2020b). Com o objeti=
vo de
informatizar e integrar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
União, o SIAFI consolida-se como o principal instrumento para registro,
acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial=
e
contábil do Governo Federal, passando a ser utilizado por todos os órgãos da
Administração Pública Direta Federal, autarquias, fundações, empresas públi=
cas
e sociedades de economia mista vinculadas ao orçamento federal (Brasil, 202=
0e). Representand=
o um
grande avanço para a contabilidade pública da União, o SIAFI é reconhecido
internacionalmente e recomendado pelo Fundo Monetário Internacional. Sua
implantação trouxe ganhos significativos: rapidez, precisão e qualidade nas
informações contábeis, além de otimizar a programação financeira e unificar=
os
recursos do Tesouro Nacional via Conta Única no Banco Central (Brasil, 2020=
b). O SIAFI perm=
ite a
retenção automática de impostos na fonte, facilita a auditoria de
irregularidades, aumenta a transparência com relatórios públicos detalhados=
e
acaba com a multiplicidade de contas bancárias. Neste sistema existem cerca
12.000 contas bancárias e são registrados em torno de 33.000 documentos por
dia, sendo que a grande maioria dos pagamentos é identificada instantaneame=
nte
na Conta Única, de forma padronizada e integrada (Brasil, 2020b). Em 2011, com=
o
objetivo de atualizar o sistema para uma plataforma mais moderna e flexível,
foi iniciado o Projeto Novo SIAFI. No início de 2012, ocorreu a migração
gradual para o SIAFI Web, que passou a oferecer novos módulos, como o de Co=
ntas
a Pagar e Receber, melhorias para garantir a interoperabilidade com outros
sistemas do Governo Federal e padronização dos layouts (Brasil, 2020b). No cotidiano=
das
universidades federais, os TAE’s lotados nas ár=
eas
financeiras são os principais operadores do SIAFI. Eles desempenham ativida=
des
de registros de empenhos e liquidações, conformidades de gestão e consultas=
de
fluxo orçamentário, essenciais à execução orçamentária e financeira nas
instituições, conforme previsto na
legislação da carreira (Brasil, 2005) e na documentação ofi=
cial
do SIAFI (Brasil, 2022). Com o objeti=
vo de
aumentar a segurança do sistema, a partir de 2024, a STN implementou mudanç=
as
significativas no processo de autenticação, abolindo gradualmente o acesso =
por
login simples (CPF e senha) e exigindo, para todos os usuários com perfil o=
peracional,
o uso de certificado digital vinculado à verificação em duas etapas (2FA
Essa nova ex= igência técnica, embora tenha como objetivo aumentar a segurança da informação, transfere ao servidor a responsabilidade pelo uso de equipamento pessoal pa= ra fins profissionais. Tal imposição suscita questionamentos éticos, operacion= ais e institucionais, sobretudo quando se considera a função pública da universidade e os limites da vida privada dos servidores.
Diante disso= , este artigo propõe refletir criticamente sobre as implicações dessas novas regra= s de acesso ao SIAFI para os TAE’s das universidades federais, considerando seus impactos sobre a autonomia institucional, as condições de trabalho e o bem-estar dos trabalhadores.
3 METODOLOGIA
Este artigo
caracteriza-se como uma pesquisa descritiva e qualitativa, com abordagem
teórico-reflexiva. Segundo Prodanov e Freitas (2013), pesquisas descritivas=
têm
como finalidade observar, registrar e analisar fenômenos sem manipulá-los,
permitindo a identificação e sistematização de elementos que compõem o obje=
to
de estudo. Já a natureza qualitativa, conforme Raupp e Beuren (2008),
possibilita uma análise aprofundada das complexidades envolvidas no fenômeno
investigado, priorizando a compreensão de significados e contextos.
Quanto aos
procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa bibliográfica,
desenvolvida a partir de materiais já publicados, como livros, artigos
acadêmicos, legislações e documentos institucionais. De acordo com Gil (200=
2),
esse tipo de investigação permite o levantamento e a análise crítica do
conhecimento já consolidado sobre o tema. Lakatos e Marconi (2003) reforçam=
que
a pesquisa bibliográfica não se limita à reprodução de conteúdos, mas propi=
cia
uma leitura analítica capaz de oferecer novas interpretações e sínteses.
A partir dessa
abordagem, o artigo fundamenta-se em uma revisão crítica de autores clássic=
os e
contemporâneos — especialmente Paulo Freire e Byung-Chul Han —, além de mar=
cos
normativos e documentos oficiais que regulam o acesso ao SIAFI e as atribui=
ções
dos TAE’s. O objetivo é construir uma análise integrada entre aspectos
técnicos, éticos e educacionais, refletindo sobre os impactos das novas
exigências tecnológicas no contexto das universidades federais.
4 REFLEXÕES SOB= RE AS NOVAS REGRAS DE ACESSO AO SIAFI
4.1 Implicações= para a sociedade contemporânea
A imposição = de novas regras de acesso ao SIAFI, que exigem o uso de dispositivos móveis pessoais para autenticação, deve ser analisada de maneira crítica à luz das profundas transformações subjetivas provocadas pela lógica da sociedade contemporânea. Conforme problematiza Han (2017, p. 23), vivemos atualmente sob um regime caracterizado como “sociedade do desempenho”, que não mais se configura em torno de uma lógica punitiva dominada pelo não, como ocorria nas sociedades disciplinadoras do passado, mas sim em uma lógica produtiva, na qual o indivíduo se torna seu próprio agente de controle, continuamente forçado a = se superar, a produzir mais e a responder a exigências sem limites (Han, 2017)= .
A exigência = do uso de dispositivos pessoais no ambiente de trabalho amplia e intensifica essa dinâmica. O que poderia, em tese, configurar-se como uma ferramenta de apoio para facilitar a execução de tarefas administrativas, transforma-se em um mecanismo de controle subjetivo e de amplificação do cansaço físico e emocional. A fronteira, antes minimamente preservada, entre vida profission= al e vida privada se dissolve progressivamente, convertendo o lar e os próprios aparelhos pessoais em extensões diretas do espaço institucional. Para Han (2017), a sociedade do desempenho impede a experiência de um descanso genuí= no, mantendo os indivíduos constantemente pressionados a produzir mais e mais, gerando um sentimento contínuo de carência e culpa.
Além disso, = Han (2017, p. 30) alerta que “o excesso de trabalho e desempenho agudiza-se numa autoexploração [...] que caminha de mãos dadas com o sentimento de liberdad= e”. Nesse contexto, o servidor público, ao internalizar a responsabilidade pelo acesso, pelo cumprimento das normas e pela gestão individual dos meios tecnológicos necessários, passa a viver sob a lógica da culpa, que não se origina de uma pressão externa explícita, mas surge de um processo de press= ão interna que cada indivíduo coloca sobre si mesmo para ser sempre mais eficiente, produtivo e conectado. Esta culpa pode se manifestar quando o servidor não possui o dispositivo adequado, não consegue autenticar a tempo= , ou quando falha diante de exigências que extrapolam o razoável, fazendo-o sent= ir-se em dívida consigo mesmo por não atingir os padrões de produtividade impostos pela sociedade do desempenho.
A lógica da = culpa autoimposta é reforçada pela ideia de que, no mundo digital, cada sujeito é responsável por gerir suas próprias obrigações, de modo que até mesmo a desconexão temporária pode ser percebida como falha ou negligência. Assim, a tecnologia deixa de ser apenas uma ferramenta e assume o papel de manifesta= ção concreta de controle interno e permanente. Essa dinâmica implica, ainda, em= uma perda gradual da autonomia, pois o servidor se vê impulsionado pela necessi= dade de se manter sempre conectado, ativo e vigilante dentro da lógica do desempenho, fragilizando sua capacidade de estabelecer limites saudáveis en= tre trabalho e vida pessoal, o que contribui para o agravamento do cansaço e do esgotamento.
Nesse cenári= o, a tecnologia, longe de ser percebida como um recurso emancipador, passa a configurar-se como um fardo, uma sobrecarga digital que faz com que as dema= ndas do trabalho invadam o espaço privado do servidor, gerando um cansaço contín= uo que se sobrepõe ao vínculo de cuidado institucional que deveria estar no ce= ntro da relação entre Estado e servidor público.
Essa sobrepo= sição da tecnologia ao cotidiano e à subjetividade dos trabalhadores gera impactos psíquicos profundos. A exaustão emocional, a sensação de vigilância constan= te e o medo permanente de falhar, tornam-se sintomas estruturais de uma organiza= ção que opera sob o mito da eficiência. Para Han (2017, p. 30), esse quadro conduz = ao que ele denomina de "adoecimentos psíquicos da sociedade de desempenho", na medida em que a sensação de liberdade cria apenas a il= usão de que o indivíduo tem autonomia, quando, na realidade, se encontra prision= eiro da performance.
Nesse contex= to, a análise de Faria, Leite e Silva (2017) mostra-se pertinente, pois as autoras destacam que a sensação de pertencimento, a existência de ambientes de trab= alho saudáveis e a preservação de espaços coletivos de diálogo, fortalecem a fun= ção social das universidades públicas. Esse processo contribui não apenas para a saúde institucional, mas também para a qualidade dos serviços prestados e a consolidação de valores públicos essenciais, como equidade, justiça e democracia. No entanto, restrições políticas, financeiras e reformas administrativas orientadas por uma lógica de mercado acabam repercutindo diretamente na organização do trabalho, gerando pressões adicionais e intensificando o sofrimento (Faria; Leite; Silva, 2017).
Assim, a crí= tica formulada por Fabienne Brugère (2023, p. 84) ac= erca da ética do cuidado, torna-se ainda mais pertinente. Para a autora, “Estar desatento às necessidades dos outros é, portanto, uma falta moral do ponto = de vista de uma ética do cuidado.” Nesse sentido, ao transferir para o servido= r a responsabilidade pela infraestrutura de acesso digital — sem oferecer suporte institucional, espaço de escuta ou qualquer forma de compensação —, o Estado demonstra negligência com o cuidado humano em nome de uma racionalidade técnica e instrumental.
O que está e= m jogo, portanto, não é apenas a segurança digital como objetivo final, mas uma lóg= ica de gestão que tende a instrumentalizar o trabalhador e a fragilizar sua autonomia. A política pública, ao ser implementada de forma unilateral, desconsidera as especificidades do contexto institucional das universidades= e compromete o equilíbrio necessário entre eficiência organizacional e bem-es= tar coletivo.
Dessa forma, políticas tecnológicas devem ser concebidas a partir de uma racionalidade é= tica e institucional, capaz de considerar tanto os objetivos de segurança e modernização quanto as condições concretas de trabalho e de vida dos servidores. Do contrário, a busca por maior controle e agilidade poderá resultar em efeitos contrários ao pretendido: aumento de adoecimentos, afastamentos recorrentes, resistência velada e erosão do compromisso institucional. O desafio contemporâneo consiste, portanto, em equilibrar as exigências do controle digital com práticas que respeitem os limites humano= s, promovam uma cultura de cuidado e, ao mesmo tempo, fortaleçam a função soci= al da universidade pública.
4.2 Implicações= para a educação
As novas exi= gências de autenticação do SIAFI, que impõem aos TAE’s = o uso de dispositivos móveis pessoais para o exercício pleno de suas funções, não produzem efeitos apenas no âmbito operacional. Tais exigências repercutem de maneira direta e significativa sobre a autonomia dos servidores e as atividades-fim da universidade pública — ensino, pesquisa e extensão.
Ao analisar = esse contexto sob a ótica de Paulo Freire (1979), observa-se uma clara tensão en= tre os princípios que sustentam a concepção de uma educação libertadora e as práticas institucionais orientadas por uma racionalidade predominantemente técnico-burocrática. Para o autor, quando a educação se orienta exclusivame= nte por demandas técnicas e ignora a dimensão humanizadora, corre-se o risco de transformar o indivíduo em mero objeto de processos, e não em sujeito capaz= de promover a transformação da realidade. Nas palavras de Freire (1979, p. 35), "numa era cada vez mais tecnológica, será menos instrumental uma educa= ção que despreze a preparação técnica do homem, como a que, dominada pela ansie= dade de especialização, esqueça-se de sua humanização".
Ao deslocar a responsabilidade da infraestrutura tecnológica para o servidor, o Estado im= põe um modelo de trabalho que reforça a lógica da produtividade e do controle, deslocando a centralidade da instituição para o indivíduo, sem oferecer o suporte necessário. Os TAE’s, nesse contexto, d= eixam de ser reconhecidos como sujeitos autônomos e passam a ser inseridos em engrenagens institucionais que os pressionam a manter disponibilidade permanente, adaptabilidade digital e desempenho contínuo. Assim, a tecnolog= ia, que poderia servir como um recurso de fortalecimento institucional, convert= e-se em um instrumento de alienação.
Essa realida= de se agrava diante da diversidade de realidades materiais dos servidores. Muitos= não possuem dispositivos móveis adequados, domínio técnico suficiente ou condiç= ões financeiras que lhes permitam manter atualizados os meios necessários para = acessar o SIAFI. A ausência de suporte técnico ou de compensação institucional não apenas aprofunda desigualdades já existentes, mas também gera novos desequilíbrios internos que impactam diretamente na qualidade das atividades acadêmicas e administrativas. O que se apresenta como solução de segurança digital, portanto, converte-se, na prática, em uma forma de precarização do trabalho.
Para Freire = (1979), tanto o trabalho quanto a educação devem ser espaços de conscientização crítica, onde os sujeitos tenham condições de agir de forma reflexiva e emancipadora sobre sua própria realidade. A imposição tecnológica, tal como= vem sendo implementada, inviabiliza esse horizonte de libertação, pois, em vez = de empoderar os servidores, restringe sua capacidade de ação crítica e reflexi= va, contribuindo para um ambiente institucional centrado na obediência e não no diálogo.
A questão qu= e se coloca, então, é até que ponto as políticas institucionais e regulamentações administrativas produzidas pelo governo federal podem exigir que os servido= res disponham de dispositivos móveis pessoais adequados, com capacidade suficie= nte para armazenar e atualizar aplicativos necessários ao desempenho de suas atribuições profissionais. Essa problemática exige uma reflexão profunda so= bre a responsabilidade estatal na formulação de normas que, embora busquem aten= der demandas de segurança e controle, podem igualmente colidir com princípios de justiça= e equidade dos servidores.
Do ponto de = vista ético e educacional, o modelo adotado contraria os fundamentos da missão universitária. Ao não considerar as condições concretas de vida e de trabal= ho dos servidores, o Estado incorre em práticas que desumanizam suas rotinas e comprometem a própria concepção de universidade como espaço público de transformação social, de promoção da justiça e formação integral dos cidadã= os. Além disso, contraria os princípios de Freire (1979), pois, como aponta o autor, tanto a educação quanto o trabalho devem oferecer possibilidades de conscientização crítica, onde os indivíduos possam se libertar das condições opressivas que os limitam e os desumanizam.
Em síntese, = ao estabelecer um contraponto entre as novas exigências de autenticação do SIA= FI e os princípios defendidos por Freire (1979), evidencia-se que tal imposição tecnológica tem potencial para reforçar estruturas de controle que se opõem= aos valores de autonomia, reflexão crítica e transformação social, impedindo os servidores de se engajar em seu trabalho de forma reflexiva e emancipatória= .
Portanto, a = adoção de tecnologias no ambiente universitário não pode desconsiderar os princípi= os de equidade, cuidado e participação democrática. Para que as políticas públ= icas tecnológicas sejam legítimas e eficazes, precisam ser acompanhadas de supor= te institucional consistente, espaços de diálogo democrático e reconhecimento = das diversas realidades dos sujeitos que compõem a universidade. Só assim será possível alinhar segurança digital com a preservação da dignidade humana, autonomia profissional e compromisso educacional.
5 CONCLUSÃO
As mudanças = no acesso ao SIAFI, ao exigirem a autenticação por meio de dispositivos móveis pessoais, abrem espaço para uma reflexão ampla sobre o papel da tecnologia = no ambiente de trabalho público — especialmente nas universidades federais, on= de o sistema é amplamente utilizado por TAE’s.
Ao substitui= r o login tradicional por um sistema que depende de recursos individuais, o gov= erno impõe aos servidores uma lógica de responsabilização tecnológica que ultrap= assa a esfera funcional. Analisadas à luz das contribuições de Han (2017) e Frei= re (1979), essas exigências evidenciam a consolidação de um modelo organizacional base= ado em vigilância, autoexploração e desumanização do trabalho.
Han (2017) d= escreve como, na sociedade do desempenho, os sujeitos internalizam a pressão por produtividade contínua, transformando-se em gestores de si mesmos, sempre conectados, disponíveis e culpabilizados por suas próprias falhas. No caso = dos TAE’s, o uso compulsório de dispositivos pessoais para autenticação representa a transferência da infraestrutura pública para o co= rpo do trabalhador, configurando uma sobrecarga invisível, mas concreta — que a= feta a saúde mental, a autonomia e a qualidade do trabalho.
Freire (1979= ), por sua vez, alerta para os riscos de uma educação desprovida de humanização. Quando a tecnologia é aplicada como instrumento de controle e não como meio= de empoderamento, ela nega o princípio da reflexão crítica e da transformação social. Em vez de sujeitos ativos, os trabalhadores tornam-se operadores passivos de sistemas que os desconsideram enquanto seres humanos complexos, inseridos em contextos diversos e desiguais.
Ainda que me= didas de segurança digital sejam necessárias para prevenir fraudes e proteger os sistemas públicos, elas não podem ser implementadas à custa da dignidade e = do bem-estar dos servidores. O uso de dispositivos pessoais como condição para= o exercício profissional configura uma forma de precarização institucionaliza= da, que exige debate ético e revisão urgente.
Como institu= ição social comprometida com o pensamento crítico, a universidade não pode se submeter incondicionalmente a essa lógica tecnocrática. Cabe a ela preservar sua missão pública e humanizadora, garantindo que o trabalho, o ensino e a gestão sejam orientados por princípios de cuidado, equidade e respeito às condições humanas.
Conclui-se, portanto, que políticas tecnológicas no serviço público devem ser pautadas = por uma ética institucional que concilie segurança, justiça e inclusão. Mais do= que eficiência, é preciso garantir ambientes de trabalho que valorizem a autono= mia, respeitem as diferenças e fortaleçam a função crítica da universidade públi= ca. Só assim será possível construir uma educação verdadeiramente libertadora, conforme o horizonte ético defendido por Freire (1979).
REFERÊNCIAS
ALMEID=
A,
Denise Ribeiro de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva; RAUPP, Fabiano Maury. Os
desafios das universidades federais diante dos constantes cortes orçamentár=
ios.
In: ROSSI, Renata Alvarez; TUDE, João Martins (org.). Cortes no orçamento d=
as
universidades federais. Salvador: EAUFBA, 2021. p. 8-12. Disponível =
em:
https://ea.ufba.br/wp-content/uploads/2021/08/v3-Cortes-no-Orcamento-das-Un=
iversidades-Federais-1.pdf.
Acesso em: 09 jul. 2025.
BRASIL.
[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Brasília: Presidente da República, [2024]. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.ht=
m.
Acesso em: 7 jan. 2025.
BRASIL=
. Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível e=
m:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 27 mai. 20=
25.
BRASIL=
. Lei
nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a estruturação do Pla=
no
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá
outras providências. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível=
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm. Ac=
esso
em: 27 nov. 2024.
BRASIL.
Ministério da Educação. Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC.
Brasília: Ministério da Educação, 28 nov. 2005. Disponível em:
https://dafdc.paginas.ufsc.br/files/2019/05/Of%C3%ADcio-MEC-15-2005-ATRIBUI=
COES_CARGOS_PCCTAE.pdf.
Acesso em: 09 jul. 2025.
BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Ambientes e instruções de acesso. [<=
span
class=3DSpellE>S.l.]: Tesouro Nacional, 20 abr. 2020a. Atualizado em=
06
jan. 2025. Disponível em:
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/como-acessar/ambientes-e-ins=
trucoes-de-acesso.
Acesso em: 10 jan. 2025.
BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. História. [S.l<=
/span>.]:
Tesouro Nacional, 10 fev. 2020b. Atualizado em 19 jun. 2023. Disponível em:
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/historia-e-estrutura/histori=
a.
Acesso em: 18 nov. 2024.
BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Manual SIAFI. [=
S.l.]:
Tesouro Nacional, 26 jan. 2022. Atualizado em 06 nov. 2025. Disponível em: =
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi.
Acesso em: 18 nov. 2025.
BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Mudanças no acesso ao SIAFI. [S.l.]: Tesouro Nacional, 20 abr. 2020c. Atualizado em=
09
dez. 2024. Disponível em:
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/como-acessar/mudancas_acesso=
-siafi.
Acesso em: 18 nov. 2024.
BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Perguntas Frequentes. [S.l.]: Tesouro Nacional, 11 maio 2020d. Atualizado em=
06
jan. 2025. Disponível em:
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/atendimento/perguntas-freque=
ntes.
Acesso em: 10 jan. 2025.
BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. SIAFI. [S.l.]:
Tesouro Nacional, 04 fev. 2020e. Atualizado em 12 ago. 2024. Disponível em:
https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi. Acesso em: 18 nov. 2024.
BRUGÈR=
E,
Fabienne. A ética do cuidado; tradução de Ercil=
ene
Vita. 1ª edição - São Paulo: Editora Contracorrente, 2023.
BÚFALO,
Daniela Cristina Lourenço; PINTO, Rafael Ângelo Bunhi<=
/span>.
Políticas públicas de educação financeira: o processo histórico às ações
práticas em Instituições de Ensino Superior. Revista de Avaliação da
Educação Superior, Sorocaba, v. 28, 11, 2023.
https://doi.org/10.1590/S1414-40772023000100036. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/aval/a/tJxQRnsvdtYNRM9xMz9Wvwb/?lang=3Dpt. Acesso e=
m: 08
jul. 2025.
CHAUÍ,
Marilena. A universidade pública sob nova perspectiva. Revista Brasileir=
a de
Educação. Rio de Janeiro, n. 24. p. 5-15, dez. 2003.
https://doi.org/10.1590/S1413-24782003000300002. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/rbedu/a/n5nc4mHY9N9vQpn4tM5hXzj/?lang=3Dpt. Acesso =
em: 08
jan. 2025.
FARIA,
Renata Mercês Oliveira de; LEITE, Isabel Cristina Gonçalves; SILVA, Girlene Alves da. <=
/span>O
sentido da relação trabalho e saúde para os assistentes em administração de=
uma
universidade pública federal no Estado de Minas Gerais. Physis:
Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 27 [3], p. 541-559, 2017.
https://doi.org/10.1590/S0103-73312017000300009. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/physis/a/5NrBsZPLDnGYpVRKYxQXsxG/?lang=3Dpt. Acesso=
em:
29 ago. 2025.
FREIRE,
Paulo. Educação e mudança; tradução de Moacir Gadotti e Lílian Lopes
Martin. 12ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 1979.
GIL, <=
span
class=3DSpellE>Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa=
.
4 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
HAN, <=
span
class=3DSpellE>Byung-Chul. Sociedade do Cansaço; tradução de =
Enio Paulo Giachini. 2ª e=
d.
Petrópolis: Vozes, 2017.
LAKATO=
S, Eva
Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica=
.
5 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NUNES,
Thiago Soares; GONÇALVEZ, Júlia; TORGA, Eliana Marcia Martins Fittipaldi. P=
recarização
e Função Social: análise dos significados do trabalho de docentes da
pós-graduação. Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior,
Campinas; Sorocaba, SP, v. 27, n. 01, p. 68-90, mar. 2022. https://doi.org/=
10.1590/S1414-40772022000100005.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/aval/a/gcRcJ7vSfMYJGbNHL6fdJNG/?lang=
=3Dpt.
Acesso em: 18 nov. 2025.
PACHEC=
O, Josenei Alves; BARCELOS, Márcio. Políticas institucio=
nais
em universidades federais brasileiras: uma revisão integrativa sobre sua
formulação e implementação. RevistaFoco,=
v.18,
n.5, p.01-26, 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n5-122. Disponí=
vel
em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/8592. Acesso em: 08
jul. 2025.
PRODAN=
OV,
Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científ=
ico:
métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2 ed. Novo Hamburgo=
: Feevale, 2013. Disponível em:
https://www.feevale.br/Comum/midias/0163c988-1f5d-496f-b118-a6e009a7a2f9/E-=
book%20Metodologia%20do%20Trabalho%20Cientifico.pdf.
Acesso em: 06 set. 2023.
RAUPP,
Fabiano Maury; BEUREN, Ilse Maria. Metodologia da pesquisa aplicável às
ciências sociais. In: BEUREN, Ilse Maria (Org.); COLAUTO, Romualdo Douglas;
LONGARAY, André Andrade; PORTON, Rosimere Alves=
de
Bona; RAUPP, Fabiano Maury; SOUSA, Marco Aurélio Batista de. Como elabor=
ar
trabalhos monográficos em contabilidade. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2008, =
p.
76-97.
VIEIRA,
Eleonora Milano Falcão; VAN BELLEN, Hans Michael; FIALHO, Francisco Antonio Pereira. Universidade em tempo de mudança.
Tecnologia e autonomia nas
universidades federais: reflexões críticas sobre as novas exigências de ace=
sso
ao
SIAFI e seus efei=
tos
educacionais
Heloise Klein ; Die=
go Eller Gomes
|
IS=
SN
2237-4558 • Navus • <=
/span>Florianópolis
• SC • <=
/span>v.
16 • p. 01- |
|
|
|
|
|
ISSN 2237-4558
• Navus • &n=
bsp;Florianópolis •
SC • v.9
• n.2 • <=
/span>p.
XX-XX • abr./jun. 2019 |
|