Implicações do uso de inteligência artificial à proteção de dados pessoais no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22279/navus.v18.2111Resumo
O uso crescente de inteligência artificial (IA) apresenta desafios significativos para o tratamento de dados pessoais no Brasil, especialmente no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este estudo tem como objetivo identificar as principais implicações decorrentes do uso de IA para a privacidade e proteção de dados pessoais. A pesquisa proposta adota uma abordagem exploratória e descritiva, começando com uma revisão da literatura para construir o referencial teórico sobre inteligência artificial e decisões automatizadas. Na sequência, realiza-se uma survey com profissionais de proteção de dados, composta por dez afirmações, que os respondentes avaliaram em escala Likert de cinco pontos. Após a análise dos dados, os principais tópicos identificados são aprofundados em entrevistas com especialistas nestes campos. Os resultados apontam que o uso de IA no Brasil levanta preocupações em relação à proteção de dados pessoais, conforme evidenciado pelos desafios de transparência e vieses nos algorítmicos identificados neste estudo. A LGPD, apesar de garantir os direitos de explicação e de revisão das decisões automatizadas, enfrenta limitações devido à falta de definições claras para esses processos, o que pode comprometer a aplicação efetiva da legislação. Esta pesquisa contribui para um entendimento mais profundo das implicações do uso da IA para a privacidade e para a governança responsável dessa tecnologia.
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