Análise das Políticas Públicas Voltadas para
Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil e em Minas Gerais

Analysis of Public Policies for Science,
Technology and Innovation in Brazil and Minas Gerais

Mirella de Barros Dilascio

https://orcid.org/0000-0002-4239-9609

Mestranda em Administração Pública e em
Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia.Universidade
Federal de São João del-Rei (UFSJ) – Brasil. [email-masked]

Daniela Martins Diniz

https://orcid.org/0000-0001-8535-8703

Doutora em Administração. Universidade
Federal de São João del-Rei (UFSJ) – Brasil. [email-masked]

Fabrício Molica
de Mendonça

https://orcid.org/0000-0001-8909-6843

Doutor em Engenharia da Produção.
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) –
Brasil. [email-masked]

Vânia Aparecida Rezende

https://orcid.org/0000-0002-9879-4552

Doutora em Administração. Universidade
Federal de São João del-Rei (UFSJ) – Brasil. [email-masked]

Caroline Miriã
Fontes Martins

https://orcid.org/0000-0003-0697-7499

Doutora em Administração. Universidade
Federal de São João del-Rei (UFSJ) – Brasil. [email-masked]

RESUMO

O objetivo deste estudo foi analisar as políticas
públicas nacionais e de Minas Gerais voltadas para Ciência, Tecnologia e
Inovação (CT&I), bem como seus impactos na geração de patentes. Para isso,
foi realizada uma pesquisa qualitativa, descritiva e longitudinal, abarcando o
período de 2000 a 2018. Os resultados evidenciam que o Brasil necessita
melhorar sua posição no ranking do Índice de Inovação Global; os dispêndios
nacionais estão aquém da meta prevista na Estratégia Nacional de Ciência e
Tecnologia; os dispêndios empresariais representam uma menor fatia dos
investimentos realizados; há expressiva participação dos Estados na
disponibilização de recursos públicos para CT&I, embora não ocorra de forma
equânime. O estado de Minas Gerais aumentou gradativamente no período analisado
seus investimentos na área, se destacando em relação ao demais no que diz
respeito aos gastos em P&D e depósito de patentes junto ao INPI.

Palavras-chave:
Brasil; gestão de patentes; Minas Gerais; políticas públicas.

ABSTRACT

The aim of this study
was to analyze national and state of Minas Gerais public policies aimed at
Science, Technology and Innovation (CT&I), as well as their impacts on the
generation of patents. For this, a qualitative, descriptive and longitudinal
research was carried out, covering the period from 2000 to 2018. The results
show that Brazil needs to improve its position in the ranking of the Global
Innovation Index; national expenditures are below the target set in the
National Science and Technology Strategy; business expenditures represent a
smaller share of investments made; there is an expressive participation of
States in the provision of public resources for ST&I, although it does not
occur equally. The state of Minas Gerais gradually increased investment in the
area over the period analyzed, standing out in relation to the others with
regard to spending on R&D and filing of patents with the INPI.

Keywords: Brazil; patent management; state of Minas Gerais; public
policy.

Recebido
em 22/05/2021.  Aprovado em 08/07/2021.
Avaliado pelo sistema double blind peer review. Publicado conforme normas da ABNT.

https://doi.org/10.22279/navus.2021.v11.p01-12.1618

1 INTRODUÇÃO

As políticas públicas voltadas para inovação decorrem primordialmente
das políticas de ciência e tecnologia
(CT&I), as quais se caracterizam por legislações e por ações governamentais
que visam à promoção do desenvolvimento econômico no país. Partem do princípio
de que o
conhecimento tem um papel crucial no progresso econômico e que a inovação é um
fenômeno complexo e sistêmico (SALERNO; KUBOTA, 2008,).

Para Schumpeter (1961), a inovação é
propulsora do desenvolvimento econômico advinda de um processo dinâmico,
conhecido como “destruição criativa”, em que as novas tecnologias substituem as
antigas. Com a conceituação Schumpeteriana, a
inovação passou a ser caracterizada por combinações de conhecimento e
competências, que pode gerar novos produtos, novos processos, abertura de novos
mercados, trazer novas formas de organização, além de descobrir novos materiais
(OCDE, 2006).

Desde o início da década de 60, a Ciência e Tecnologia passaram a ocupar
uma posição mais central na vida social e econômica, gerando benefícios à
sociedade como um todo. Consequentemente, essas tornaram-se foco nas recentes
discussões, propostas de políticas e estratégias para o desenvolvimento por
instituições públicas e associações empresariais do país, acarretando uma
demanda social por conhecimento, tecnologia e inovação (SALLES-FILHO;
BONACELLI, 2005 apud TOLEDO,
2009, p. 110).

No Brasil, a estratégia de geração e incentivo de
inovação foi negligenciada em detrimento de políticas direcionadas para
estabilização econômica. Somente após a aprovação e reestruturação de um
conjunto de instrumentos legais, é que passou a haver um suporte mais efetivo
às políticas industriais e de desenvolvimento científico e tecnológico, com
intuito de se promover o chamado catching
up ou emparelhamento tecnológico no
país (REZENDE;
CORRÊA; DANIEL, 2013). Os novos dispositivos trouxeram um
novo olhar no que diz respeito à inovação no Brasil, incentivando os Estados
brasileiros a criarem suas próprias legislações. Neste contexto, despontam-se
as políticas públicas voltadas para CT&I no Estado de Minas Gerais, a
exemplo da Lei Mineira de Inovação.

Diante deste
cenário, este artigo tem o objetivo de analisar as políticas públicas nacionais
e de Minas Gerais destinadas a CT&I de modo a identificar seus impactos na
geração de patentes no período de 2000-2018. Mais especificamente, buscou-se
identificar: i) a evolução da classificação do Brasil no ranking do Índice de Inovação Global; ii)
a evolução dos Dispêndios do Governo Federal em CT&I; iii) os dispêndios
nacionais em pesquisa e desenvolvimento (P&D), por setor institucional; iv) os dispêndios nacionais em P&D em relação ao
produto interno bruto (PIB); v) a distribuição do percentual dos dispêndios dos
governos estaduais em P&D; vi) o percentual dos dispêndios em CT&I e P&D em Minas Gerais em relação às
suas receitas correntes totais; bem como os depósitos de patentes em Minas
Gerais no período de 2000-2018.

A escolha de
Minas Gerais é justificável, pois o Estado concentra a maior parte das
universidades federais do país, podendo servir de base para a análise de outras
regiões. No que tange à sua relevância, a pesquisa justifica-se, em termos
teóricos, no sentido de ampliar os estudos nacionais e contribuir para
aprimorar o entendimento acerca das políticas públicas nacionais e no Estado,
voltadas para CT&I.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Na fundamentação
teórica será retratada a contextualização das políticas públicas, assim como as
políticas públicas de inovação, tanto no Brasil, quanto no Estado de Minas
Gerais.

2.1
Contextualização das Políticas Públicas

A
política pública, enquanto área do conhecimento, se iniciou nos EUA com Robert McNamara, após a Guerra Fria, em 1948, com ênfase em um
caráter mais acadêmico, ou seja, como uma disciplina com foco nos estudos sobre
as ações dos governos. Todavia, foi na Europa que a área de política pública
surgiu baseada em teorias explicativas sobre a importância do papel do Estado,
nas ações sociais (SOUZA, 2006). Para Brasil e Capella
(2016) um período de desenvolvimento teórico marcado centralidade dos debates
em torno do processo decisório.

A ideia de política pública é algo complexo, que permite variedade de recortes, pois não há uma teoria completa e definida e nem consenso sobre o
tema. Os vários conceitos é que formam o que se traduz como política pública (SOUZA,
2006). A definição mais conhecida é a de Laswell
(1936), que entende que as decisões e análises sobre política pública implicam
responder questões como: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz. Para Dye (1972), políticas públicas é o que o governo escolhe
fazer ou não fazer. Para Lynn (1980) é um conjunto de ações do governo que
produzirá efeitos específicos. Peters (1986), é o somatório das ações
governamentais que agem diretamente ou por meio de delegação, influenciando a
vida dos cidadãos.

Embora
seja polissêmico, Souza (2006) destaca que as políticas públicas possuem uma
natureza holística, estruturada de forma multidisciplinar, abrangendo diversas
áreas do conhecimento, o que permite que seja estudada sob diversos enfoques.
Ademais, a formulação de políticas públicas
constitui-se nas intenções governamentais de converterem, por meio de programas
e ações, propósitos e plataformas eleitorais, com objetivo de produzir
resultados ou mudanças no mundo real, de forma a alcançar o bem-estar da
sociedade e o interesse público.

Para
Brasil e Capella (2016), mesmo perante esse dissenso,
o elemento central é a partir da ideia de que o agente mais importante do
processo de produção de políticas públicas é o governo.

2.2
As Políticas Públicas de Inovação no Brasil

O
campo de políticas públicas no Brasil, segundo Laswell
(1951 apud FARAH, 2016), tem sua evolução marcada em uma das vertentes da
literatura norte-americana, as policy sciences. Dessa origem surgem interpretações diversas
que acabam confluindo na ideia dominante de poder decisório governamental
(BRASIL; CAPELLA, 2016).  Ollaik e Medeiros (2011) contatam que a história da
administração pública brasileira está repleta de reformas na busca de
instrumentos para melhorar a gestão governamental e a implementação de
políticas públicas.

Para
Brasil e Capella (2016) os estudos sobre políticas
públicas no Brasil apresentam uma significativa ampliação de seus interesses,
sejam eles acadêmicos ou dentro da ótica setorial, com por exemplo saúde,
educação, inovação, dentre outras. Segundo Lotta
(2019) a incorporação de elementos analíticos por meio de estudos setoriais
pode trazer ganhos importantes para as áreas específicas e para a aprendizagem
dos processos de implementação. A partir da análise setorial pode-se constatar
que o Brasil passou a se preocupar de forma tardia com as políticas públicas
voltadas para Inovação, tendo como marco a criação do Conselho Nacional de
Pesquisas (CNPq), por meio da Lei nº 1.310/1951, como
órgão específico para “promover e estimular o desenvolvimento da investigação
científica e tecnológica em qualquer domínio do conhecimento”. A criação do
CNPq significou a incorporação da ciência à área de controle do Estado (KORNIS,
2010).

Segundo Marteleto (2009), a visão da ciência como poder do Estado,
fruto de um projeto desenvolvimentista da história da Administração Pública
brasileira, teve no período denominado “milagre econômico”, um ritmo elevado em crescimento,
aumentando sua capacidade de arrecadação, e, consequentemente, expandido os
recursos destinados para a pesquisa. O
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia
federal, foi criado pela Lei no 5.648, de 11 de dezembro de 1970, com a
finalidade executar, no Brasil, as normas que regulam a propriedade industrial.
Em 1974, pela Lei nº 6.129, o CNPq foi transformado em
fundação e recebeu seu nome atual, Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, mantendo-se, porém, a sigla anterior e passando a ser
vinculado ao Ministério do Planejamento Econômico, junto com a
recém-criada FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos (SCHWARTZMAN, 2005; MARTELETO, 2009).

No
início dos anos de 1980, em virtude do agravamento da situação econômica do
Brasil, na qual ocorreu uma falência generalizada da administração pública e um
descontrole inflacionário, iniciou-se uma crise envolvendo a pesquisa
científica e tecnológica do país. Nesta época, criou-se o Ministério da Ciência
e Tecnologia (MARTELETO, 2009). A partir dos anos de
1990, houve novo processo de rearticulação do CNPq, incentivando e promovendo
pesquisas voltadas para o setor produtivo (KORNIS, 2010),

Outra
ação governamental diz respeito à regulamentação dos direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial postulado na Constituição Federal de 1988. O
ordenamento jurídico pátrio passou a conferir ampla proteção ao tema. A
Constituição Federal em 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIX, assim dispôs: “A
lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Segundo
Dantas et al. (2016), por meio da Lei
nº 9.279/96 foram disciplinados os direitos e obrigações inerentes à
propriedade industrial considerado o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País, bem como ao interesse social e bem comum. Com essa lei, pretendeu-se
assegurar aos autores de inventos industriais privilégios temporários para sua
utilização, as quais podem se concretizar pela repressão às falsas indicações
geográficas e a concorrência desleal, da concessão de registro de marca, de
desenho industrial e de patentes.

Para
Arbix et al. (2017), somente em 1999, a
inovação começou a ser colocada no centro das preocupações de governo, por meio
da criação dos Fundos Setoriais, coordenados pelo Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e executados legalmente pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep). Esses fundos tiveram como objetivo a implantação de
uma nova política de financiamento no país destinada a projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação inerentes à Ciência e Tecnologia. Tratou-se de um
programa integrado, com participação de universidades, centros de pesquisa e do
setor privado.

A partir da
edição da Lei nº 10.973/2004, regulamentada pelo
Decreto nº 5.563/2005, o Brasil passou a direcionar o processo de inovação, a
Lei de Inovação Tecnológica estabelece medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à
capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao
desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.

Não
obstante as diversas tentativas do Governo em melhorar as políticas públicas
alusivas à inovação, algumas falhas permaneceram. Para Rauen
(2016), os incentivos propostos na Lei de Inovação Tecnológica, como
contrapartidas financeiras à ICT, retribuição pecuniária e pagamento de bolsas
aos pesquisadores envolvidos em atividades de inovação, não se concretizaram. A
Lei de Inovação Tecnológica não foi suficiente para alterar a dinâmica da
pesquisa no Brasil, na qual as instituições acadêmicas mantêm o padrão de suas
formas de produzir conhecimento para a produção de artigos científicos, não se
preocupando com a transferência de tecnologias (RAUEN, 2016).

Outro
diploma legal diz respeito à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
conhecida como Lei do Bem, a qual permite a concessão de incentivos fiscais às
empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Segundo Dehnhardt (2013), por meio desta Lei,
começaram a ser concedidos incentivos fiscais às atividades inovativas, uma vez
que tal normativo permite que empresas criem projetos e apliquem
automaticamente os incentivos de natureza fiscal, sem a necessidade de anuência
prévia do MCTI.

Com
intuito de definir as iniciativas, ações e programas que possibilitassem tornar
mais decisivo o papel da CT&I
no desenvolvimento sustentável do país foi lançado o Plano de Ação de CT&I
para o Desenvolvimento Nacional para o período 2007-2010. Segundo Prete (2018), após esse período, foram lançados o Plano de
Ação à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2015-2017
e a Estratégia Nacional em Ciência Tecnologia e Inovação 2016-2019, a qual foi
revisada e atualizada passando a abranger o período de 2016-2022. Todavia, essa
autora destaca que as normas e as políticas até então criadas se mostraram
insuficientes sendo necessária proceder alterações na Lei de Inovação
Tecnológica. Por isso, houve a necessidade da aprovação da Emenda
Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, de forma a inserir
dispositivos na Constituição Federal que permitissem a articulação entre entes
públicos e privados, assim como o financiamento e a transferência de recursos
públicos a entidades privadas de pesquisa (GARCIA, 2017).

Desta
forma, o processo de elaboração da nova lei envolveu diversos atores do Sistema
Nacional de Inovação (SNI) e de representantes da comunidade de CT&I, que
discutiram por cinco anos sobre as condições mais favoráveis ao crescimento
sustentável do país. Essa discussão resultou, em 2016, com a publicação da Lei
nº 13.243, também conhecida como Novo Marco Legal da CT&I. Essa lei, além
de modificar a Lei de Inovação Tecnológica, alterou também outras leis
relacionadas ao tema (a exemplo da Lei das Fundações de Apoio, Lei de
Licitações, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Lei do Magistério Federal,
dentre outras), tudo com
intuito de clarear e oferecer segurança jurídica aos atores do sistema de
inovação. Tal dispositivo foi regulamentado
pelo Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, com o objetivo estabelecer
medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da
autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e
regional.

2.3
As Políticas Públicas de Inovação em Minas Gerais no Brasil

O
estímulo à inovação a partir da legislação federal acabou por incentivar os
estados brasileiros a criarem suas próprias legislações.

No
Estado de Minas Gerais não foi diferente. Em 16 de dezembro de 1976, foi criada,
em 16 de dezembro de 1976, a então Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
(SECT/MG), hoje denominada de Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), e
instituído o FUNCET (Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico).

Não
obstante, vinculada à SEDE, surge, em 1985, a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), criada por meio da Lei Delegada nº10, a qual
tem como propósito induzir e fomentar a pesquisa e a inovação científica e
tecnológica do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG, 2020). A Constituição do estado
de Minas Gerais, promulgada em 1989 e alterada em 1995, destina à FAPEMIG, em
seu artigo 212, o percentual de 1% (um por cento) da receita orçamentária
corrente ordinária do Estado para viabilização de projetos definidos pelo
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Conecit).
Esses projetos de acordo com o CONECIT devem ser essenciais ao desenvolvimento
científico e tecnológico do Estado, e atender à capacitação técnico-científica
das instituições de pesquisa do Estado, em conformidade com os princípios
definidos nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado (PMDIs)
e contemplados nos Programas dos Planos Plurianuais de Ação Governamental (PPAGs).

Todavia,
Marôcco (2008), destaca que, somente no ano de 2005,
é que a FAPEMIG estabeleceu um planejamento de CT&I a médio e longo prazo.
Em consequência, nos anos subsequentes à 2005, ampliou-se os recursos aportados
na instituição advindos do Governo Estadual, correspondendo, de fato, ao
percentual estabelecido na Constituição Mineira. Tal fato, ratificou a
credibilidade da FAPEMIG, tornando-a a segunda maior agência estadual de
fomento à pesquisa do país (FAPEMIG, 2014).

Em dezembro de 2006 foi publicado em Minas Gerais o Decreto nº
44.418, o qual instituiu o Sistema Mineiro de Inovação (SIMI), cuja finalidade,
segundo seu Art. 2º é “promover convergência de ações
governamentais, empresariais, acadêmicas de pesquisa e tecnologia para, de
forma cooperada, desenvolver a inovação em Minas Gerais”.

Em
consonância com a política pública nacional, após quatro anos da edição da Lei
de Inovação, Minas Gerais criou sua própria Lei sobre o tema (Lei nº
17.348/2008).

No
final de 2020, o Governo abriu consulta pública para atualização do Marco
Mineiro de Inovação (COTA, 2020).

3 METODOLOGIA

Para alcançar o objetivo do estudo, foi realizada
uma pesquisa qualitativa de cunho descritivo e analítico, com recorte
longitudinal, abarcando o período de 2000 a 2018,
estendendo-se a 2020 quando os dados já haviam sido disponibilizados (HAIR-JR
et al., 2005). Foi realizada uma revisão narrativa da literatura das
informações alusivas às políticas públicas brasileira, assim como das políticas
públicas do Estado de Minas Gerais, voltadas para Ciência, Tecnologia e
Inovação. As revisões narrativas apresentam uma temática mais ampla, não utilizando critérios explícitos e sistemáticos para a busca e análise
crítica da literatura, ficando à subjetividade dos autores a seleção dos
estudos e a interpretação das informações (UNESP, 2015). Buscou-se ainda, fazer análise dos indicadores
inerentes ao tema, tendo como base os dados disponibilizados pela Organização
Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), pela Coordenação-Geral
de Gestão Institucional (CGAI) – Departamento de Governança Institucional da
Secretaria-Executiva (DGI/SEXEC) - MCTIC e pelo INPI.

O procedimento metodológico foi realizado em
três etapas, quais sejam: 1) revisão de literatura sobre políticas públicas
desenvolvidas no Brasil e em Minas Gerais, com a finalidade de conhecer sua
importância para o país.  Para tanto, foi
realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, baseando-se em informações
obtidas em dissertações, artigos e livros, no sentido de levantar as
contribuições científicas sobre o assunto estudado (CERVO; BERVIAN; SILVA, 2007);
2) coleta de dados em relatórios da OMPI, CGAI/MCTIC, CNPq, INPI e FAPEMIG, com
foco nas publicações relacionadas à CT&I e P&D. Para isto, realizou-se
uma pesquisa
documental a partir de informações obtidas nos relatórios citados. De acordo
com Martins e Theóphilo (2009), esse tipo de pesquisa
tem a finalidade de tratar, compreender e reelaborar as informações obtidas por
meio do levantamento do conhecimento científico gerado pelos documentos e
provas, de acordo com o propósito de uma nova pesquisa; 3)
análise dos resultados obtidos, onde identificou-se a evolução da classificação do Brasil no ranking
do Índice de Inovação Global, a evolução dos Dispêndios do Governo Federal
em C&T, com ênfoque especial aos dispêndios nacionais em P&D e sua relação com o PIB, a
distribuição percentual dos dispêndios dos governos estaduais em P&D, com
enfoque especial para o Estado de Minas Gerais, sendo demonstrada a evolução do
número de depósitos de patentes realizados pelo Estado.

3 DESCRIÇÃO E ANÁLISE
DOS RESULTADOS

De acordo com a OMPI (2020), o Brasil, em 2020, se classificou em 62º lugar no ranking do
Índice de Inovação Global, o qual é composto por 131 países, conforme pode ser observado pelo Gráfico 1. O Brasil obteve
apenas 31,94 pontos em uma escala de 0-100. Embora tenha aumentado
quatro posições em relação a 2019, essa não é a melhor posição obtida pelo país
desde que o ranking foi estabelecido em 2007.

Verifica-se
que o Brasil (Gráfico 1), ao longo dos últimos anos, apresentou uma piora no
campo da inovação global. O melhor desempenho do Brasil foi no ano de 2007,
quando ocupou a 40ª posição. Após o ano de 2011, o Brasil declinou
acentuadamente sua posição no ranking da inovação. Em 2015, o país obteve a sua
pior posição, 70º lugar, o que pode ser atribuído à crise econômica e aos
repasses de recursos que influenciaram nos investimentos nas áreas de P&D.

Gráfico 1 - Evolução da classificação do Brasil no ranking do Índice de Inovação Global

Fonte:
Elaborado pelos autores (2020), com base nos dados da Universidade
Cornell, INSEAD e OMPI.

Em
relação aos demais países da América Latina e Caribe, em 2020 o Brasil aparece
na quarta posição atrás apenas do Chile (54º), México (55º) e Costa Rica (56º).
No referido ranking, os cinco países mais bem colocados do índice em
2020 são: Suíça, Suécia, Estados Unidos, Reino Unido e Holanda.

Os
indicadores do MCTIC (2019) indicam que ampliou os recursos federais destinados
à CT&I no decorrer dos anos. O Gráfico 2 apresenta a evolução do dispêndio
nacional em CT&I
de 2000 a 2018. Quanto ao ano de 2018, os dados são preliminares, uma vez que
ainda estão em análise pelo MCTIC.

Por meio da análise do Gráfico 2, observa-se que,
no período, a cada exercício financeiro, ocorreu um crescimento no montante de
recursos destinados à CT&I no país, com exceção dos anos de 2016 e 2017,
nos quais o declínio foi de cerca de 6% se comparado ao exercício anterior.
Estas informações tendem a
demonstrar a atenção do Governo Federal com as políticas públicas voltadas para
CT&I no país. Todavia, o Manual de Frascati,
da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera
os dispêndios públicos direcionados para P&D como uma das principais
medidas de esforço de um país para a implantação de sua Política Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação (KOELLER; VIOTTI;
RAUEN, 2016).

Gráfico 2- Evolução dos Dispêndios do Governo Federal em
CT&I (em milhões de R$ correntes)

Fonte:
Elaborado pelos autores
(2020), com base nos dados da CGAI -
DGI/SEXEC – MCTIC.

Os gastos com P&D englobam um conjunto de
atividades, envolvendo empresas, universidades e outras instituições
científicas com intuito de estimular o desenvolvimento do país. Desta forma, ao
analisar detalhadamente os dispêndios em P&D, Gráfico 3, verifica-se que há
um comportamento análogo aos detectados para os dispêndios em CT&I, isto é,
crescimento a cada ano e redução nos anos de 2016 e 2017.

Por meio da análise do Gráfico 3, observa-se que
tais declínios atingiram tanto os dispêndios públicos quanto os empresariais.
Por meio da análise deste gráfico, constata-se ainda que, no período de 2000 a
2018, com exceção dos anos de 2002 e 2003, os dispêndios públicos foram maiores
que os dispêndios empresariais: enquanto a participação de dispêndios públicos,
ficou, em média, de 52,34% a dos dispêndios empresariais foi, em média, de
47,66%, retratando a importância das políticas públicas relativas à integração
entre governo e empresas, a exemplo da Lei do Bem. Porém, há de ressaltar que,
em países como Estados Unidos a participação das empresas nos dispêndios para
P&D alcançam 62%, assim como na China que atingem o patamar de 76% e no
Japão, 78% (MARQUES, 2016).

Gráfico
3 - Dispêndio nacional em P&D, por setor institucional, 2000-2018 (em
milhões de R$ correntes)

Fonte:
Elaborado pelos autores
(2020), com base nos dados da CGAI -
DGI/SEXEC – MCTIC.

O
Gráfico 4 apresenta o dispêndio nacional em P&D em relação ao Produto
Interno Bruto (PIB) no período de 2000 a 2020.

Contudo,
os dados apresentados, demonstram que houve declínios quanto à porcentagem dos
dispêndios nacionais em relação ao PIB. O cálculo envolve todos os gastos
feitos em P&D pelo setor empresarial e pelo governo, por meio das
universidades, instituições de pesquisa e instituições sem fins lucrativos.

Gráfico
4 - Dispêndio nacional em P&D em relação ao produto interno bruto (PIB),
2000-2018

Fonte:
Elaborado pelos autores
(2020), com base nos dados da CGAI -
DGI/SEXEC – MCTIC.

Outra
informação relevante, diz respeito ao fato de que a meta prevista na Estratégia
Nacional de Ciência e Tecnologia de se investirem 2% do PIB em P&D até 2019
não ter sido alcançada, tendo como ápice de investimento o ano de 2015, quando
se investiu 1,34% do PIB em P&D (Gráfico 4). Mesmo tendo estabelecido a
meta de destinar 2% do PIB para P&D até 2019, esse percentual é baixo se
comparado a países como a Coréia do Sul e Israel que destinam cerca de 4% de
seu PIB para P&D, conforme dados divulgados pelo Fórum Econômico Mundial.

Outro
fator relevante são os dispêndios públicos advindos dos Estados, que
representam cerca de 34% da participação dos recursos. Em 2018, o Estado de São
Paulo foi o que mais despendeu recursos para as atividades de P&D, 73,60%,
seguindo pelo Paraná com 5,86% e Rio de Janeiro com 5,56%, conforme consta no Gráfico
5. Mais de 90% dos recursos advindos da esfera estadual estão concentrados em
apenas 8 (oito) Estados da Federação. Os outros 19 (dezenove) Estados,
incluindo o Distrito Federal, disponibilizaram, ao todo, 5,68% dos dispêndios.
Se a análise for feita por região, tal disparidade fica mais evidente, uma vez
que os Estados do Sudeste foram os que mais despenderam recursos em 2018, na
ordem 13.789,30 milhões, o que representa 81,31% dos recursos estaduais
investido em P&D. Tais assimetrias regionais devem ser combatidas, por meio
de políticas públicas, com objetivo de disseminar, de forma equânime, a
participação de todos os Estados na produção de P&D no país. O Estado de
Minas é o sexto maior do País em relação aos valores gastos em P&D.

Gráfico 5 - Distribuição percentual dos dispêndios dos governos
estaduais em P&D, em 2018

Fonte:
Elaborado pelos autores
(2020), com base nos dados da CGAI -
DGI/SEXEC – MCTIC.

O
Gráfico 6, demonstra os dispêndios em CT&I e P&D em Minas Gerais entre os
anos de 2000 a 2018. No que diz respeito aos valores investido em CT&I em relação às
suas receitas totais, verifica-se, por meio da análise deste gráfico, que nem
sempre o Estado cumpriu sua política pública de destinar o percentual de 1% da
receita orçamentária corrente para viabilização de projetos definidos como
essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, e para a
capacitação técnico-científica das instituições de pesquisa. Se analisar
somente os recursos disponibilizados pelo Estado para P&D, observa-se que
esse percentual está aquém do desejável estabelecido na política pública do
Estado (CGAI - DGI/SEXEC – MCTCI, 2019).

Gráfico
6 - Percentual dos dispêndios em CT&I
e P&D em Minas Gerais em relação às suas receitas correntes totais,
2000-2018 (em milhões de R$ correntes)

Fonte:
Elaborado pelos autores
(2020), com base nos dados da CGAI -
DGI/SEXEC – MCTIC.

O
Gráfico 7 apresenta o quantitativo de depósitos de patentes, sejam de invenção
ou modelo de utilidade, depositadas no INPI, no período de 2000 a 2018.

Gráfico
7 - Depósitos de patentes (invenção + modelo de utilidade), por Estado, no
período de 2000-2018

Fonte: Elaborado pelos autores (2020), com
base nos dados do INPI.

Observa-se
que por meio desse gráfico que Minas
Gerais foi o terceiro Estado que mais depositou patentes junto ao INPI,
perfazendo um total de 13.003 patentes depositadas, ficando atrás apenas de São
Paulo e Rio Grande do Sul. Entretanto, cabe destacar que a Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP – foi criada em 1960 e a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul – FAPERGS foi instituída em
1964, ou seja, praticamente duas décadas antes do surgimento da FAPEMIG, o que
nos leva a crer que as políticas públicas desenvolvidas no Estado de MG estão
sendo efetivas e eficazes.

Aqui também se percebe uma grande discrepância em
relação ao número de depósitos de patentes, visto que cerca de 85% dos
depósitos são realizados por apenas seis Estados da Federação, pertencentes as
regiões Sudeste e Sul, demonstrando, mais uma vez, a necessidade de criação de
políticas públicas para atender às demais regiões.

Não
obstante, para tornar o Brasil um país inovador, é necessário não somente
desenvolver uma política consistente de investimento em P&D, mas também em
relação a proteção à propriedade intelectual, pois a patente nada mais é do que
uma forma de proteger conhecimentos.

5 CONCLUSÃO

O presente trabalho se propôs apresentar uma análise
das políticas públicas nacionais e de Minas Gerais voltadas para Ciência,
Tecnologia e Inovação, bem como seus impactos na geração de patentes. A partir da análise realizada, foi possível observar
que, embora o país tenha envidado esforços e ampliado o volume de recursos
destinados ao tema, sua posição no ranking
do Índice de Inovação Global necessita ser melhorada.

Os
dados do MCTIC (2020) ratificam a ampliação nos recursos destinados à CT&I
no período, demonstrando a atenção
do Governo Federal com o tema. Entretanto, se a análise for feita tendo como
base o PIB, os dados mostram que a porcentagem dos dispêndios
nacionais está aquém da meta prevista na Estratégia Nacional de Ciência e
Tecnologia de se investirem 2% do PIB em P&D.

Os
resultados demonstram que os dispêndios empresariais representam uma menor
fatia dos investimentos realizados em CT&I se comparados aos investimentos
públicos realizados no Brasil, diferentemente de outros países, cuja
participação empresarial atinge patamares muito mais significativos.

Constatou-se
que há participação expressiva dos Estados na disponibilização de recursos
públicos para CT&I. Porém, restou evidente que tais investimentos não
ocorrem de forma equânime, ficando concentrados nas regiões Sudeste e Sul,
contribuindo para a manutenção das desigualdades regionais.

Particularmente
em relação ao Estado de Minas Gerais, demonstrou-se que a inserção de uma
política pública destinada a incentivar à inovação tecnológica no Estado e a
participação mais efetiva da FAPEMIG no estabelecimento de planejamento para
CT&I de médio e longo prazo, trouxeram resultados relevantes ao Estado,
visto que esse é o terceiro
Estado do país com mais depósitos de patentes junto ao INPI, apesar de ser o
sexto em valores gastos com P&D. Esse
fato pode ser associado a
atuação da FAPEMIG e das Universidades Federais presente no Estado.

Não obstante aos resultados
encontrados, faz-se necessário que as políticas públicas, tanto nacionais
quanto as do Estado de Minas Gerias sejam, de fato, cumpridas, a exemplo da
destinação de percentuais definidos na Estratégia
Nacional de Ciência e Tecnologia e na Constituição do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, é possível melhorar
a capacidade do país e do Estado de promoverem inovações, e, consequentemente,
aumentarem a competitividade no que diz respeito ao depósito de patentes.
Ademais, é importante que novas políticas sejam conduzidas no sentido de
aumentar os investimentos privados em CT&I

Em relação à contribuição teórica, este artigo amplia
os estudos nacionais sobre a questão das políticas públicas voltadas para
CT&I no país e em Minas Gerais. Em termos práticos, pode contribuir com
subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas para a criação de
incentivos que culminem em aumentos dos investimentos privados destinados à
CT&I, assim como políticas que combatem as assimetrias regionais, com
objetivo de disseminar, de forma equânime, a participação de todos os Estados
na produção de P&D, bem como no depósito de patentes.

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