Perfil do núcleo de inovação tecnológica na
gestão da inovação: um estudo na Universidade Federal de Alagoas

Profile of the technological innovation nucleus in innovation
management: a study at the Universidade Federal de
Alagoas

Maria Cristina Ferreira Silva
Pires

Mestra em Administração Pública.
Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Brasil. [email-masked]

Luciana Peixoto Santa Rita

Doutora em Administração.
Universidade Federal de Alagoas (UFAL). [email-masked]

Antônio Carlos Santos Pires

Especialista em Gestão de
Pequenos Negócios. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado de Alagoas (SEBRAE), Brasil. [email-masked]

RESUMO

O presente trabalho buscou analisar o
perfil institucional do Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Federal
de Alagoas com base no Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para
isso, a pesquisa classifica-se como pesquisa aplicada com enfoque qualitativo e
objetivo exploratório. Trata-se de um estudo realizado na Universidade Federal
de Alagoas, tendo como Unidade de investigação a Pró-Reitoria
de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEP), por meio do Núcleo de Inovação
Tecnológica (NIT). O levantamento dos dados ocorreu por meio de entrevista com
gestores do NIT/UFAL, além da análise à Lei nº 13.243/2016, a Resolução nº
15/2008-CONSUNI/UFAL e a Instrução Normativa nº 01/2008-PROPEP/UFAL, o que
permitiu apontar o perfil institucional do Núcleo como “perfil legal” e, em
poucos casos, como “perfil administrativo”, devido, sobretudo à falta de
pessoal para executar outros perfis, como o “voltado aos negócios”. Por fim,
devido à criação recente da maioria dos NITs do País
e pela recente regulamentação da nova lei da inovação, o presente trabalho tem
sua importância assegurada na medida em que aponta referências para a melhoria
do processo de gestão da propriedade intelectual da UFAL e de outras ICTs, sobretudo no que se refere à melhoria do potencial
dos NITs para que possam empreender ações mais
efetivas com foco na transferência de tecnologias para a geração de inovações
que impulsionem o desenvolvimento socioeconômico do país.

Palavras-chave:
Novo Marco Legal da Inovação. NIT. CIT. Inovação.
Universidades.

ABSTRACT

The present work sought to analyze the institutional
profile of the Center of Technological Innovation of the Federal University of
Alagoas based on the New Legal Framework of Science, Technology and Innovation.
The research is classified as applied research with qualitative focus and
exploratory objective. This is a study carried out at the Federal University of
Alagoas, with the Research Unit (PROPEP), through the Nucleus of Technological
Innovation (NIT), as Research Unit. The data was collected through an interview
with NIT/UFAL managers, in addition to the analysis of Law nº. 13.243/2016,
Resolution nº. 15/2008-CONSUNI/UFAL and Normative Instruction nº.
01/2008-PROPEP/UFAL, which allowed to indicate the institutional profile of the
Nucleus as a "legal profile" and in a few cases as
"administrative profile" due mainly to the lack of personnel to run
other profiles, such as "business-oriented." Finally, due to the
recent creation of most of the NITs in the country and the recent regulation of
the new innovation law, the present work has its importance assured in that it
points to references for the improvement of the process of management of UFAL's
intellectual property and other ICTs, especially with regard to improving the
potential of NITs so that they can undertake more effective actions focused on
the transfer of technologies for the generation of innovation that boost the
socioeconomic development of the country.

Keywords: New Legal Framework for Innovation. NIT. CIT. Innovation. Universities.

Recebido em 21/06/2019.  Aprovado em 25/07/2019. Avaliado pelo
sistema double blind peer review. Publicado conforme normas da APA.

http://dx.doi.org/10.22279/navus.2020.v10.p01-16.1000

1
INTRODUÇÃO

Diante do atual mercado acirrado e
competitivo, as instituições públicas e privadas precisam cada vez mais se
utilizar da inovação como forma de contribuir para o fortalecimento da
competitividade e para o desenvolvimento econômico e social.

Com a implementação das políticas públicas
de apoio à inovação científica e tecnológica, o governo brasileiro vem buscando
diversas maneiras de apoiar as empresas potencialmente inovadoras para que
superem os obstáculos que as impedem de inovar e convertam seus esforços em
inovações.

Uma das formas de incentivar a geração de
inovações tem ocorrido por meio da compreensão do processo de transferência de
tecnologia, caracterizado pela passagem de conhecimentos gerados pela
universidade a uma empresa que lhe permite inovar e ampliar sua capacidade
tecnológica, possibilitando-lhe obter uma vantagem competitiva no mercado (Closs & Ferreira, 2012).

Apesar da importância que o processo de
transferência de tecnologia vem adquirindo nos últimos anos para a geração de
inovações, incentivar a construção de ambientes favoráveis à inovação e às
atividades de transferência tecnológica ainda se constitui um desafio para a
administração pública brasileira, sobretudo, devido as lacunas existentes
quanto à análise de seu potencial e às formas de incentivar sua geração.

No entanto, as demandas decorrentes da
globalização e os problemas internos do Estado brasileiro fazem surgir cada vez
mais a necessidade de se promover o processo inovativo, tendo em vista que a
inovação promove a otimização dos recursos, cada vez mais escassos, além de
melhorar o desempenho organizacional, promovendo melhorias nos serviços prestados
à sociedade.

Nesse sentido, o governo brasileiro nos
últimos anos passou a tomar medidas mais efetivas visando à inovação e a
pesquisa científica e tecnológica, como a publicação da Lei nº 10.973, de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo.

Já em 2016, o governo federal instituiu a
Lei nº 13.243/2016, conhecida como “o novo marco legal da inovação”, com o
objetivo de fortalecer as áreas de pesquisa e da produção de conhecimento no
Brasil, além de reduzir obstáculos legais e burocráticos da legislação anterior
e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes nas áreas de ciência,
tecnologia e inovação.

Com isso, a nova legislação concedeu às
universidades o status de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação (ICT), por serem consideradas órgãos da administração pública com
finalidade institucional de executar atividades de pesquisa básica ou aplicada
de caráter científico ou tecnológico (Brasil, 2016).

A nova legislação também foi responsável por
fortalecer o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs)
na promoção da cultura da inovação nas Universidades. A figura do Núcleo de
Inovação Tecnológica foi concebida pela Lei 10.973/2004 (Lei da inovação), que
determinou que toda ICT deveria dispor de núcleo de inovação tecnológica
próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua política
de inovação.

Para Amadei e Torkomian (2009), o NIT representa grande papel nas ações
de gestão da inovação, atuando diretamente nos processos de proteção e
licenciamento das tecnologias como registro de patentes, registro de marcas,
desenvolvimento de softwares e propriedade intelectual.

Apesar das conquistas
obtidas, na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), as diversas ações do NIT
visando à transferência de conhecimento e tecnologias que produz, não tornaram
possível a formalização de nenhum processo de licenciamento de tecnologias e
foram realizadas somente 04 Transferência de Tecnologia mediadas pelo Núcleo.

Diante do cenário posto, o objetivo deste
trabalho é analisar o perfil institucional do NIT/UFAL com base no Novo Marco
Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016).

A presente pesquisa tem sua importância
assegurada na medida em que busca referências para a melhoria do processo de
gestão da propriedade intelectual da UFAL e de outras ICTs,
sobretudo no que se refere à melhoria do potencial dos NITs
para que possam empreender ações mais efetivas com foco na transferência de
tecnologias para a geração de inovações que impulsionem o desenvolvimento
socioeconômico do país.

A contar desta introdução, o artigo está
organizado em cinco seções. A seção 2 revisa a literatura sobre políticas
públicas no estímulo à inovação no Brasil e o papel dos NITs
nas Universidades. A seção 3 apresenta a metodologia utilizada para analisar o
perfil institucional do NIT/UFAL com base no Novo Marco Legal de Ciência,
Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016). A seção 4 apresenta e discute os
resultados, e a seção 5 contém as considerações finais.

2 AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Diante da necessidade de se impulsionar o
desenvolvimento socioeconômico e combater as desigualdades sociais, por meio da
gestão dos recursos cada vez mais escassos e do maior retorno à sociedade,
tem-se registrado nas últimas décadas a efetiva incorporação da inovação e do
desenvolvimento tecnológico como peças-chave na busca e sustentação de
vantagens competitivas de indústrias e setores econômicos.

Assim como em outros países, o Brasil passou
a reconhecer a importância de aumentar, manter ou recuperar a competitividade
econômica em nível mundial, desenhando e implementando políticas para
incentivar a criatividade e inventividade no setor empresarial (Lotufo, 2009).
Nesse sentido, a inovação tecnológica passou a ser crescentemente invocada como
estratégia para redimir empresas e regiões de suas crônicas aflições econômicas
e para promover o seu desenvolvimento (Plonski,
2005).

Com isso, a implementação de políticas
públicas como as de estímulo à inovação tecnológica passou a ganhar cada vez
mais projeção no Brasil nas últimas décadas. Para Negri (2017), ao longo dos
últimos vinte anos, pelo menos, o Brasil implementou uma série de novas
políticas voltadas para a ciência e tecnologia (C&T) e para a inovação,
como a criação dos fundos setoriais, no fim dos anos 1990, a Lei de Inovação e
os incentivos fiscais da Lei do Bem, em 2004 e 2005, bem como o Plano Inova
Empresa, de 2013.

Para
Lemos e Cário (2013), foi a partir da criação dos fundos setoriais em 1999, por
exemplo, que o Brasil passou a contar explicitamente com a inovação incorporada
em suas políticas de C&T, tendo esse fato reflexo positivo nas políticas de
desenvolvimento regional, estadual e municipal do país.

De acordo com a OCDE (1997), as Políticas de
Incentivo à Inovação Tecnológica em países em desenvolvimento como o Brasil,
tem como pressuposto a necessidade de apoiar as empresas potencialmente
inovadoras para que elas superem os obstáculos que as impedem de inovar e para
converter seus esforços em inovações, incentivando o desenvolvimento
científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Todavia,
Felipe, Pinheiro e Rapini (2011) alertando que, tão importante como reconhecer
e implementar tais políticas é promover uma articulação positiva entre elas,
pensando em termos de políticas industriais, de ciência e tecnologia e de
inovação que possam promover a capacidade das empresas de se adaptarem ao ambiente
de rápidas mudanças, buscando estreitar os laços com os países situados na
fronteira tecnológica.

Assim, as políticas de fomento à inovação
buscam, dentre outros aspectos, incentivar à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao
alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo
nacional e regional do País, com a finalidade
de constituir ambientes propícios a parcerias estratégicas entre
universidades, institutos tecnológicos e empresas; o estímulo à participação de
institutos de ciência e tecnologia no processo de inovação; e o estímulo à
inovação na empresa (BRASIL, 2004).

Negri (2017) destaca que para atingir seus
objetivos, as políticas de inovação precisam desenvolver mecanismos
institucionais que permitam selecionar e apoiar projetos capazes de trazer
soluções para os problemas mais prementes da sociedade brasileira, o que
significa que é fundamental construir um ambiente de negócios constituído de
uma base legal e institucional que permita à ciência e aos cientistas
brasileiros serem competitivos em termos mundiais, reduzindo a burocracia e
possibilitando maior dinamismo ao sistema de inovação.

2.1 Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação: Marco
legal no Brasil

No Brasil, o apoio governamental de estímulo
à Ciência, Tecnologia e Inovação surgiu a partir da década de 1930, quando o
país começa a reagir às mudanças no contexto mundial e passa a se preocupar
mais com a capacitação de pessoal técnico e científico, por meio das ações de
uma série de órgãos e de instituições de pesquisa e fomento voltados ao
desenvolvimento da ciência e da tecnologia (Santos, Toledo, & Lotufo,
2009). No entanto, a dispersão e desarticulação oriundas da falta de supervisão
e orientação unificadas, inviabilizaram a formulação e a execução de uma
estratégia de ação política firme e consistente no setor (1985).

O estabelecimento de instrumentos e canais
indispensáveis à existência de uma política nacional no setor ocorreu com a
criação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) por meio do Decreto nº
91.146 (1985). A partir do Decreto, o governo brasileiro passou a orientar as
ações das políticas e atividades voltadas à pesquisa científica, tecnológica e
inovação, desenvolvimento de informática e automação, biossegurança, política
espacial, política nuclear e controle da exportação de bens e serviços
sensíveis.

Com a promulgação da Constituição Federal do
Brasil (1988), que definiu em linhas gerais o papel do Estado brasileiro nas
diversas atividades de promoção ao desenvolvimento científico, da pesquisa, da
capacitação científica, tecnológica e da inovação, o governo deu um passo
importante no campo da pesquisa científica e tecnológica.

Para Santos, Toledo e Lotufo (2009), foi a
partir da década de 1990 que o governo brasileiro passou a enfatizar a
necessidade de estruturar iniciativas explícitas de estímulo à incorporação da
Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em suas políticas de desenvolvimento.
Segundo os autores, passaram-se a realizar esforços voltados ao fortalecimento
das atividades inovativas no país, por meio de incentivos ao financiamento de
projetos que visam alavancar a interação entre setor público e privado, o
desenvolvimento de mecanismos legais para impulsionar a transferência de
tecnologia, entre outras ações.

No entanto, apesar do apoio definido pela
Constituição para estimular as empresas a investirem em pesquisa e criação de
tecnologia adequada ao país, foi somente a partir de 2001, como decorrência da
mobilização associada à Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação,
realizada em setembro daquele ano, que a administração federal ratificou e
ampliou a presença pública da tecnologia, pela sua inclusão em um dos carros-chefes
da agenda econômica, a chamada Política Industrial, Tecnológica e de Comércio
Exterior (PITCE) (Plonski, 2005), que tem por
objetivo incentivar a mudança do patamar competitivo da indústria brasileira
rumo à diferenciação e inovação de produtos, como estratégia competitiva que
tende a gerar mais renda (Salerno & Daher, 2006).

Nesse sentido, uma outra medida tomada pelo
governo foi a elaboração dos Planos Plurianuais e a construção de um plano
estratégico voltados para a ciência, a tecnologia e a inovação (Matias-Pereira
& Kuglianskas, 2005). Para os autores, o referido
plano estratégico denominado “Projeto de Diretrizes Estratégicas para a
Ciência, Tecnologia e Inovação em um Horizonte de 10 Anos” (DECTI) foi
desenvolvido pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e teve como
referência os preceitos constitucionais estabelecidos no artigo 218 da
Constituição Federal, de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a
pesquisa e a capacitação tecnológicas.

A partir das diretrizes estratégicas
definidas pelo MCT, o governo federal e diversos estados brasileiros criaram
legislações específicas para estimular o fomento à inovação tecnológica nas
empresas e contribuir para o estabelecimento de diretrizes para as políticas
nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

O principal marco legal da inovação no
Brasil foi instituído em 2004 pelo governo federal, onde ficou conhecido como a
Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal nº 10.973/2004), que “dispõe sobre
medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia
tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País”.

A referida Lei, regulamentada pelo Decreto nº
5.563 (2005), foi organizada em torno de três eixos: a constituição de ambiente
propício a parcerias estratégicas entre universidades, institutos tecnológicos
e empresas; o estímulo à participação de institutos de ciência e tecnologia no
processo de inovação; e o estímulo à inovação na empresa.

Com esses objetivos, inseriu em seu texto a
previsão de autorizações para a incubação de empresas no espaço público e a
possibilidade de compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e recursos
humanos, públicos e privados, para o desenvolvimento tecnológico e a geração de
processos e produtos inovadores, além de estabelecer regras para que o
pesquisador público possa desenvolver pesquisas aplicadas e incrementos
tecnológicos, por meio de mecanismos como: bolsa de estímulo à inovação e
pagamento ao servidor público de adicional variável não incorporável à
remuneração permanente, ambos com recursos captados pela própria atividade; a
participação nas receitas auferidas pela instituição de origem com o uso da
propriedade intelectual e a licença não remunerada para a constituição de
empresa de base tecnológica.

A Lei de Inovação Tecnológica também passou
a autorizar o aporte de recursos orçamentários diretamente à empresa, no âmbito
de um projeto de inovação, sendo obrigatórias a contrapartida e a avaliação dos
resultados. São ainda instrumentos desta lei: a encomenda tecnológica, a
participação estatal em sociedade de propósito específico e os fundos de
investimentos. Para a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP,
2017), um dos principais benefícios para as empresas é poder abater no imposto
de renda, com base no regime de Lucro Real, os dispêndios em P&D e possibilitar
obter recursos públicos não reembolsáveis para investimentos em P&D.

A Lei de Inovação de 2004 introduziu, ainda,
a obrigatoriedade de as universidades e institutos públicos de pesquisa e
tecnologia – definidos como Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT), órgão da
administração pública que tem por missão executar atividades de pesquisa básica
ou aplicada de caráter científico ou tecnológico (art. 2º, inciso V) –
estruturarem um órgão interno, denominado de Núcleo de Inovação Tecnológica
(NIT), com a função de gerir suas políticas de inovação.

Rauen (2016)
comenta que o objetivo da lei era que tais possibilidades servissem de maneira
efetiva para o estímulo e maior engajamento das ICTs
e seus pesquisadores em atividades de inovação com empresas, no entanto,
percebeu-se que durante os anos de vigência da Lei de Inovação, todos os
incentivos concedidos foram subutilizados e, de modo geral, as parcerias
público-privadas para o desenvolvimento tecnológico permaneceram em patamares
aquém dos desejados. Segundo a autora, “a interação ICT-empresa no Brasil
permanece tímida e toda a infraestrutura de pesquisa nacional é incapaz de
prover, na interação com o setor produtivo, os inputs necessários para a
produção de novas tecnologias e serviços que dinamizem a economia nacional”.

Diante do reconhecimento das fragilidades do
Marco Legal da Inovação de 2004 e da necessidade de alterar pontos em outras
nove leis relacionadas ao tema, foi aprovada em 2016 a Lei nº 13.243, conhecida como “O Novo marco
Legal da Inovação” ou ainda como “Código de Ciência, Tecnologia e Inovação
(C,T&I)” (Brasil, 2016).

A nova lei foi resultado de um processo de
cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação
(SNI) nos âmbitos das Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado,
em associação com ministérios e demais representantes do Poder Executivo,
associações de classe e representações civis, com o objetivo de gerar maior
segurança jurídica à aplicação da lei da inovação, diminuir a burocracia e reduzir
obstáculos legais a ela associados, além de garantir maior solidez e melhores
resultados à aplicação do marco legal da inovação no país (Rauen,
2016).

O novo marco legal da inovação teve avanços
em diversos pontos na promoção de um ambiente regulatório mais seguro e
estimulante para a inovação no Brasil. Entre eles, destacam-se: a formalização
das ICTs privadas (entidades privadas sem fins
lucrativos) como objeto da lei; a ampliação do papel dos NITs,
incluindo a possibilidade de que fundações de apoio possam ser consideradas
como NITs de ICTs; a
diminuição de alguns dos entraves para a importação de insumos para pesquisa e
desenvolvimento (P&D); a formalização das bolsas de estímulo à atividade
inovativa, entre outros (Brasil, 2016).

No entanto, segundo Rauen
(2016), apesar de ter proporcionado o estabelecimento de um regramento jurídico
específico de mecanismos de estímulo ao engajamento de entes públicos em
atividades de inovação com empresas, a Nova Lei da Inovação não foi suficiente
para alterar a dinâmica da pesquisa no Brasil. A autora afirma que as universidades
públicas e institutos de pesquisa mantêm o padrão de suas formas de produzir
conhecimento, ou seja, permanecem estabelecendo linhas de pesquisa dissociadas
dos interesses do setor produtivo, e produzem como resultados de suas
atividades aquilo em que tradicionalmente possuem maior vantagem competitiva: a
produção de artigos científicos em periódicos indexados.

Santos, Toleto e
Lotufo (2009), explicam que, mesmo o Brasil tendo obtido o resultado
significativo, em 2007, de cerca de 2% da produção científica mundial, medida
por publicações em periódicos científicos internacionais indexados, e do porte
de sua produção econômica, o país não tem tido um desempenho compatível no que
se refere à inovação.

Essa informação fica evidente quando
analisado o Índice Global de Inovação, divulgado em 2017, na Suíça, pela
Universidade Cornell, a escola de negócios Insead e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). O Índice examina
diversos indicadores, desde registros de patentes, despesas em educação,
instrumentos de financiamento, entre outros, para avaliar a performance de 127
países, que são classificados dentro de uma escala média global variável entre 0 a 100.

No ranking divulgado em 2017, apesar
do Brasil ser considerado a maior economia da América Latina e do Caribe, o
país ocupa apenas a 7º posição no ranking regional (dentre 18 países) e
permanece na 69ª colocação entre os países mais inovadores do mundo (Portal da
Indústria, 2017). O Gráfico 1
apresenta os 25 países mais inovadores do mundo em 2017 e a posição
do Brasil em relação a eles.

Gráfico 1. Ranking dos países mais inovadores do mundo – Ano de referência:
2017

Fonte:
Adaptado de Portal da Indústria (2017)

Apesar
do baixo desempenho obtido pelo país, o presidente da Agência de Notícias da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, comenta que
o Brasil está retornando a taxas de crescimento positivas, no entanto destaca
que é importante estabelecer as bases para um desenvolvimento impulsionado pela
inovação (Portal da Indústria, 2017).

Nesse
sentido, com vistas a elevar a temática da inovação tecnológica a configurações
de Estado, por meio do estabelecimento de medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, além de estimular a
interação entre ICT e empresa em atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, foi sancionado em 07 de fevereiro o Decreto nº 9.283/2018, que
regulamenta o Novo Marco legal da Ciência Tecnologia e Inovação (Lei nº
13.243/2016), a partir da Lei nº 10.973/2004 e da Emenda Constitucional nº
85/2015, que “altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para
atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação”
(Brasil, 2016).

Dividido
em 10 capítulos, o Decreto nº 9.283/2018 regulamenta o estímulo à construção de
ambientes especializados e cooperativos de inovação, tratando de temas como:
alianças estratégicas e projetos de cooperação; participação minoritária no
capital e fundos de investimentos e; ambientes promotores da inovação.

O
Decreto também aborda temas como o estímulo e a participação das instituições
científicas e tecnológicas (ICT) e de inovação nos processos de inovação,
principalmente no que tange à transferência de tecnologia e a política e
internacionalização da ICT. Já as empresas são contempladas principalmente com
vistas às regulações para a subvenção econômica e apoio a projetos e às
encomendas tecnológicas.

Instrumentos
jurídicos e de parceria, como termo de outorga e convênios, também são tratados
no âmbito da regulamentação, assim como as alterações orçamentárias e as
prestações de contas que são definidas para a operação das diversas
organizações.

Os
mecanismos de contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, bem como
da importação de bens para pesquisa, desenvolvimento e inovação são discutidos
em capítulos e abordam a dispensa de licitação de obras e serviços de
engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento e a dispensa
de documentação para aquisição de produtos de pesquisa e desenvolvimento.

De
acordo com o site Jornal do Brasil (2018), o Decreto foi recebido pela
comunidade acadêmica e empresarial como um passo importante para aproximar
instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e o
setor produtivo, com o objetivo de aumentar as chances de o conhecimento chegar
às empresas e alavancar o desenvolvimento econômico e social.

Segundo, Gianna Sagazio,
superintendente nacional e diretora de inovação do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) da CNI, com o Decreto “os atores do
ecossistema de inovação terão mais segurança jurídica porque a regulamentação
definiu orientações mínimas para a cooperação entre ICTs
e o setor produtivo”. (Jornal do Brasil, 2018).

Diante
das mudanças e avanços percebidos no redesenho do arcabouço legal da inovação
no Brasil, Nazareno (2016) aponta que as autoridades de CT&I deveriam agora
focar em realizar um trabalho de prospecção dos potenciais investidores e fazer
com que as empresas privadas se interessem em investir em CT&I e na
realização de parcerias com institutos privados.

Nesse
contexto, destaca-se o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) com o objetivo de serem a entidade responsável pela
gestão da política de inovação das ICTs e pela
aproximação destas com empresas em atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico.

2.1.1 O papel dos NITs na promoção da
inovação nas Universidades

A figura do Núcleo de Inovação Tecnológica
(NIT) foi instituída a partir da Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação), onde se
determinou que cada Instituição Científica e Tecnológica (ICT) do Brasil
deveria dispor de um Núcleo de Inovação Tecnológica, tendo ou não personalidade
jurídica própria, com a finalidade de gestão da política institucional de
inovação da ICT (Brasil, 2004), por meio das seguintes competências:

I - Zelar pela manutenção da política
institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e
outras formas de transferência de tecnologia;

II - Avaliar e
classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para
o atendimento das disposições desta Lei;

III - Avaliar
solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art.
22;

IV - Opinar pela
conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

V -
Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações
desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

VI - Acompanhar o
processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual
da instituição;

A
atuação dos NITs ocorre, principalmente, quando uma empresa não está
interessada em determinada invenção e o inventor é incapaz de levar adiante o
processo de comercialização ou encontrar alguém para fazer em seu nome.
Nesse contexto, os
escritórios universitários de transferência de tecnologia, como também são
conhecidos, internalizados dentro da infraestrutura administrativa da
universidade, funcionam como mecanismos intermediários de busca da Janus que
garantem proteção, identificam licenciados e negociam acordos (Etzkowitz, 2016).

Com a instituição do Novo
Marco da Inovação (Lei nº 13.243/2016), os NITs tiveram seu campo de
atuação ampliado com o acréscimo das seguintes
competências:

VII - Desenvolver estudos
de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade
intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;

VIII - Desenvolver estudos e estratégias
para a transferência de inovação gerada pela ICT;

IX - Promover e acompanhar o relacionamento
da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6o ao 9o;

X - Negociar e gerir os acordos de
transferência de tecnologia oriunda da ICT.

As competências definidas pelo novo marco
legal da inovação deixam clara a necessidade de uma atuação mais gerencial por
parte do NIT, voltada para questões mercadológicas e de negociação, com o
objetivo de orientar as ações de inovação da ICT voltadas à transferência das
tecnologias produzidas.

Mesmo com a ação política estratégica do
governo de formalizar e ampliar as competências dos NITs,
algumas Universidades e outros ICTs, como a
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ), Universidade Federal de São Paulo (USP), Universidade Federal
do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) já
contavam com escritórios de transferência de tecnologia ou outros setores
incumbidos de auxiliar seus pesquisadores a gerenciar os seus pedidos de
patentes até dez anos antes da promulgação da referida legislação (Castro &
Souza, 2012; Torkomian, 2009).

Para Malizia,
Sánchez-Barrioluengo, Lombera
e Castro-Martínez (2013), o papel desempenhado por essas estruturas assume
especial importância em contextos em que as relações entre as partes são
escassas, uma vez que, ao reduzir as barreiras entre os agentes e facilitar o
conhecimento mútuo, tornam efetiva a interação entre os membros do sistema
dentro de um determinado contexto. Os autores afirmam que, isso ocorre porque
os NITs ou escritórios de transferência de tecnologia
emergem para ajudar um grande número de atores que optaram em diferentes áreas
e não tiveram contato prévio, tornando-se atores importantes para o bom
funcionamento do sistema.

Lotufo (2009) acrescenta que a atuação dos NITs favorece a criação de um ambiente propício para a
transferência de tecnologia e para a proteção do conhecimento na ICT, sendo
considerado um interlocutor central com o setor privado e com a própria
instituição.

Quanto às atividades realizadas pelos NIT, Torkomian (2009) destaca que, dos 78 NITs
do país, gerenciados pelo Fórum dos Gestores de Inovação e Transferência de
Tecnologia (FORTEC), 90% deles possuem como principal atividade o atendimento,
orientação e acompanhamento dos processos relacionados à propriedade
intelectual; 86% deles realizam o oferecimento de assessoria técnica e
administrativa sobre transferência e comercialização de tecnologia; 82%
participam da organização de eventos para disseminação da cultura de proteção à
propriedade intelectual e 76% realizam assessoria jurídica.

Esses dados retratam a atual configuração da
maioria dos NIT do país, com base nas competências mínimas previstas na lei de
inovação. Destacam, ainda, que, apesar da função estratégica destes núcleos,
sobretudo no que diz respeito à abertura da universidade a relações com a
sociedade com o intuito de promover parcerias entre ambos, muitas instituições
encontram-se ainda em fase de estruturação dos NITs e
declaram não ter capacidade de selecionar e buscar empresas para trabalhar e
desenvolver projetos com os pesquisadores da ICT, ficando essa tarefa por conta
das demandas de empresas que buscam alguma tecnologia desenvolvida na
universidade ou através de um grupo de pesquisa que traz, por competência
própria, as empresas para a Universidade (Castro & Souza, 2012).

Além disso, os autores afirmam que poucos
pesquisadores licenciaram as tecnologias desenvolvidas no âmbito das ICTs, o que seria uma insuficiência em relação à função
fundamental do núcleo, já que a proteção, de fato, visa à transferência da
tecnologia e a remuneração para o ICT e seus pesquisadores.

Para o arcabouço legal constituído em torno
do estímulo à inovação, era previsto que os NITs
tivessem um papel relevante na intermediação de atividades de inovação com o
setor produtivo, no entanto, acabam não conseguindo ter o reconhecimento e a
flexibilidade operacional necessários para levar a cabo suas possibilidades de
atuação (Rauen, 2016). A autora destaca que as baixas
participação e influência dos NITs nas atividades de
gestão de inovação em ICTs têm origem,
principalmente, no fato de os núcleos, assim como as próprias ICTs às quais se vinculam, não terem personalidade jurídica
própria.

Torkomian (2009)
completa que os NITs geralmente estão vinculados às
reitorias ou às pró-reitorias de pós-graduação e
pesquisa, o que pode significar a importância estratégica dos Núcleos para as
Universidades, onde a questão da propriedade intelectual, bem como do
licenciamento de tecnologia deve ser de conhecimento das instâncias mais altas
da instituição.

No entanto, Rauen
(2016) alerta que essa vinculação pode causar pouca autonomia dos NITs nas universidades brasileiras, já que os acordos
realizados entre universidade-empresa devem ser autorizados pelo Reitor ou
pelos conselhos universitários, subordinando os pesquisadores e os funcionários
das agências de inovação a uma política mais rígida de acordos e contratos.

Outro fator destacado por Rauen (2016) quanto à configuração dos NITs
serem atreladas a ICTs como parte de seu organograma
é que estes têm limitada autonomia gerencial, orçamentária e de recursos
humanos, pois, uma vez vinculados a órgãos públicos, dependem de concursos
públicos para contratação de pessoal e dependem de repasses de recursos das ICTs ou de escassos editais de agências de fomento.

De acordo com a autora, o fortalecimento do
papel dos NITs depende de garantias de maior
segurança jurídica para a operacionalização de suas atividades, assim como de
alterações em sua configuração para que possam ter, entre outras vantagens,
maior flexibilidade na gestão de seus recursos financeiros (dissociados,
portanto, dos orçamentos das ICTs), maior celeridade
e possiblidade de atração de perfis e contratação de funcionários mais
qualificados em relação às atribuições previstas, além de maior
profissionalismo na gestão da política de CT&I das ICTs.

Somada a necessidade de maior segurança
jurídica, NITs como o da própria UFAL esbarram no
fato de que a transferência de tecnologia envolve também o conhecimento de
mercado, que na maioria das vezes é negligenciado pelos pesquisadores
envolvidos com o desenvolvimento de tecnologias, além das dificuldades
burocráticas e de infraestrutura para se estabelecer a ponte
universidade-empresa (SECTI, 2013).

Esse fato torna evidente que, apesar dos
funcionários técnicos dos NITs apresentarem diversos
perfis profissionais, eles precisam desenvolver várias habilidades como
capacidade de negociação, conhecimento do mercado e tecnologias disponíveis,
aspectos legais de colaborações e licenciamento de direitos de propriedade
industrial etc., não usuais em funções públicas, para poderem orientar os
pesquisadores em todo o processo de licenciamento e transferências das
tecnologias desenvolvidas (Malizia et al., 2013).

Para a autora, essa necessidade de
aprendizagem contínua, em muitos casos para o intercâmbio de experiências,
levou à consolidação de redes de diversos campos criados fundamentalmente nos
anos 1990, como o American University Technology
Managers (AUTM) criado em 1980 e que reúne profissionais de entidades
norte-americanas e canadenses; a Associação para Pesquisa Universitária e Links
Industriais (AURIL) do Reino Unido, das duas organizações que representavam os
gestores das relações com a indústria nas universidades desde os anos 70; a
Associação Europeia dos Profissionais Europeus de Transferência de Ciência e
Tecnologia (ASTP); a Rede de Transferência de Escritórios de Resultados de
Pesquisa (OTRI) na Espanha; a Rede de Cooperações de Serviços Universitários de
Relações Industriais e Econômicas (CURIE) na França; a Rede para a universidade
Valorizzazione della ricerca na Itália e a Associação de Unidades de Ligação das
Universidades Argentinas, criada em 2004 (Malizia et
al., 2013).

No Brasil, a necessidade de aprendizado
constante dos agentes públicos que atuam nos NITs,
impulsionada em grande medida pela Lei da Inovação, levou às instituições
produtoras de conhecimento de todo o país a criarem, em 2006, o FORTEC, com o
objetivo de se agruparem em uma estrutura associativa, para viabilizar ações de
capacitação de profissionais e de disseminação de boas práticas de gestão, de
modo permanente e organizado (Santos et al., 2009). Para esses autores o Fórum
hoje é considerado o principal órgão de representação dos profissionais das
universidades e institutos de pesquisa do país, responsáveis pelo gerenciamento
das políticas de inovação e das atividades relacionadas à propriedade
intelectual e transferência de tecnologia – incluindo-se, neste conceito, os
núcleos, agências, escritórios e congêneres.

Para cumprir as finalidades a que se propõe,
o FORTEC trabalha com onze objetivos específicos, dentre os quais se destacam:
“disseminar a cultura da inovação, da propriedade intelectual e da
transferência de tecnologia”; “potencializar e difundir o papel das
universidades e das instituições de pesquisa nas atividades de cooperação com
os setores público e privado”; “auxiliar na criação e institucionalização dos
Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT)” e “estimular a capacitação profissional
dos que atuam nos NIT” (Santos et al., 2009).

Apesar das dificuldades apresentadas para a
realização do gerenciamento dos NITS, é perceptível que as instituições de
pesquisa e o governo brasileiro estão realizando ações para o fortalecimento
das atividades inovativas no país, por meio do fortalecimento de mecanismos
legais para impulsionar a transferência de tecnologia, financiamentos de
projetos que visam alavancar a interação entre setor público e privado, assim
como o desenvolvimento de capacitações e de boas práticas de gestão da
propriedade intelectual das ICTs.

A presente explanação deixa clara a
importância dos NITs para a prospecção de parcerias
entre o setor público e o privado, visando ao desenvolvimento social e
econômico por meio da inovação, bem como a busca pelo país da adequação aos
padrões internacionais de inovação e o aumento da competitividade no mercado
globalizado.

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A
presente pesquisa foi realizada na Universidade Federal de Alagoas, tendo como
Unidade de investigação a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEP),
por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).

O objetivo do trabalho é exploratório,
devido à existência de poucos dados disponíveis, em que se busca aprofundar e
apurar ideias e a construção de hipóteses (Alyrio,
2009). Já o enfoque
é qualitativo, visto que segundo Prodanov e
Freitas (2013) na pesquisa qualitativa, o ambiente é considerado a fonte direta
dos dados, onde o pesquisador mantém contato direto com o objeto de estudo em
questão, necessitando de um trabalho mais intensivo de campo.

A coleta de dados ocorreu por meio de
entrevista realizada com o Assessor em Propriedade Industrial do NIT e a
Coordenadora do Programa de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo (PITE) da
UFAL, buscando compreender aspectos como: normatização e estruturação interna
do NIT, configuração atual e perfil de atuação do núcleo no atendimento às
competências definidas no novo marco legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016).

A análise das informações colhidas por meio
da entrevista foi realizada mediante análise de conteúdo, onde os dados foram
transcritos em sua totalidade e lidos por diversas vezes, buscando obter as
respostas mais pertinentes ao objetivo de estudo.

Para complementar as informações colhidas
durante a entrevista foram analisados, além do disposto na Lei nº 13.243/2016,
os documentos oficiais do NIT, como a Resolução nº 15/2008 - CONSUNI/UFAL, que
aprova a criação do NIT/UFAL, e a Instrução Normativa 01/2008 - PROPEP/UFAL,
que regula os procedimentos e as práticas internas sobre a propriedade e a
gestão de direitos relativos à Propriedade Intelectual e de Inovação, no âmbito
da UFAL, buscando obter uma melhor análise a respeito do perfil do NIT no
atendimento às competências definidas na nova lei da inovação.

4 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da
Universidade Federal de Alagoas faz parte do Programa de Inovação Tecnológica e
Empreendedorismo – PITE, coordenado pela Pró-Reitoria
de Pesquisa e Pós-Graduação da UFAL e que, por meio das ações do Núcleo de
Inovação Tecnológica (NIT), da Incubadora de Empresas de Alagoas e do Núcleo de
Incubação de Negócios Tradicionais e Socioculturais Espaço Gente, busca
incentivar a pesquisa, o empreendedorismo e a inovação junto aos discentes e
pesquisadores da UFAL.

A criação do NIT/UFAL se deu devido à
necessidade de atender à exigência imposta pela Lei da Inovação (Lei nº
10.973/2004) e seu decreto regulamentador, que determinaram a criação de um
Núcleo de Inovação Tecnológica pelas ICTs, com a
finalidade de gerenciar a política institucional de inovação da ICT (BRASIL,
2004). Com isso, foi demonstrada a necessidade de desenvolvimento de um setor
responsável pelo gerenciamento da propriedade intelectual e do processo de
disseminação da cultura da inovação, denominado Núcleo de Inovação Tecnológica
(NIT). Antes disso, a ICT não possuía nenhuma outra estrutura voltada para a
gestão da inovação e de sua propriedade intelectual.

Considerando a Universidade o ambiente
propício para a geração do conhecimento, o NIT/UFAL tem como missão fomentar,
apoiar, promover e acompanhar as ações que tenham por finalidade a inovação
tecnológica nos diversos campos da ciência e tecnologia, como também buscar
maior interação com os pesquisadores, aumentando as chances de que as
descobertas e pesquisas da universidade sejam convertidas em produtos e
serviços úteis para beneficiar a sociedade (Resolução nº 15/2008 –
CONSUNI/UFAL). Assim, desde março de 2008 o (NIT/UFAL) tem tido atuação direta
e importância fundamental nas ações de gestão da inovação, atuando diretamente
nos processos de proteção e licenciamento de tecnologias, ligado a PROPEP/UFAL.

Quanto à formalização do NIT na estrutura da
ICT, verificou-se que foi criado por meio da Resolução nº 15/2008 -
CONSUNI/UFAL, que traz como principal competência a coordenação das atividades
de transferência de tecnologia desenvolvida pelos corpos docente, discente e
técnico-administrativo, voluntários e assemelhados, além de zelar pela proteção
dos correspondentes direitos de propriedade intelectual.

Assim como a maioria dos Núcleos vinculados
a universidades, o NIT/UFAL está vinculado à PROPEP, o que para Torkomian (2009) pode significar a importância estratégica
do Núcleo para a Universidade. No entanto, conforme mencionado por Rauen (2016), essa vinculação pode ser a causa da pouca
autonomia do NIT, visto que a indicação de Coordenador do NIT é feita pela
PROPEP e designado pelo Reitor, bem como o andamento das ações depende de
autorização da gestão superior.

Essa dependência fica bem evidente sobretudo
na execução de ações que dependem de recursos orçamentários, visto que os
recursos para execução das ações do NIT vêm atualmente do orçamento da UFAL e
do Programa de Melhoramento Genético da Cana-de-Açúcar (PMGCA). Segundo a
Coordenadora do PITE, o NIT faz uma previsão orçamentária para suas ações, mas
depende de autorização da gestão, para realizar, por exemplo, depósitos de
patentes junto ao INPI.

Quanto à regulamentação interna da ICT sobre
propriedade intelectual, foi possível observar a existência da Instrução
Normativa 01/2008 - PROPEP/UFAL, que regula os procedimentos e as práticas
internas sobre a propriedade e a gestão de direitos relativos à Propriedade
Intelectual e de Inovação, no âmbito da UFAL, além de designar o NIT como o
órgão responsável pelo apoio e execução das políticas de Propriedade
Intelectual e Inovação Tecnológica, demonstrando que já há um esclarecimento na
UFAL sobre a importância da gestão de sua propriedade intelectual.

Em relação ao quadro de pessoal dos NIT,
pode-se verificar que o Núcleo dispõe de somente 03 servidores, um Assessor em
Propriedade Industrial, que é responsável pelo atendimento de questões
jurídicas do NIT, outro servidor recém-chegado ao setor, que está responsável
pelo apoio aos pesquisadores na execução de bolsas do projeto PIBITI e a
Coordenadora do Programa de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo da UFAL,
que engloba o NIT e a Incubadora de Empresas – INCUBAL.

O NIT/UFAL possui como missão institucional
“o estabelecimento e fortalecimento das parcerias da UFAL com a sociedade e a
promoção, como estratégia deliberada, do licenciamento e da transferência do
conhecimento, com vistas ao desenvolvimento econômico, tecnológico e social do
País, envolvendo para tanto instituições públicas ou privadas, empresas e
demais organizações da sociedade civil com o objetivo de criar oportunidades
para que as atividades de ensino e pesquisa se beneficiem dessas interações” (IN
01/2008). No entanto, o atendimento efetivo ao seu ofício tem sido um grande
desafio devido às dificuldades apresentadas.

4.1 Perfil institucional do NIT/UFAL com base no Novo Marco
Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016)

Para alcançar sua grandiosa missão, sem
abrir mão de atender às competências definidas na nova lei da inovação, seria
necessário que o NIT/UFAL assumisse os três perfis institucionais defendidos
por Lotufo (2009), a saber:

Perfil

Descrição

Legal

Entende que sua principal função é a de regulação e formalização e é
fortemente influenciado pelo departamento jurídico da ICT.

Administrativo

Enxerga a atuação do NIT como um processo administrativo de
aprovações e encaminhamentos para concretizar as assinaturas dos convênios e
contratos referentes à interação ICT–Empresa.

Voltado aos negócios

Está mais interessado no desenvolvimento de negócios a partir dos
resultados da pesquisa.

Quadro 1. Perfis institucionais dos Núcleos de Inovação Tecnológica

Fonte: Adaptado de Lotufo (2009).

Assim,
devido à falta de recursos humanos no setor, dos perfis apresentados, o Núcleo
tem assumido na maioria dos casos o perfil legal e em poucos casos a função
administrativa, não atendendo ao perfil voltado aos negócios. Assim, das dez
competências definidas na lei da inovação vigente, o NIT tem focado seus
esforços em somente quatro:

1.
Manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações,
licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia - Ocorre
por meio de palestras de sensibilização e orientação, divulgação do NIT em site
e redes sociais, mas principalmente na assistência a pesquisadores e
interessados.

2.
Avaliação da solicitação de inventor independente para adoção da invenção pela
ICT - Os gestores orientam os pesquisadores sobre os caminhos necessários para
submeterem suas invenções para adoção pela ICT e avaliam o pedido junto à
Comitê de Propriedade Intelectual e Inovação (CPII) se vale a pena a ICT
receber a tecnologia e arcar com o pedido de registro junto ao INPI. Assim, os
gestores fazem busca de anterioridade da invenção e avaliam se a mesma está
ultrapassada ou não, se existe algo igual ou assemelhado, para, por fim tomarem
a decisão de aceitação da invenção. A equipe só não realiza a pesquisa
mercadológica, o que necessitaria de profissional especializado para tal
função.

3.
Opinião quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na
instituição, passíveis de proteção intelectual – Os gestores procuram opinar de
forma que o próprio pesquisador divulgue suas invenções, sempre que
conveniente.

4.
Acompanhamento do processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual da instituição – Essa tem sido a principal função do Núcleo.
Para o Assessor em Propriedade Intelectual do NIT, essa competência é atendida
a princípio pela etapa de análise da invenção antes do encaminhamento ao INPI,
ou seja, "o produto gerado tem que ser novidade, não existir em nenhuma
parte do mundo e a atividade inventiva apresentada proporcionar aplicabilidade
industrial. A partir do depósito, o pesquisador poderá fazer qualquer tipo de
divulgação sem prejuízo da análise da patente”.

Logo
em seguida, de acordo com o Assessor, as demais etapas sob a responsabilidade
do NIT são a adequação e formalização de acordo com as normas estabelecidas
pelo INPI e a elaboração de um documento onde os inventores acordem entre eles
a proporcionalidade de futuros royalties, se a tecnologia conseguir ser
transferida, ou seja, industrializada, comercializada. Depois da
consolidação destas etapas, há a solicitação do pagamento da taxa do INPI feita
pela Universidade para o início do processo de patente, que poderá levar até
dez anos para a definição. O processo de atendimento às competências da Nova
Lei da Inovação pelo NIT/UFAL pode ser ilustrado conforme a Figura 1:

Figura
1. Processo de atendimento às competências da Nova Lei da Inovação pelo
NIT/UFAL

Fonte:
Elaboração própria (2019).

Os
gestores reconhecem seu importante papel na gestão da propriedade intelectual
da instituição e admitem que, na prática, são poucas as competências atendidas
pelo NIT, devido ao pequeno quantitativo de servidores à disposição e pela
dificuldade de novas contratações. Esse problema é destacado por Torkomian
(2009) ao afirmar que os NIT do país sofrem pela dificuldade de contratação e
capacitação de pessoas, devido ou por sua criação recente, ou pela
indisponibilidade de vagas nas ICT, ou ainda por problemas legais referentes à
contratação de pessoas.

Apesar
das dificuldades percebidas pelo NIT/UFAL no atendimento às competências
definidas na nova Lei da Inovação, é possível identificar exemplos de bons
resultados obtidos em outras ITCs do país, que conseguiram superar as
limitações advindas de questões como contratação de pessoal, por exemplo. É o
caso da agência de inovação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp),
que, de acordo com Ferraz, et al (2017), conta atualmente com analistas
de Propriedade Intelectual com perfil multidisciplinar, não sendo necessário
contatar um analista para cada área do conhecimento.

Segundo
o autor, para garantir que a equipe apresente os resultados esperados, os
colaboradores são selecionados por meio da análise minuciosa de competências de
dimensão técnica, conhecimento e habilidade para identificar e buscar
oportunidades, capacidade de alcançar resultados dentro de prazos
estabelecidos, bem como características interpessoais. Após aprovados, os
profissionais passam por capacitação externa e ainda pela interna, por meio de
tutorias, garantindo uma formação abrangente dos novos analistas a partir da
oportunidade que têm de aproveitar as melhores aptidões de cada analista.

Por
fim, infere-se que ainda há muito trabalho a ser realizado pelo NIT para
atender às competências definidas na nova lei da inovação, mas nota-se que há
questões que precisam ser resolvidas antes, como dotação orçamentária para
contratação de pessoal e o recebimento das vagas geradas, sendo que os novos
contratados poderão dar suporte ao Núcleo, sobretudo nas ações voltadas aos
negócios, definidas no Novo Marco da Inovação, como: - Desenvolvimento de
estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da
propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT; -
Desenvolvimento de estudos e estratégias para a transferência de inovação
gerada pela ICT; - Promoção e acompanhamento do relacionamento da ICT com
empresas; e - Negociação e gestão dos acordos de transferência de tecnologia
oriunda da ICT.

5 CONCLUSÃO

O presente estudo buscou analisar o perfil
institucional do NIT/UFAL com base no Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e
Inovação (Lei nº 13.243/2016). Por meio dos dados coletados pela pesquisa
percebeu-se que o setor tem assumido na maioria dos casos o perfil legal e em
poucos casos a função administrativa, não atendendo ao perfil voltado aos
negócios, não sendo possível, portanto, atender a todas as competências
definidas na citada lei. O que representa grande fragilidade do Núcleo quanto a
uma atuação mais gerencial, voltada para questões mercadológicas e de
negociação, com o objetivo de orientar as ações de inovação da ICT voltadas à
transferência das tecnologias produzidas.

Assim, das dez competências definidas na lei
da inovação vigente, o NIT tem focado seus esforços em somente quatro: 1.
Manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações,
licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; 2.
Avaliação da solicitação de inventor independente para adoção da invenção pela
ICT; 3. Opinião quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas
na instituição, passíveis de proteção intelectual; 4. Acompanhamento do
processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual
da instituição.

As principais dificuldades apontadas pelo
Núcleo são a falta de dotação orçamentária para contratação de pessoal e o
recebimento das vagas geradas, sendo que os novos contratados poderão dar
suporte ao Núcleo, sobretudo nas ações voltadas aos negócios, definidas no Novo
Marco da Inovação de 2016.

Apesar das dificuldades apontadas pelos
gestores do NIT/UFAL, de acordo com Ferraz, et al. (2017), é possível
perceber casos de sucesso de instituições que conseguiram superar as limitações
advindas de questões como contratação de pessoal, por exemplo, e que podem
servir de inspiração para soluções no atendimento às exigências da nova lei da
inovação.

O trabalho apresenta como lacuna à pesquisa
a pouca literatura existente sobre o estudo, sobretudo quanto a investigações
que tragam à tona a atuação dos NITs e os benefícios
do atendimento ao perfil voltado aos negócios como importante estratégia
voltada a transferência de tecnologias.

Assim, sugere-se que em trabalhos futuros
realize-se o levantamento dos perfis dos NITs de
todas as regiões do país, de forma a evidenciar suas áreas de atuação e
mensurar os resultados obtidos quando do enfoque no
desenvolvimento de negócios a partir dos resultados das pesquisas, conforme
definido por Lotufo (2009), no perfil voltado aos negócios.

Devido
à criação recente da maioria dos NITs do País e pela recente regulamentação da
nova lei da inovação, percebe-se ainda poucos exemplos de casos de sucesso na
gestão da propriedade intelectual das ITCs, nesse sentido, espera-se que este
trabalho aponte referências para a melhoria do processo de gestão da
propriedade intelectual da UFAL e de outras ICTs, sobretudo possibilitando o surgimento
de novas pesquisas no que se refere à melhoria do potencial dos NITs para que
se possam empreender ações mais efetivas com foco na transferência de
tecnologias para a geração de inovações que impulsionem o desenvolvimento
socioeconômico do país.

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