Transformation and Digital Government: an
analysis of the Alagoas scenario
|
Renilson Carlos da Silva |
Pós-graduado em Docência para Educação
Profissional e Tecnológica. Universidade Federal de Alagoas (UFAL) – Brasil.
renilson.silva@feac.ufal.br |
|
Nicholas
Joseph Tavares da Cruz |
Doutorado
em Engenharia de Produção. Universidade Federal de Alagoas (UFAL) – Brasil. nicholas.cruz@feac.ufal.br |
RESUMO
A
transformação digital no setor público tem promovido mudanças significativas na
forma como os serviços são ofertados à sociedade, ampliando a transparência, a
eficiência e a acessibilidade. Nesse contexto, o uso de tecnologias da
informação e comunicação possibilita a modernização da gestão pública e o
fortalecimento da relação entre Estado e cidadão. O presente estudo tem como
objetivo apresentar as principais medidas adotadas para a concretização da
transformação digital no serviço público do Estado de Alagoas, oferecendo uma
análise atualizada do cenário estadual. Metodologicamente, trata-se de uma
pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa e de caráter bibliográfico, com
uso de análise documental em fontes oficiais, complementada por coleta empírica
por meio de reunião técnica com gestores públicos. Os resultados evidenciam a
ampliação da oferta de serviços públicos digitais no Estado, com destaque para
iniciativas como o programa Alagoas Digital, a adesão à plataforma GOV.BR e
investimentos em modernização administrativa, contribuindo para maior
eficiência, transparência e acessibilidade. Contudo, foram identificados
desafios relacionados à integração de sistemas, à usabilidade e ao tratamento
de dados. Conclui-se que o Estado de Alagoas apresenta avanços na transformação
digital, embora ainda enfrente limitações estruturais e institucionais.
Ressalta-se a necessidade de continuidade das ações e do aprimoramento das
estratégias, com foco na integração tecnológica e na centralidade do cidadão,
visando à consolidação de um governo digital mais eficiente e inclusivo.
Palavras-chave: Transformação Digital; Tecnologias da Informação e Comunicação; Governo Digital.
ABSTRACT
Digital transformation in the public sector has promoted significant
changes in the way services are delivered to society, enhancing transparency,
efficiency, and accessibility. In this context, the use of information and
communication technologies enables the modernization of public management and
strengthens the relationship between the State and its citizens. This study
aims to present the main measures adopted to achieve digital transformation in
public services in the State of Alagoas, providing an updated analysis of the
current scenario. Methodologically, it is characterized as a descriptive study
with a qualitative and bibliographic approach, based on documentary analysis of
official sources, complemented by empirical data collected through a technical
meeting with public managers. The results indicate an expansion in the
provision of digital public services in the state, highlighting initiatives
such as the Alagoas Digital program, the adoption of the GOV.BR platform, and
investments in administrative modernization, contributing to greater
efficiency, transparency, and accessibility. However, challenges related to
system integration, usability, and data management were also identified. It is
concluded that the State of Alagoas has made progress in digital
transformation, although it still faces structural and institutional
limitations. The study emphasizes the need for the continuity of actions and
the improvement of strategies, focusing on technological integration and a
citizen-centered approach, aiming to consolidate a more efficient and inclusive
digital government.
Keywords: Digital Transformation; Information and
communication technology; Digital Government
Recebido em 29/07/2024. Aprovado em 24/03/2026. Avaliado pelo sistema double blind peer review. Publicado conforme normas da ABNT.
https://doi.org/10.22279/navus.v18.1965
1 INTRODUÇÃO
A Transformação Digital dos serviços
públicos, acompanhada pela disseminação das Tecnologias da Informação e
Comunicação (TICs), tem mudado significativamente a forma como a Administração
Pública deve ser concebida para atender às demandas sociais. Essa mudança visa
melhorar o desempenho na oferta de serviços públicos, proporcionando novos
meios para o exercício da democracia através do envolvimento ativo dos
cidadãos.
Nesse cenário, o Governo Digital surge
como uma estratégia baseada na coordenação institucional, visando estabelecer
novos modelos de Estado e de políticas públicas, integrando as TICs para
promover a transformação do setor público.
No caso de Alagoas, algumas das
estratégias adotadas para implementar serviços públicos digitais incluíram: a
descentralização das iniciativas de transformação digital, considerada a
abordagem mais adequada para evitar gargalos na tomada de decisões; a adesão à
plataforma GOV.BR para a simplificação dos serviços públicos; e a criação do
programa Alagoas Digital, que busca aprimorar o relacionamento entre cidadãos e
governo, promovendo uma prestação de serviços públicos mais eficientes, otimizando
o gasto público.
Embora estudos como os de Reck e Hübner
(2021), Gomes et al. (2022) e
Santos e Fonseca (2022) tenham desenvolvido conhecimentos sobre a
transformação digital nos serviços públicos e governo digital, ao focar nos
elementos do cenário alagoano, a presente pesquisa busca oferecer uma visão
atualizada desse contexto. Dessa forma este estudo pode ampliar as formulações
teóricas sobre o papel das TICs na transformação tecnológica no setor público e
destacar as particularidades de Alagoas em relação aos demais entes da
Federação na implementação de serviços públicos digitais.
Diante desse cenário, o problema de
pesquisa definido é: quais são as principais medidas adotadas na busca pela
concretização da transformação digital no serviço público do Estado de Alagoas?
Assim, considera-se a importância do tema para tornar o serviço público mais
eficiente, tanto para facilitar a vida do cidadão quanto para otimizar a gestão
governamental, reduzindo gastos desnecessários e proporcionando um serviço de
qualidade.
Nesse sentido, o presente trabalho tem por
objetivo apresentar quais foram as principais medidas adotadas na busca pela
concretização da transformação digital do serviço público no Estado de Alagoas
e fornecer uma visão atualizada do cenário alagoano.
2 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E GESTÃO PÚBLICA
A
revolução digital impacta diretamente a Administração Pública e as formas de
exercício da democracia, transformando gradualmente as atividades prestadas
pelo Estado. À medida que as tecnologias evoluem, surgem novas oportunidades e
desafios de aprimoramento para alcançar uma gestão pública mais eficiente e
democrática.
Por meio
da tecnologia, a democracia pode se tornar mais igualitária, uma vez que o
acesso à informação de forma transparente permite aos cidadãos maior
acompanhamento e participação no processo democrático (Kreuz; Viana, 2018; De
Paiva; Nunes; Maciel, 2021). Bobbio (1986) enfatiza, na definição de
democracia, a necessidade de apresentar alternativas reais e de possibilitar a
escolha entre elas por tomadores de decisão e eleitores. Além disso, assegura
aos tomadores de decisão a liberdade, fundamentada em um Estado liberal, o qual
deve exercer seu poder dentro de limites legais e reconhecer,
constitucionalmente, direitos individuais invioláveis.
Dalla
Corte (2018) acrescenta que o conceito de democracia é dinâmico, moldando-se às
especificidades do espaço e do tempo, e que a carta magna de cada Estado tem a
responsabilidade de definir a democracia no seu ordenamento jurídico. Após a
constitucionalização da democracia no século XX, essa forma de governo passou a
ser amplamente adotada pelos países, constituindo-se como base para a
legitimação do Estado. Além disso, estabelece limites ao exercício do poder
político, define normas jurídicas e orienta os fins públicos que norteiam as
ações estatais.
A partir
do século XX, a introdução da tecnologia na vida cotidiana, em particular a
Internet, permitiu a difusão em massa de informação e flexibilidade, bem como o
surgimento de novos meios de exercício da democracia, a exemplo do accountability que
envolve a responsabilidade e a obrigação dos agentes públicos de prestar
contas, incluindo a possibilidade de sanções em caso de irregularidades (Pinho;
Sarmento, 2009; Kreuz; Viana, 2018).
Conforme explica Meneguello (2013), a democracia, partindo da
delegação de poder que os cidadãos fazem aos seus representantes eleitos, exige
altos níveis de confiança pública nos mecanismos institucionais de formação de
governos. Assim, essas novas ferramentas inovam os meios de apresentação das
alternativas reais que Bobbio (1986) destaca, colaborando na construção da
confiança pública.
Nesse contexto, ao alinhar transformação digital e Administração
Pública, na busca de uma definição do primeiro termo, Santos e Fonseca (2022) explicam que ele foi
incorporado pelos governos a partir da iniciativa privada, destacando-se seu
papel transformador da prestação de serviços, da cultura organizacional e do
relacionamento com os cidadãos. Albertin e Albertin
(2021) atrelam o conceito à agilidade e geração de valor, compreendendo o termo
como o uso da inovação digital na realização de algo novo, diferente e melhor,
agregando valor para a sociedade e para as empresas.
As novas tecnologias e a participação dos cidadãos são
fundamentais para a transformação digital, conforme Sagarik, Chansukree, Cho e
Berman (2018). Esse processo consiste na digitalização dos serviços públicos
por meio de tecnologias e processos digitais, inclusive daqueles já
informatizados, mas ainda derivados da automatização de processos analógicos (Andrade;
Souza, 2020). No entanto, essa transformação não se limita à digitalização,
pois implica a necessidade de uma reestruturação completa da administração
pública. Nesse sentido, abrange não apenas as tecnologias utilizadas, mas
também a forma de relacionamento entre governo e cidadãos (Viana, 2021).
Essa mudança pode ser considerada um processo de
aculturação, por meio do qual organizações, times e indivíduos são levados a
mudar gradativamente de comportamentos e estruturas analógicas para plataformas
digitais (Oliveira; Souza, 2020). Contudo, vai muito além de uma mera mudança
de estruturas analógicas para digitais, uma vez que a transformação digital
trouxe premissas de transparência, controle e eficiência, enfatizando no
cidadão uma mudança de valores e incentivando a participação social, deixando
de ser apenas consumidor para assumir um papel mais ativo na vida cívica (Viana, 2021).
Vale destacar que o contexto da Administração Pública se diferencia
do setor privado, por este último reagir mais rapidamente e de forma inusitada
às pressões de mercado e revoluções tecnológicas, além de não possuir os mesmos
obstáculos, como a burocracia e os controles em sua estrutura base (Motta, 2013).
É o que Albertin e Albertin (2021) denominam de gap tecnológico, isto é, a diferença
entre a tecnologia disponível e a tecnologia assimilada pelo setor público ao
incorporar inovações digitais.
Todavia,
Santos e Fonseca (2022) alertam que apenas usar tecnologia não significa promover
a transformação digital. O fenômeno está ligado à melhoria dos fluxos
processuais através do uso do aparato tecnológico, revelando-se um conceito
complexo.
No
contexto brasileiro, a prestação de serviços públicos por meios digitais possui
curto lapso temporal, tendo o marco normativo inicial o Decreto nº 8.638, de
2016, que instituiu a chamada “Política de Governança Digital”. Posteriormente,
esse decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.332, de 2020, que estabelece a
“Estratégia de Governo Digital para os anos de 2020 a 2023”. Essa estratégia
está atrelada ao plano plurianual vigente, definindo princípios, objetivos e iniciativas
que orientam a transformação do governo por meio do uso de tecnologias
digitais, com vistas à promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos
serviços públicos, tendo como objetivo central a reconquista da confiança da população
brasileira (Brasil, 2020).
Segundo Heckert e Aguiar (2016) e Brognoli e Ferenhof (2020), a Estratégia
Brasileira para a Transformação Digital (E-digital) e a Estratégia de
Governança Digital (EGD) são documentos que norteiam as políticas de
transformação digital do governo federal brasileiro. Essas estratégias
baseiam-se no uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), conceito que
será detalhado a seguir, as quais possibilitam a automação, a comunicação e
otimização de diversos processos de trabalho, visando à ampliação de ofertas de
serviços e a inclusão social dos cidadãos.
Ao tratar
da transformação digital nos serviços públicos brasileiros, Canedo, Tives e
Cerqueira (2020) destacam que, apesar do esforço da Administração Pública em digitalizar
seus serviços, ainda é necessário desenvolver uma ferramenta de apoio que
auxilie na precificação desses serviços e na avaliação por parte dos usuários. Isso
permitiria ao governo compreender a percepção dos cidadãos e realizar as
melhorias necessárias.
As
autoras Tuttman e Macadar (2020) observam que é agregado valor público a partir
da transformação digital, por meio da melhoria dos processos, promovendo maior
confiança e transparência para os cidadãos brasileiros, indo muito além do
simples redesenho de procedimentos organizacionais.
Ainda sob a perspectiva do cidadão, Siqueira e
Bermejo (2022) analisaram o tema por meio de manifestações em mídias sociais.
Os autores observaram que os espaços on-line são frequentemente utilizados para
a expressão de opiniões relacionadas ao cotidiano dos cidadãos com os serviços
públicos, consolidando-se como espaços de comunicação da opinião pública. Nesse
contexto, sugerem que gestores públicos participem e monitorem essas discussões
sobre a transformação digital do governo, a fim de alinhar as estratégias
governamentais às percepções da sociedade.
Vale
destacar que, apesar das vantagens apresentadas, a transformação digital no
setor público é acompanhada de desafios, como a desigualdade social, a infraestrutura
tecnológica, a adequação da estrutura burocrática às tecnologias, a unificação
de sistemas, a capacitação de pessoal da Administração Pública e a garantia de
confiabilidade e segurança nos serviços prestados. Além disso, segundo Barros
Junior, Rita e Silva (2022), esse processo está associado à administração por
resultados, ao relacionar a noção de desempenho ao aumento do volume de
informações disponibilizadas ao cidadão.
Nessa
senda, evidencia-se que o crescente dinamismo da sociedade contemporânea, sob
diversos aspectos (sociais, culturais e econômicos), tem sido influenciado pela
transformação digital. O impacto disruptivo dessas tecnologias sobre indivíduos,
organizações e a própria sociedade possibilita o aprofundamento da democracia,
ao promover a aproximação entre cidadãos e governos, em nível local e nacional,
por meio da tecnologia.
Além
disso, na Administração Pública, a transformação digital tem ampliado a
transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, ao possibilitar novas
formas de os cidadãos exigirem serviços mais eficientes e alinhados às demandas
sociais contemporâneas. Esse processo também impulsiona o surgimento de uma
nova forma de prestação de serviços públicos por meio das TICs e do Governo
digital, centrada na busca pelo acesso universal aos serviços públicos, de
forma mais ágil e econômica.
3 TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E GOVERNO DIGITAL
São notórias e
inquestionáveis as mudanças tecnológicas pelas quais o mundo vem passando,
evidenciando um avanço acelerado da tecnologia. De modo geral, as relações
entre indivíduos, bem como entre indivíduos e o Estado, foram profundamente
transformadas com a emergência de tecnologias antes inimagináveis. Para
Cristóvam, Saikali e Sousa (2020), a explosão de tecnologias que, até pouco
tempo atrás, era quase impensável mudou radicalmente os métodos de
relacionamento entre indivíduos e Estados.
Desse modo, torna-se
evidente que as tecnologias da informação transformaram a forma das relações
humanas, refletindo no meio social, político e econômico. Com efeito, a
ampliação tecnológica não proporcionou somente avanços pontuais, mas também
criou condições para romper paradigmas. A tecnologia rompe barreiras e
transforma relações sociais. Assim, contribui para a formação de uma sociedade
em rede, amplamente conectada (Cristóvam; Saikali; Sousa, 2020).
As novas tendências
tecnológicas, por intermédio das TICs, apresentam potencial para promover
transformações no serviço público e no modo como os cidadãos se conectam com o
governo (Heckert; Aguiar, 2016). Nessa perspectiva, Viana (2021) destaca que o
governo digital se estrutura em dois eixos principais: as novas tecnologias e a
mudança de mentalidade que elas implicam.
Vale destacar também,
conforme Reck e Hübner (2021), que a sociedade contemporânea vivencia um
período de intensas transformações sociais e tecnológicas, associado ao
fenômeno da transformação digital. Esse processo tem provocado mudanças
profundas na dinâmica social, especialmente com o avanço da cultura digital,
que amplia as formas de participação nos âmbitos social, econômico e
profissional. Os autores ressaltam ainda a importância do Estado brasileiro na
transformação digital da economia e da sociedade, que transcorre pela
digitalização do serviço público e do governo, visando aumentar a eficiência da
máquina governamental, tanto em termos de redução de custos quanto na
satisfação do cidadão.
A evolução
tecnológica no setor público remonta ao governo eletrônico, introduzido nos
anos 2000, que representa uma fase anterior ao governo digital (Thorstensen;
Zuchieri, 2020). Para Baptista e Antoun (2022), o governo eletrônico expressa a
adesão de novos equipamentos e softwares para aprimoramento das atividades
internas, além da apresentação de informações em portais eletrônicos, sem,
contudo, proporcionar mudanças nas relações entre Estado e cidadão. Já o
governo digital abrange o sistema normativo, novos arranjos institucionais de Estado
e políticas públicas, adotando o ingresso das TICs como parte chave para a
transformação do setor público, tendo como princípio a coordenação
institucional com estratégias de longo prazo para uma verdadeira política
pública de Estado (Thorstensen; Zuchieri, 2020).
Destarte, a
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) salienta alguns
pilares do governo digital que aprofundam seu antecessor, a saber: (i) aumento
do acesso da população às tecnologias digitais, garantindo a conectividade e a
disponibilidade de serviços on-line; (ii) estímulo ao uso efetivo das
tecnologias digitais pela população, promovendo a adoção e a familiarização com
os serviços digitais; (iii) promoção da inovação no setor digital, incentivando
o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções para os desafios enfrentados
pela sociedade; (iv) garantia de que a transformação digital não cause exclusão
social, promovendo a criação de empregos de qualidade e o desenvolvimento de
habilidades digitais; (v) utilização da transformação digital como meio de
promover o crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população;
(vi) estabelecimento de mecanismos de segurança e proteção de dados, a fim de
garantir a confiança dos cidadãos no uso das tecnologias digitais; (vii)
estímulo à concorrência e à entrada de novos players no mercado digital, promovendo a inovação e o
desenvolvimento econômico.
Ainda nesse contexto,
a transformação digital que leva ao governo digital perpassa pelos sistemas de
TICs. Segundo Reis e Gomes (2020) e Thorstensen e Zuchieri (2020), o governo
digital é uma nova fase que precisa trazer como fundamento a utilização das
TICs, somando esforços para incluir novas estratégias, buscando atender as
constantes demandas e proporcionar valor ao público de forma efetiva.
De acordo com Reck e Hübner (2021), as TICs representam uma oportunidade
para países em desenvolvimento realizarem uma rápida transição para um novo
padrão. Por meio de investimentos em TICs, essas tecnologias colaboram para o
crescimento econômico e a diminuição das desigualdades, pois possibilitam a
participação diligente das pessoas na sociedade, desde que esteja presente um
arcabouço legal capaz de proteger a privacidade, a liberdade de informação e o
direito à liberdade de expressão.
Para Figueiras,
Cicero e Palotti (2019), a utilização das TICs pelo governo muda a relação com
a sociedade e a forma como a sociedade se relaciona com o governo. Por meio das
políticas de transformação digital dos serviços públicos, torna-se possível
reduzir a burocracia, ampliar a inclusão e aumentar a eficiência e a eficácia
na prestação de serviços públicos centrados no usuário e direcionados a
resultados. Entretanto, acreditar que a mera disponibilidade tecnológica levará
à adoção por parte do governo é um equívoco, pois, mesmo que as TICs estejam
disponíveis, os governos não necessariamente as adotarão, uma vez que a adesão
dependerá de fatores institucionais, como as preferências dos agentes.
Luciano, Wiedenhöft e Santos (2018), em conjunto
com Pinho e Gouveia (2019), evidenciam que o uso das TICs proporciona diversas
vantagens no contexto da administração pública, destacando-se a ampliação do
acesso à informação e o acompanhamento de projetos governamentais. Ademais,
essas tecnologias contribuem para o aprimoramento dos serviços públicos,
promovendo maior transparência e accountability na gestão. Outro aspecto
relevante refere-se à possibilidade de coleta de feedback dos cidadãos,
o que favorece sua participação na cocriação de serviços e amplia os mecanismos
de participação social e de tomada de decisão colaborativa.
Em suma, os serviços
oferecidos pelo governo foram modernizados por meio do uso de TICs. A
transformação digital do governo permitiu serviços mais transparentes,
eficientes e focados no cidadão. Ao utilizar o governo digital, promove-se a
participação da sociedade nas decisões públicas. Além disso, as TICs
possibilitam a análise de dados em larga escala, contribuindo para respaldar
políticas públicas mais embasadas, e promover o crescimento econômico.
No entanto, a adoção
plena do governo digital enfrenta desafios institucionais e burocráticos que
precisam ser superados. É necessário promover uma mudança de mentalidade e
capacitar os servidores públicos para lidar com as novas tecnologias e
aproveitar seu potencial. Além disso, é fundamental garantir a segurança da
informação e a proteção dos dados dos cidadãos, estabelecendo mecanismos
robustos de privacidade. Ao superar esses desafios, os governos podem
impulsionar a transformação digital, proporcionando serviços públicos mais
eficientes, participativos e voltados para as necessidades da sociedade.
4 METODOLOGIA
O estudo adota uma abordagem qualitativa, tendo em vista a necessidade
de compreender, em profundidade, os fenômenos sociais relacionados à
transformação digital no setor público. Essa abordagem valoriza o contexto e a
interpretação das ações governamentais, possibilitando uma análise mais
detalhada das políticas públicas no estado de Alagoas, considerando diferentes
perspectivas e a realidade dos atores envolvidos (Fonseca, 2002; Gil, 2008,
2019).
Quanto à natureza, a pesquisa classifica-se como aplicada, pois busca a
geração de conhecimentos voltados à solução de problemas práticos,
especialmente no que se refere à modernização e à transformação digital dos
serviços públicos no contexto estadual (Gerhardt; Silveira, 2009).
Em relação aos objetivos, o estudo caracteriza-se como
descritivo-exploratório, ao apresentar e analisar as principais ações e
iniciativas adotadas pelo Governo de Alagoas no âmbito do governo digital,
evidenciando suas características e contextos, bem como ao abordar um tema
ainda pouco investigado no cenário regional, buscando levantar informações,
identificar aspectos relevantes e subsidiar futuras pesquisas (Fonseca, 2002;
Gil, 2019).
Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa foi estruturada em
duas etapas principais: análise documental e coleta empírica, as quais serão
detalhadas a seguir.
4.1 Análise
documental
Na primeira etapa, foi conduzida uma pesquisa documental, com a
finalidade de mapear e analisar as iniciativas específicas de transformação
digital implementadas no Estado de Alagoas. Para tanto, foram consultadas
fontes oficiais, como o portal de dados abertos do Estado (dados.al.gov.br) e o
Arquivo Público de Alagoas (arquivopublico.al.gov.br), além de documentos
institucionais disponíveis nos sites da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio (SEPLAG) e do governo estadual (alagoas.al.gov.br).
A coleta de dados secundários priorizou informações publicadas nos
últimos cinco anos, com ênfase em projetos estratégicos voltados à
digitalização de serviços, à estruturação da governança digital, à implantação
de plataformas e sistemas de atendimento digital ao cidadão, bem como em
iniciativas de interoperabilidade entre órgãos públicos. Também foram
utilizadas fontes secundárias provenientes de organizações como a Associação
Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e
Comunicação (ABEP-TIC), visando enriquecer a análise com informações sobre os
parâmetros técnicos e as diretrizes nacionais para a transformação digital na
esfera pública e apresentar, por meio de dados, o atual cenário alagoano.
A triangulação entre os dados obtidos nas fontes documentais e o
referencial teórico permitiu a construção de um panorama crítico e
interpretativo sobre o estágio de maturidade digital da Administração Pública
alagoana.
4.2 Coleta empírica
Como etapa complementar da pesquisa, foi realizada uma reunião técnica
com dois membros da equipe gestora da SEPLAG. O encontro ocorreu de forma
presencial, com o objetivo de discutir aspectos relacionados à experiência
prática da transformação digital em curso, especialmente quanto às ferramentas
digitais disponibilizadas ao cidadão e aos desafios para a melhoria da
eficiência e da usabilidade dos serviços públicos digitais. Tendo em vista a
preservação da privacidade, não foi realizada a gravação da reunião, nem foram
divulgados os cargos dos envolvidos.
O encontro ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2025, das 15h30 às 16h00,
de forma presencial, contando com a participação de dois membros da equipe
gestora responsáveis pela condução das ações de transformação digital no âmbito
estadual. Essa etapa caracteriza-se como uma observação direta assistemática,
com caráter exploratório, uma vez que não seguiu um roteiro formal de
entrevista, mas permitiu a obtenção de percepções e informações contextuais
diretamente com os gestores públicos envolvidos na execução das políticas digitais
do Estado.
Essa triangulação de dados possibilitou um olhar mais aprofundado e
crítico sobre a efetividade das políticas públicas de transformação digital no
contexto estadual alagoano.
Durante o encontro,
foram abordados tópicos estratégicos relacionados ao avanço da transformação
digital no Estado, com ênfase na usabilidade das ferramentas disponibilizadas
ao cidadão, na integração de sistemas, na experiência do usuário e nas
estratégias para ampliar a eficiência e o alcance dos serviços públicos digitais.
5 RESULTADOS
A seguir, são destacados os principais pontos discutidos e os achados da
reunião.
5.1 Usabilidade das ferramentas e limitações atuais
Os gestores ressaltaram que a plataforma Alagoas Digital, atualmente o
principal ambiente de acesso aos serviços públicos digitais no Estado,
apresenta limitações no que se refere à estratificação e ao tratamento dos
dados coletados. Foi relatado que as informações provenientes do portal não são
devidamente segmentadas, o que dificulta análises mais detalhadas e impede a
utilização eficaz dos dados como subsídio para o aprimoramento das políticas
digitais. Essa limitação impacta diretamente a capacidade da gestão de
desenvolver serviços mais personalizados e responsivos às reais necessidades da
população.
5.2 Integração de sistemas e unificação de login
Outro ponto central da reunião foi o debate sobre a integração de
sistemas governamentais e a proposta de unificação de login para os cidadãos. Os gestores destacaram que, atualmente, o
usuário necessita criar diferentes acessos para utilizar os variados serviços
digitais oferecidos pelo governo estadual, o que compromete a experiência do
usuário e dificulta a ampliação do uso dessas ferramentas. Como solução,
considerou-se a possibilidade de desenvolver um único ambiente digital, seja
por meio de um site unificado ou de um aplicativo, no qual o cidadão possa
acessar todos os serviços públicos estaduais com um único login, simplificando sua interação com o governo e promovendo maior
eficiência e inclusão.
Os representantes da SEPLAG, contudo, destacaram que, mesmo com a
criação dessa solução unificada, seria fundamental manter as opções já
existentes de acesso, como forma de garantir a pluralidade de canais e
respeitar as diferentes condições de acesso da população, evitando a exclusão
digital.
5.3 Ampliação da oferta
de serviços públicos digitais
A ampliação da oferta de serviços públicos digitais foi apontada como
prioridade na agenda da SEPLAG. Os gestores evidenciaram o esforço contínuo em
disponibilizar cada vez mais serviços de forma integralmente on-line,
possibilitando que o cidadão resolva suas demandas sem a necessidade de
deslocamento físico até os órgãos públicos.
No que se refere à área da saúde, foi mencionada a possibilidade de
implantação de funcionalidades como a marcação de consultas médicas via
aplicativo. Contudo, os participantes da reunião ponderaram que o setor da
saúde possui especificidades que exigem maior cautela na digitalização de
processos, devido à sensibilidade dos dados e à complexidade dos fluxos de
trabalho dessa área. Assim, eventuais avanços nesse sentido deverão ser objeto
de planejamento cuidadoso, com foco na segurança e na efetividade.
5.4 Percepções finais e contribuições da reunião
A reunião técnica possibilitou um olhar mais aprofundado sobre o estágio
atual da transformação digital no Estado de Alagoas, trazendo subsídios
importantes para a análise crítica das iniciativas em curso. Ficou evidente que
a gestão estadual possui planos estruturados e estratégicos para a consolidação
de um governo digital mais integrado, eficiente e centrado no cidadão. No
entanto, verificou-se também que muitos desses planos ainda se encontram em
fase de concepção ou de implementação inicial, sendo necessária a efetiva
materialização das ações planejadas para que a sociedade possa usufruir
plenamente dos benefícios esperados com a transformação digital do setor
público.
A triangulação dos dados obtidos na reunião técnica
com os dados documentais e bibliográficos previamente analisados permitiu
ampliar a compreensão sobre os desafios práticos e as perspectivas futuras da
transformação digital no contexto estadual, evidenciando a importância do
diálogo constante entre academia, gestão pública e sociedade civil para a
construção de políticas digitais mais robustas e inclusivas.
Os achados empíricos oriundos da reunião técnica
dialogam com os dados documentais e secundários analisados, permitindo uma
compreensão mais abrangente do estágio de transformação digital no Estado de
Alagoas. Nesse sentido, a seção a seguir apresenta uma análise do cenário
alagoano com base em indicadores, políticas públicas e iniciativas
institucionais.
6. ANÁLISE DO CENÁRIO ALAGOANO
Em função do quadro pandêmico vivenciado há poucos anos, configurou-se
um cenário em que a gestão pública foi compelida a se adaptar, levando a
significativos avanços tecnológicos. Conforme Silva (2022), o cenário pandêmico
levou os Estados a uma reestruturação para lidar com as adversidades advindas
do novo contexto, cuja estratégia central se dá por meio das tecnologias e da
transformação digital.
Os processos de digitalização que não promovem a descentralização da
tomada de decisão resultam na transferência do gargalo para diferentes etapas
do processo ou até mesmo na criação de novos gargalos. Da mesma forma, as
escolhas relacionadas à alocação de recursos financeiros, que idealmente
deveriam ser mais equitativas para aumentar a agilidade do processo e
desencorajar a manutenção de estruturas de governança centralizadas, devem ser
consideradas pelos gestores públicos. Segundo Luciano, Wiedenhöft e Moura
(2021), Alagoas está entre os Estados que não adotaram arranjos colaborativos
centralizados por decisão colegiada. Ao contrário, o Estado apresenta
estruturas de decisão descentralizadas, consideradas mais adequadas para a
transformação digital, pois contribuem para evitar gargalos na tomada de
decisões.
Para Lafuente et al. (2021), um governo verdadeiramente digital é aquele
que utiliza recursos digitais para aprimorar e simplificar a vida das pessoas.
Nesse sentido, é essencial que seja centrado nas necessidades dos cidadãos.
Assim, compreender as expectativas da população torna-se fundamental para
orientar a formulação de políticas públicas voltadas à transformação digital.
Com o objetivo de aprimorar os serviços públicos e fortalecer os
sistemas digitais para sua prestação, o Governo de Alagoas tomou uma importante
medida. Através da publicação da Lei nº 8.691 no Diário Oficial do Estado (DOE),
em 22 de setembro, foi autorizada a contratação de uma operação de crédito
externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$
15 milhões. Esse financiamento será direcionado à implementação do Programa
Alagoas Mais Digital, uma iniciativa liderada pela SEPLAG. Com essa medida, o
governo almeja impulsionar a modernização e a eficiência dos serviços públicos
por meio da digitalização, proporcionando benefícios significativos à população
alagoana (Alagoas, 2022).
No período compreendido entre 2016 e 2018, Alagoas empreendeu um
trabalho minucioso de categorização dos serviços prestados pelo setor público
estadual. Esse esforço resultou na implementação do Diretório de Serviços do
Governo de Alagoas, que se baseou em práticas tanto nacionais quanto
internacionais, com o intuito de aprimorar a disponibilidade de dados,
informações e serviços eletrônicos e digitais. Essa iniciativa concedeu ao
Estado um amplo conhecimento acerca das peculiaridades indispensáveis para a
provisão e a partilha de dados e informações em âmbito subnacional (Governo de
Alagoas, 2018).
Uma das grandes apostas tecnológicas do governo do Estado de Alagoas é o
programa Alagoas Digital, que, por meio de ações de transformação digital,
busca aprimorar o relacionamento entre os cidadãos e o governo, resultando em
uma prestação de serviços públicos mais eficiente e na otimização do gasto
público. Além disso, o programa fortalece o protagonismo de Alagoas na agenda
digital do país, acelera a inclusão sociodigital dos alagoanos, fortalece os
princípios éticos e de transparência na Administração Pública e estimula o
crescimento do setor de tecnologia, impulsionando a economia e criando oportunidades
de emprego e negócios no estado. Assim, o Alagoas Mais Digital traz benefícios
abrangentes, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida
da população.
Uma das grandes apostas desse programa é o portal Alagoas Digital,
desenvolvido pela SEPLAG, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Alagoas (FAPEAL), pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da
Inovação (SECTI) e pelo Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do
Estado de Alagoas (ITEC). Por meio do site, o cidadão pode emitir diversos
tipos de certidões, gerar guias de arrecadação de tributos estaduais, como o
ICMS e o IPVA, realizar requerimentos, acessar serviços do Detran, como a
solicitação de segunda via da CNH, bem como serviços do Sine, da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTB), como o
seguro-desemprego, e da Casal (Alagoas, 2021).
O portal Alagoas Digital conta com um total de 2.156 serviços, sendo 183
serviços digitais (ALAGOAS DIGITAL, 2020). Dentre esses 183 serviços digitais,
destacam-se alguns, como: (i) Ligação nova de água: solicitação para realizar
uma nova ligação de água residencial; (ii) Atualização cadastral – mudança de
titularidade: trata-se da atualização de dados pessoais, incluindo a alteração
da titularidade do consumo de água, entre outros; (iii) Cadastro na tarifa
social: trata-se do enquadramento na tarifa reduzida de água e/ou esgoto, que
visa atender pessoas de baixa renda; (iv) Consultar histórico de consumo:
disponível para usuários do serviço da CASAL, permite visualizar o histórico do
volume de água faturado nos últimos meses. Vale ressaltar que, além de trazer uma
breve descrição sobre a utilidade do serviço e mostrar como solicitá-lo, a
plataforma também informa quem pode solicitá-lo, o tempo estimado, as etapas
para a realização, os custos envolvidos, o prazo de execução e o público-alvo
ao qual se destina, dentre outras informações pertinentes. A Figura 1 apresenta
a quantidade total de serviços ofertados pelo portal Alagoas Digital.
Figura 1 - Quantidade de serviços do portal Alagoas digital
Fonte: Adaptado de Alagoas Digital, 2024.
Mesmo não possuindo, em sua maioria, serviços digitais, a plataforma é
muito útil para a consulta dos demais serviços, uma vez que traz informações
relevantes ao usuário, como onde encontrar o serviço, quais são as
documentações necessárias, etapas, custos, prazos, dentre outras informações
úteis (Figura 2). Dessa forma, mesmo não sendo digital, a plataforma facilita a
vida do cidadão, pois, ao dispor de todas as informações pertinentes, ele pode
se dirigir ao local já munido da documentação necessária para a solicitação do
serviço desejado. Dentre esses serviços não digitais, destacam-se: (i) 1ª
Carteira Nacional de Habilitação (Permissão para Dirigir): documento provisório
de habilitação com validade de um ano; (ii) 1º Emplacamento: emissão da
primeira documentação e inclusão do veículo zero quilômetro na base de dados do
Estado de Alagoas; (iii) 2ª via do Certificado de Registro do Veículo (Compra e
Venda): emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em
decorrência de extravio, dano, rasura, roubo ou furto.
Figura 2 – Informações dos serviços não digitais do
portal Alagoas Digital
Fonte: Alagoas Digital, 2024.
Ainda nesse contexto, o programa Alagoas Digital
tem como propósito principal atuar como um mecanismo de integração
governamental, focado na disponibilização ágil e de qualidade das informações
necessárias para a sociedade. Sua abordagem consiste em reunir e coordenar a
participação dos órgãos e entidades do Governo do Estado em um modelo
colaborativo de produção e divulgação de informações sobre os serviços
oferecidos. Dessa forma, o Alagoas Digital busca estabelecer uma sinergia entre
os diversos setores do governo, garantindo a entrega eficiente e oportuna das
informações relevantes para a população (Alagoas Digital, 2020).
Buscando impulsionar a transformação digital de
serviços públicos, o Estado de Alagoas aderiu à plataforma GOV.BR. A adesão tem
o objetivo de reduzir a burocracia, acelerar a digitalização de serviços
públicos e facilitar a vida dos cidadãos. Além disso, diversos outros estados
também aderiram ao GOV.BR, o que gera uma atuação em rede, permitindo que
conversem entre si, troquem experiências bem-sucedidas na digitalização de
serviços públicos no país e tornem mais simples o atendimento do Estado ao
cidadão (Alagoas, 2021).
Com o objetivo de mensurar a capacidade de prover e
ofertar serviços públicos digitais por parte dos governos estaduais e
distrital, bem como sua regulamentação, foi criado, em 2019, e começou a ser
medido em 2020 o Índice de Oferta de Serviços Públicos Digitais dos Governos
Estaduais e Distrital, por meio de uma parceria entre a ABEP-TIC e o CLP –
Centro de Liderança Pública (ABEP-TIC, 2020).
O índice aplica a metodologia de questionário com
23 questões fechadas, divididas em três dimensões: (i) Capacidades para a
Oferta Digital de Serviços; (ii) Oferta de Serviços Digitais; e (iii)
Regulamentação sobre Modernização para a Oferta de Serviços Públicos (Quadro
1). A primeira dimensão é composta por dez questões sobre a implementação de
portal de serviços ou portal único e outros fatores habilitadores para a oferta
de serviços digitais; a segunda dimensão é composta por dez questões sobre a
oferta digital dos principais serviços públicos; por fim, a terceira e última
dimensão é composta por três questões sobre a regulamentação da prestação dos
serviços digitais por meio de dispositivos legais ou infralegais referentes ao
tema governo digital (lei, decreto, resolução, instrução normativa, portaria
etc.) (ABEP-TIC, 2021).
Quadro 1 – Perguntas da edição 2020/2021
|
Dimensão
1 |
Capacidades
para a Oferta
Digital de Serviços |
Pontuação |
|
1.1 |
O Governo Estadual/Distrital possui um Portal
Único - sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e para
prestação de todos
os serviços públicos? |
4,5 |
|
1.2 |
Disponibiliza no Portal
Único ou no Portal de Serviços, o quadro geral
dos serviços públicos prestados, que especifica os órgãos ou entidades responsáveis
por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão
subordinados ou vinculados? |
4,5 |
|
1.3 |
Possui sistema de agendamento digital de serviços? |
4,5 |
|
1.4 |
Possui metodologia e ferramenta de avaliação da satisfação dos
usuários em relação aos serviços
públicos prestados? |
4,5 |
|
1.5 |
Possui acesso
digital único (login)
dos usuários aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos
serviços públicos? |
4,5 |
|
1.6 |
Possui gestão de cadastro digital
e perfil do cidadão? |
4,5 |
|
1.7 |
A manifestação de ouvidoria pode ser feita
pelo Portal Único
ou pelo Portal
de Serviços de forma
integrada (com a mesma
sessão/login)? |
4,5 |
|
1.8 |
Possui solução para geração e tramitação de processos administrativos eletrônicos (Ex.: SEI)? |
4,5 |
|
1.9 |
Possui solução de peticionamento digital
no Poder Executivo? |
4,5 |
|
1.10 |
Possui ferramenta online
para receber e tratar solicitações de simplificação de serviços (Ex.:
Simplifique – Governo
Federal)? |
4,5 |
|
Dimensão
2 |
Oferta de Serviços Digitais |
Pontuação |
|
2.1 |
Possui matrícula online
nas escolas estaduais? |
4,5 |
|
2.2 |
Possui consulta online
das NOTAS e FREQUÊNCIAS dos alunos? |
4,5 |
|
2.3 |
Possui teleatendimento de serviços
de saúde por videoconferência para o cidadão? |
4,5 |
|
2.4 |
Possui registro digital para abertura e alteração online
de empresas? |
4,5 |
|
2.5 |
Possui registro digital
para fechamento e/ou
extinção online de empresas? |
4,5 |
|
2.6 |
Emite Nota Fiscal
Eletrônica ao Consumidor (NFC-e)? |
4,5 |
|
2.7 |
Possui solicitação online da 2ª via de Carteira de Identidade (RG)? |
4,5 |
|
2.8 |
Possui solicitação online
de 2ª via de Carteira Nacional de Habilitação (CNH ou Carteira de Motorista)? |
4,5 |
|
2.9 |
Possui Boletim de Ocorrência
online de ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA? |
4,5 |
|
2.10 |
Possui Boletim de Ocorrência
online de FURTO? |
4,5 |
|
Dimensão
3 |
Regulamentação sobre
Modernização para a Oferta de Serviços Públicos |
Pontuação |
|
3.1 |
O Governo Estadual/Distrital regulamentou os principais pilares da Lei Federal
13.460/2017 (Código de Defesa
do Usuário do Serviço Público)? Marque todas as alternativas que se aplicam. |
5 |
|
3.2 |
O Art. 5º da Lei
Federal 13.726/2018 (Grupos
Setoriais de Trabalho para Desburocratização e Simplificação) foi regulamentado
via Decreto no Governo Estadual/Distrital? |
2,5 |
|
3.3 |
O funcionamento do Portal Único/Portal de Serviços foi
regulamentado pelo Governo
Estadual/Distrital (Ex.: Decreto Federal 9.756/2019)? |
2,5 |
Fonte: Adaptado do índice ABEP-TIC, 2024.
Com o intuito de aprimoramento, na terceira edição
do índice, foi feita uma mudança na metodologia da pesquisa. A partir de 2022,
foram estabelecidos 35 critérios de avaliação (12 novos critérios),
distribuídos nas três dimensões tradicionais do índice: cinco novos critérios
para a 1ª dimensão, cinco novos critérios para a 2ª dimensão e dois novos
critérios para a 3ª dimensão, conforme apresentado na Figura 3 (ABEP-TIC,
2022).
Figura 3 - Estrutura da Terceira Edição do Índice
Fonte:
Adaptado do índice ABEP-TIC, 2024.
Conforme a ABEP-TIC (2022), o Estado de Alagoas
logrou um aumento de 6,75 pontos entre os anos de 2020 (1ª edição do índice) e
2021, no que tange à transformação digital de serviços públicos (Quadro 2).
Quadro 2 – Ranking serviços públicos digitais
|
Ano |
Pontuação |
Posição |
Maturidade |
|
2020 |
43,00 |
17º |
Regular |
|
2021 |
49,75 |
17º |
Regular |
|
2022 |
49,75 |
23º |
Regular |
|
2023 |
71,50 |
23º |
Regular |
Fonte: Adaptado do índice ABEP-TIC, 2024.
Observa-se que houve evolução apenas na dimensão 1
(Capacidades para a Oferta Digital de Serviços), conforme apresentado no Quadro
3.
Quadro 3 – Comparativo 2020/2021
|
Ano |
Posição |
UF |
Dimensão 1 |
Dimensão 2 |
Dimensão 3 |
Pontuação |
Maturidade |
|||
|
2020 |
17º |
AL |
13,50 |
27,00 |
2,50 |
43,00 |
Regular |
|||
|
2021 |
17º |
AL |
20,25 |
27,00 |
2,50 |
49,75 |
Regular |
|||
Fonte: Adaptado do índice ABEP-TIC, 2024
Em comparação ao ano de 2021, o ano de 2022
apresentou uma queda em sua posição no ranking e estagnação em sua pontuação
nominal. Destaca-se que, conforme já mencionado, no ano de 2022 o índice sofreu
uma mudança em sua metodologia, passando a incorporar 12 novos itens de
análise. De toda forma, o Estado de Alagoas não pontuou em nenhum desses novos
itens e, para efeito de análise evolutiva, foi realizada uma comparação entre
os anos de 2021 e 2022 com base na metodologia utilizada nos anos anteriores;
ainda assim, o Estado não apresentou evolução nos temas analisados (Figura 3).
Realizando uma comparação com os demais Estados
da federação, pode-se notar, no entanto, que não se trata de uma exclusividade
do Estado de Alagoas, uma vez que 7 dos 26 Estados, além do Distrito Federal,
não apresentaram evolução, enquanto outros 7 apresentaram desempenho inferior a
cinco pontos; ou seja, mais da metade dos Estados não apresentou evolução ou
apresentou evolução mínima (Figura 4).
Figura 4 – Variação nominal do ranking de serviços
digitais nos Estados entre os anos de 2021 e 2022.
Fonte: Adaptado do
índice ABEP-TIC, 2023.
Ao se comparar a avaliação geral dos três itens ao
longo dos quatro anos de pesquisa, Alagoas apresentou, nos anos de 2021 e 2022,
uma estagnação; em contrapartida, no ano de 2023, mostrou uma expressiva
recuperação em relação aos anos anteriores (Figura 5).
Figura 5 – Variação nominal do ranking de serviços digitais
nos Estados entre os anos de 2022 e 2023.
Fonte: Adaptado do índice ABEP-TIC, 2024.
Destaca-se, principalmente, a dimensão 1
(Capacidades para a Oferta Digital de Serviços), que apresentou uma evolução de
10,5 pontos, e a dimensão 2 (Oferta de Serviços Digitais), que registrou um
aumento de 9,0 pontos. Já na dimensão 3 (Regulamentação sobre Modernização para
a Oferta de Serviços Públicos), o desempenho foi mais tímido, com incremento de
apenas 2,5 pontos (Quadro 4).
Quadro 4 – Comparativo 2022/2023
|
Ano |
Posição |
UF |
Dimensão 1 |
Dimensão 2 |
Dimensão 3 |
Pontuação |
Maturidade |
|
2022 |
23º |
AL |
20,25 |
27,00 |
2,50 |
49,75 |
Regular |
|
2023 |
23º |
AL |
30,75 |
36,00 |
5,00 |
71,50 |
Regular |
Fonte: Adaptado do índice ABEP-TIC, 2024
Diante do exposto, apresenta-se a seguir a síntese
das principais ações adotadas e em discussão pelo Estado de Alagoas para a
transformação digital no serviço público (Quadro 5).
Quadro 5 - Principais ações de transformação
digital no Estado de Alagoas
|
Ação |
Descrição |
Objetivo/Impacto |
|
Descentralização
das iniciativas digitais |
Estrutura
de governança com tomada de decisão descentralizada para projetos de
transformação digital |
Evitar
gargalos, aumentar agilidade e eficiência na implementação das ações |
|
Criação do
Programa Alagoas Mais Digital |
Programa
estratégico financiado com recursos do BID (US$ 15 milhões) |
Modernizar
serviços públicos, ampliar digitalização e melhorar eficiência administrativa |
|
Implementação
do Portal Alagoas Digital |
Plataforma
que centraliza informações e serviços públicos (mais de 2.000 serviços, sendo
parte digital) |
Facilitar o
acesso do cidadão, reduzir burocracia e melhorar a transparência |
|
Ampliação
da oferta de serviços digitais |
Disponibilização
crescente de serviços online (certidões, tributos, serviços do DETRAN, SINE
etc.) |
Reduzir
necessidade de atendimento presencial e aumentar eficiência do atendimento |
|
Diretório
de Serviços do Governo |
Categorização
e organização dos serviços públicos estaduais |
Melhorar a
gestão da informação e facilitar o acesso aos serviços |
|
Adesão à
plataforma GOV.BR |
Integração
com a plataforma federal de serviços digitais |
Simplificar
o acesso, promover interoperabilidade e atuação em rede com outros estados |
|
Integração
e centralização de informações |
Esforço
para reunir dados e serviços em ambiente digital único (ainda em evolução) |
Melhorar a
experiência do usuário e promover eficiência na prestação de serviços |
|
Proposta de
login único (em discussão) |
Ideia de
unificar o acesso aos serviços com uma única autenticação |
Simplificar
o uso dos serviços e melhorar a experiência do cidadão |
|
Uso de TICs
para modernização administrativa |
Aplicação
de tecnologias da informação na gestão pública |
Aumentar
eficiência, transparência e qualidade dos serviços |
Alagoas iniciou com grande ênfase o processo
de transformação digital, buscando estratégias, realizando investimentos e
criando programas voltados à digitalização de serviços públicos. Apresentou uma
evolução regular no segundo ano de medição do índice, em comparação com o
primeiro; porém, logo em seguida, no ano de 2022, não obteve evolução,
apresentando um cenário de estagnação.
Contudo, não se trata de uma exclusividade
do Estado de Alagoas, uma vez que outros Estados também apresentam o mesmo
contexto. Vale destacar que, no ano seguinte, em 2023, o Estado mostrou uma
expressiva evolução em comparação ao ano anterior, pontuando em todos os itens
da pesquisa, o que levou a avanços na transformação digital dos serviços
públicos estaduais.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Um governo verdadeiramente digital deve se concentrar
nas necessidades e interesses dos cidadãos. Compreender as expectativas e
percepções da população em relação aos serviços públicos oferecidos por meios
digitais é crucial para embasar a formulação estratégica das políticas públicas
voltadas à transformação digital. O objetivo deve ser aprimorar e simplificar a
vida das pessoas, direcionando os esforços para o uso efetivo dos recursos
digitais.
O presente trabalho teve como objetivo apresentar
as principais medidas adotadas para a concretização da transformação digital do
serviço público no Estado de Alagoas, a partir de análise documental e de
coleta empírica realizada por meio de reunião técnica com gestores da SEPLAG, o
que permitiu uma compreensão mais profunda das iniciativas em curso. Nesse
sentido, destaca-se que o Estado adotou arranjos de decisão descentralizados,
aliados a iniciativas de digitalização de serviços e modernização
administrativa, contribuindo para maior eficiência na gestão pública.
O Governo de Alagoas também realizou investimentos
voltados à transformação digital, com destaque para o programa Alagoas Mais
Digital, voltado à modernização dos serviços públicos. Além disso, o Estado
avançou na organização e disponibilização de serviços por meio de plataformas
digitais, facilitando o acesso às informações e aos serviços pelo cidadão.
No mesmo sentido, destaca-se a adesão à plataforma
GOV.BR, que contribui para a integração de serviços e para a simplificação do
acesso por parte da população.
Embora tenham sido realizados avanços na transformação
digital dos serviços públicos em Alagoas, é importante observar os dados do
índice da ABEP-TIC, que indicam uma estagnação no ano de 2022. Esses dados
sugerem a necessidade de um esforço contínuo para impulsionar a transformação
digital no Estado e garantir que Alagoas acompanhe o ritmo de evolução de
outros Estados brasileiros nessa área.
Após essa estagnação, no ano seguinte (2023),
observou-se um avanço do Estado, com pontuação em todos os itens do índice,
demonstrando uma retomada do processo de evolução tecnológica no serviço
público.
Como limitação do estudo, destaca-se a restrição de
materiais bibliográficos específicos sobre o contexto alagoano, bem como o uso
predominante de dados secundários e a realização de uma coleta empírica pontual,
o que pode limitar a abrangência das análises.
Em resumo, é crucial que o governo de Alagoas
mantenha seu compromisso com a transformação digital e busque continuamente
formas de aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados
aos cidadãos por meio da tecnologia. A descentralização da tomada de decisão, a
alocação de recursos e o foco nas necessidades dos cidadãos são elementos-chave
para o sucesso desse processo. Sugere-se, para pesquisas futuras, o
aprofundamento da avaliação da eficiência das iniciativas adotadas, bem como a
análise da percepção dos usuários e a realização de estudos comparativos com
outros Estados, visando ampliar a compreensão sobre os impactos da
transformação digital na administração pública.
REFERÊNCIAS
ALAGOAS DIGITAL, 2020. Disponível em:
https://alagoasdigital.al.gov.br/sobre. Acesso em: 17 de jun. 2023
ALAGOAS. Governo do Estado, 2021. Alagoas adere ao GOV.BR para
impulsionar a transformação digital de serviços públicos. Disponível em: https://alagoas.al.gov.br/noticia/alagoas-adere-ao-gov-br-para-impulsionar-a-transformacao-digital-de-servicos-publicos.
Acesso em: 17 jun. 2023.
ALAGOAS. Governo do Estado, 2021. Referência
nacional em serviços digitais, Alagoas transforma gestão pública. Disponível
em: https://alagoas.al.gov.br/noticia/referencia-nacional-em-servicos-digitais-alagoas-transforma-gestao-publica-1.
Acesso em: 13 mar. 2024.
ALAGOAS, 2022. LEI Nº 8.691, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Disponível em:
https://www.imprensaoficial.al.gov.br/storage/files/diary/2022/06/doeal-2022-06-22-completo-t-qbtjssp2drncn63w9iuefs6kivi0-6mvy-h8sx23cff67eiex8e.pdf.
Acesso em: 17 jun. 2023.
ALAGOAS. Governo do Estado. Capacidades para a Transformação Digital: um
Diagnóstico nos Estados Brasileiros e Governo de Alagoas. Uma proposta de
modelo de integração e compartilhamento de informações para a base nacional
sobre serviços públicos do brasil. 2020. Disponível em:
https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/portal-alagoas
digital/resource/8eb7d247-918f-4517-a2c5-3cad79ba28df. Acesso em: 15 jun. 2023.
ABEP-TIC. Índice ABEP-TIC de Oferta de Serviços Públicos Digitais.
Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e da
Comunicação. 2020. Brasília. Disponível em: http://br906.teste.website/~abepti65/wp-content/uploads/2023/04/metodologia.pdf.
Acesso em: 03 mar. 2024.
ABEP-TIC. (2021). Índice ABEP-TIC de Oferta de Serviços Públicos
Digitais. Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Tecnologia da
Informação e da Comunicação. Brasília. Disponível em:
https://abep-tic.org.br/wp-content/uploads/2023/05/c63776_1a17b75121244d87a0f6b4958a703ad9-1.pdf.
Acesso em: 03 mar. 2024.
ABEP-TIC. (2022). Índice ABEP-TIC de Oferta de Serviços Públicos
Digitais. Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Tecnologia da
Informação e da Comunicação. Brasília. Disponível em:
https://abep-tic.org.br/pesquisa-indice-abep-tic/. Acesso em: 19 jun. 2023.
ALBERTIN, Alberto Luiz; DE MOURA ALBERTIN, Rosa Maria.
Transformação digital: gerando valor para o" novo futuro". GV-EXECUTIVO, v. 20, n. 1, p. 26-29,
2021.
ANDRADE, Carlos William Lourenço; DE SOUZA, Ricardo André
Cavalcante. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO GOVERNO: UM LEVANTAMENTO DAS PRÁTICAS E
MÉTODOS CENTRADOS NO ENVOLVIMENTO DOS CIDADÃOS. In: Anais do Congresso
Internacional de Conhecimento e Inovação–ciki. 2020.
BOBBIO, Norberto. O Futuro da
democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra,
1986.
BRASIL. Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020. a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a
2023, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF. 2020. Disponível
em:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/04/2020&jornal=515&pagina=6.
Acesso em: 05 jun. 2023.
BROGNOLI, Tainara da Silva; FERENHOF, Hélio Aisenberg.
Transformação digital no governo brasileiro: Desafios, ações e perspectivas. Revista
de Gestão e Tecnologia, v. 10, n. 1, p. 01-11, 2020.
CANEDO, E. D.; TIVES, H. A.; CERQUEIRA, A. J. Citizen’s perception of
public services digitization and automation. ICEIS 2020 – Proceedings of the 22nd
International Conference on Enterprise Information Systems, vol. 2, p. 754-761,
2020.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA,
Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos
para a concretização de direitos sociais no Brasil. Sequência (Florianópolis), p. 209-242, 2020.
DALLA CORTE, Tiago; DALLA CORTE, Thaís. A democracia no
século XXI: crise, conceito e qualidade. Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, v.
10, n. 2, p. 178-201, 2018. Acesso em: https://doi.org/10.15175/1984-2503-201810202. Acesso: 10 de jun. 2023.
DE BARROS JÚNIOR, Jairo Menezes; SANTA RITA, Luciana
Peixoto; DA SILVA, Wesley Vieira. Transformação Digital na Administração
Pública Brasileira: Uma Revisão Sistemática de Literatura/Digital
Transformation in Brazilian Public Administration: The Systematic Literature
Review. Revista FSA (Centro
Universitário Santo Agostinho), v. 19, n. 5, p. 45-64, 2022. Disponível em:
http://dx.doi.org/10.12819/2022.19.5.3. Acesso em: 30 de mai. 2023.
DE PAIVA, Ana MM; NUNES, Eunice PS; MACIEL, Cristiano. Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação: objetivos estratégicos
orientados pela e-governança. In: Anais do IX Workshop de Computação Aplicada
em Governo Eletrônico. SBC, 2021. p. 49-58.
SILVA,
Jacilene dos Santos; ANTUNES, Veronica Nascimento Brito. Transformação digital
na gestão pública alagoana: um estudo preliminar. In: CONGRESSO DE GESTÃO
PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, 15., 2021, Natal. Anais [...]. Natal:
CONGESP, 2021. Disponível em: https://congesp.rn.gov.br/anais/v-15. Acesso em:
18 abr. 2026.
FILGUEIRAS, F;
CIRENO, F; PALOTTI, P. Digital Transformation and Public Service Delivery in
Brazil. Latin American Policy, vol. 10, n. 2, p. 195-219, 2019.
FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica.
Fortaleza: UEC, 2002.
GERHARDT. T. E.; SILVEIRA, D. T. (org). Métodos de
Pesquisa. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2009.
GIL, A.C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6ª.
ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GIL, A.C. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 7ª.
ed. São Paulo: Atlas, 2019.
GOMES, Maria Gabrielle Soares et al. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL,
GOVERNO DIGITAL E GOVERNANÇA DIGITAL APLICADOS NO ÂMBITO PÚBLICO–UMA REVISÃO
SISTEMÁTICA. Revista de Inovação e Tecnologia-RIT, v. 12, n. 1, p.
17-34, 2022.
HECKERT, Cristiano Rocha; AGUIAR, EL de. GOVERNANÇA DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL: UMA ABORDAGEM ESTRATÉGICA PARA TORNAR O GOVERNO DIGITAL MAIS
EFETIVO E COLABORATIVOA ÓTICA DA SOCIEDADE. In: Congresso de Gestão
Pública-Consad. 2016. p. 18.
KREUZ, Letícia Regina Camargo; VIANA, Ana Cristina Aguilar. 4ª Revolução
Industrial e Governo Digital: exame de experiências implementadas no Brasil. Revista
Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 5, n. 2, 2018.
LAFUENTE, Mariano et al. Transformação digital dos governos
brasileiros: satisfação dos cidadãos com os serviços públicos digitais nos
estados e no Distrito Federal. Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), 2021.
LUCIANO, E. M.;
WIEDENHÖFT, G. C.; SANTOS, F. P. Promoting social participation through digital
governance: Identifying barriers in the brazilian public administration. ACM International Conference Proceeding Series, p. 419-427, 2018.
MENEGUELLO, Rachel. Sistema Político, Democracia e Opinião
Pública. In AVRITZER, Leonardo. Experiência Democrática, Sistema Político e
Participação Popular. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, p. 111-119, 2013.
Disponível em: http://bibliotecadigital.fpabramo.org.br/xmlui/handle/123456789/215.
Acesso em: 01 jun.2023.
MOTTA, Paulo Roberto de Mendonça. O estado da arte da gestão pública. Rev. adm. empresa. São Paulo, v. 53, n.
1, p. 82-90, 2013. Disponível em:
https://doi.org/10.1590/S0034-75902013000100008. Acesso em: 01 jun. 2023.
OCDE. Digital
Government Review of Brazil: Towards the Digital Transformation of the Public
Sector. Disponível em:
https://www.oecd-ilibrary.org/governance/digital-government-review-of-brazil_9789264307636-en;jsessionid=6nO54JbhgUS0S2x_ivgc2Yai.ip-10-240-5-108.
Acesso em: 05 fev. 2020.
DE SOUSA OLIVEIRA, Katyeudo Karlos; DE SOUZA, Ricardo André Cavalcante.
Habilitadores da transformação digital em direção à Educação 4.0. Revista
Novas Tecnologias na Educação, v. 18, n. 1, 2020.
PINHO, Maria Nazaré Gonçalves; GOUVEIA, Luís Borges. O uso do Governo
Digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileira. Revista
Controle: Doutrinas e artigos, v. 17, n. 2, p. 206-237, 2019.
PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva.
Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração
Pública, v. 43, p. 1343-1368, 2009.
THORSTENSEN, Vera Helena; ZUCHIERI, Amanda Mitsue. Governo
digital no Brasil: o quadro institucional e regulatório do país sob a
perspectiva da OCDE. 2020.
TUTTMAN, C.; MACADAR,
M. A. Public value creation through digital transformation in tax
administration: A conceptual model proposal. ACM International Conference Proceeding Series, p. 762-766, 2020.
RECK, Janriê Rodrigues; HÜBNER, Bruna Henrique. A transformação digital
do estado: digitalização do governo e dos serviços públicos no Brasil. Revista Eletrônica Direito e Política,
v. 16, n. 3, p. 1075-1096, 2021.
REIS, Camille Lima; GOMES, Filipe Lôbo. Governo Digital: Os Impactos Do
Covid-19 Na Administração Pública. Revista
Jurídica Luso-Brasileira, ano, v. 7.
SAGARIK, Danuvas et al. E-government 4.0 in Thailand: The role of central agencies. Information Polity, v. 23, n. 3, p. 343-353, 2018.
SANTOS, Anderson Vieira; FONSECA, Platini Gomes.
Transformação digital no serviço público brasileiro: uma revisão sistemática de
literatura. Revista Formadores,
v. 15, n. 1, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.25194/rf.v15i1.1535.
Acesso em: 15 mai. 2023.
DE SIQUEIRA, Wender Rodrigues; DE SOUZA BERMEJO, Paulo
Henrique. A transformação digital do governo na perspectiva do cidadão: uma
netnografia de manifestações em mídias sociais. Encontro Brasileiro de Administração
Pública, 2022.
VIANA, Ana Cristina Aguilar. Transformação digital na Administração
Pública: do governo eletrônico ao governo digital. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 8, n. 1,
p. 115-136, 2021.